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Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
Os vereadores que esta subscrevem, integrantes da Mesa Diretora, com
base nos artigos 222 e 223 e seguintes do Regimento Interno, requerem Tramitação de
Urgência Especial aos projetos de leis abaixo relacionados, considerando serem
matérias correlatas e cuja fundamentação para celeridade ser a mesma, e ainda, em
atenção a solicitação da Administração Municipal:
- Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, de autoria do Executivo
Municipal, que altera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, tratando
da movimentação de AR (Adicional de Responsabilidade) para atender ao setor de
licitações do Poder Executivo;
- Projeto de Lei Complementar nº 06/2024, de autoria do Executivo
Municipal, que altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, reajustando
os vencimentos dos cargos de odontólogo, 40 horas semanais, passando do nível 18
para 21;
- Projeto de Lei Complementar nº 07/2024, de autoria da Mesa Diretora, que
concede reajuste e altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de
2011, que prevê reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara, atualiza o
vencimento do cargo de procurador jurídico, cria uma vaga de AR para licitações e
atualiza o valor;
- Projeto de Lei Complementar nº 08/2024, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo a
conceder recomposição e revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais
da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares,
e dá outras providências;
- Projeto de Lei Complementar nº 09/2024, de autoria do Executivo Municipal,
que altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, a Lei nº 2.452, de 03 de
abril de 2019, que reajusta os vencimentos dos cargos de artesão e conselheiro tutelar.
- Projeto de Lei Ordinária nº 08/2024, de autoria do Executivo Municipal, que
altera a Lei nº 2.315, de 27 de março de 2017, objetivando reajustar o valor do vale
alimentação dos servidores do Poder Executivo.
O presente requerimento para que seja viabilizado a discussão e votação
nesta sessão, dos projetos citados, se dá em razão do calendário eleitoral, posto que a
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legislação pertinente veda a concessão de reajustes e demais concessões de
benefícios aos servidores públicos no período de 180 dias antes das eleições e até ao
término do ano das eleições.
Deste modo, para que o Município possa atender a legislação no tocante a
revisão salarial, que é geral, bem como atribuir adicionais de responsabilidade e até
mesmo reajustes e determinadas categorias, vigendo ainda neste mês de março,
necessário se faz que as leis estejam sancionadas e publicadas até antes do final do
respectivo mês, até para possibilitar tempo hábil ao setor de recursos humanos.
Assim, diante do exíguo tempo para as tratativas, e considerando que alguns
projetos já tramitam na Casa, e outros entraram ainda na semana passada, sendo de
conhecimento público e de todos os vereadores, e para que não haja qualquer tipo de
prejuízo aos serviços da Municipalidade, e aos servidores, é que solicitamos a
concessão do regime de urgência para os citados projetos.
Termos em que pedem deferimento.
Sala das Sessões, 15 de março de 2024.
Vereadores da Mesa Diretora:
Marlice Villani Perazoli
Presidente
José Deon
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
1º Secretário
Adilson Sperança
2º Secretário