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materia nº 9/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaUrgência Especial aos projetos de leis relacionados, considerando serem matérias correlatas e cuja fundamentação para celeridade ser a mesma, e ainda, em atenção a solicitação da Administração Municipal: Projetos de Leis Complementares nº 05, 06, 07, 08 e 09/2024 e Projeto de Lei Ordinária nº 08/2024.
native_id307

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T18:54:26.091725-03:00 Aprovada 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
Os vereadores que esta subscrevem, integrantes da Mesa Diretora, com 
base nos artigos 222 e 223 e seguintes do Regimento Interno, requerem Tramitação de 
Urgência Especial aos projetos de leis abaixo relacionados, considerando serem 
matérias correlatas e cuja fundamentação para celeridade ser a mesma, e ainda, em 
atenção a solicitação da Administração Municipal:
- Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, tratando 
da movimentação de AR (Adicional de Responsabilidade) para atender ao setor de 
licitações do Poder Executivo;
- Projeto de Lei Complementar nº 06/2024, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, reajustando 
os vencimentos dos cargos de odontólogo, 40 horas semanais, passando do nível 18 
para 21;
- Projeto de Lei Complementar nº 07/2024, de autoria da Mesa Diretora, que
concede reajuste e altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 
2011, que prevê reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara, atualiza o 
vencimento do cargo de procurador jurídico, cria uma vaga de AR para licitações e 
atualiza o valor;
- Projeto de Lei Complementar nº 08/2024, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo a 
conceder recomposição e revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais 
da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, 
e dá outras providências;
- Projeto de Lei Complementar nº 09/2024, de autoria do Executivo Municipal, 
que altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, a Lei nº 2.452, de 03 de 
abril de 2019, que reajusta os vencimentos dos cargos de artesão e conselheiro tutelar.
- Projeto de Lei Ordinária nº 08/2024, de autoria do Executivo Municipal, que
altera a Lei nº 2.315, de 27 de março de 2017, objetivando reajustar o valor do vale 
alimentação dos servidores do Poder Executivo.
O presente requerimento para que seja viabilizado a discussão e votação 
nesta sessão, dos projetos citados, se dá em razão do calendário eleitoral, posto que a 
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
legislação pertinente veda a concessão de reajustes e demais concessões de 
benefícios aos servidores públicos no período de 180 dias antes das eleições e até ao 
término do ano das eleições.
Deste modo, para que o Município possa atender a legislação no tocante a 
revisão salarial, que é geral, bem como atribuir adicionais de responsabilidade e até 
mesmo reajustes e determinadas categorias, vigendo ainda neste mês de março,
necessário se faz que as leis estejam sancionadas e publicadas até antes do final do 
respectivo mês, até para possibilitar tempo hábil ao setor de recursos humanos.
Assim, diante do exíguo tempo para as tratativas, e considerando que alguns 
projetos já tramitam na Casa, e outros entraram ainda na semana passada, sendo de 
conhecimento público e de todos os vereadores, e para que não haja qualquer tipo de 
prejuízo aos serviços da Municipalidade, e aos servidores, é que solicitamos a 
concessão do regime de urgência para os citados projetos.
Termos em que pedem deferimento.
Sala das Sessões, 15 de março de 2024.
Vereadores da Mesa Diretora:
 
Marlice Villani Perazoli
Presidente
José Deon
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
1º Secretário
Adilson Sperança
2º Secretário

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