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materia nº 15/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO. PARECER Nº 015/2024 Ao Projeto de Lei nº 005/2024 Relator: Vereador Silvian Hentz
native_id305

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2024-03-19 Aguardando remessa à sanção — —
2024-03-18 Proposição aprovada — —
2024-03-15 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS
ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 015/2024
Ao Projeto de Lei nº 005/2024
Relator: Vereador Silvian Hentz
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto em estudo conjunto nestas Comissões, de autoria do Chefe do Poder Executivo e
dispõe sobre o recebimento em doação de áreas decorrentes de desdobro, para fins de unificação e
alargamento da Travessa Adão Janceski Filho, e dá outras providências.
Segundo consta na mensagem anexa ao projeto, tal ação decorre de doação de áreas de
propriedade da empresa Real Incorporadora e Construtora Ltda., resultantes de desdobro aprovado pelo
Município, a qual perfaz o total de 80 metros. Posteriormente, será feita a unificação destas áreas, com
a finalidade de alargamento da Travessa Adão Janceski Filho.
No total, são 3 partes assim divididas: I - área de 3,73 m2 (três vírgula setenta e três metros
quadrados); II - área de 21,69 m² (vinte e um vírgula sessenta e nove metros quadrados) e III - área de
54,59 m² (cinquenta e quatro vírgula cinquenta e nove metros quadrados), inscritas nas matrículas nº s
21.043, 21.044 e 21.045 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.
A medida aqui analisada – recebimento da área é imprescindível para a viabilização e
efetiva execução do projeto de pavimentação, visto que atualmente a largura daquela Travessa é
insuficiente, não atendendo aos requisitos mínimos das normativas para a execução do pavimento e
comprometendo a segurança viária e a mobilidade urbana dentre outras justificativas arguidas na
mensagem.
Quanto ao mérito da proposição, estas Comissões visualizam apenas pontos positivos, visto
que não acarreta despesas ao passo de que propiciará melhorias no sistema viário urbano atendendo ao
interesse da coletividade.
DA CONCLUSÃO:
Diante do exposto, em especial à legalidade e ao mérito da matéria, estas Comissões emitem
parecer favorável.
Sala das Comissões, 14 de março de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Requiel Hentz
Membro e Relator
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Mauro Cesar Michelon
Vice-Presidente
Rennã Higor Fedrigo
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Daiam Rodrigo Marafon
Membro
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.

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