RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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MENSAGEM Nº 014/2024
São Lourenço do Oeste, SC, 18 de março de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à
consideração de Vossas Excelências, o projeto de lei anexo que “dispõe sobre a
alteração da Lei Municipal 2.345 de 26/09/2017, da Lei Municipal 1.917 de 15/12/2010,
da Lei Municipal 2.645 de 20/12/2021, e dá outras providências.”
O projeto de lei em questão visa promover pequenas adequações nas referidas
leis municipais, que tratam, respectivamente, da Política Municipal de Apoio ao
Desenvolvimento da Agricultura, do Incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal”
aos Produtores de Leite, e, do Incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal Hora
Máquina, de modo a adequar algumas necessidades que surgiram no decorrer dos
anos de vigência da legislação em questão, e também para à ajustar algumas
exigências formais de ordem documental com a finalidade de conferir maior eficiência à
gestão dos três programas pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Em relação à primeira alteração (Lei Municipal 2.345 de 26/09/2017), as
mudanças propostas estão direcionadas apenas a esclarecer qual dispositivo legal se
aplica a cada tipo de produtor cadastrado, dentre eles o inseminador comunitário,
inseminador individual e o produtor não inseminador.
No que diz respeito à segunda alteração (Lei Municipal 2.345 de 26/09/2017),
uma das alterações propõe a exclusão da necessidade de apresentação de relatório
e/ou inventário de animais, já que é pressuposto para a produção leiteira a existência
de animais na propriedade rural, sendo o foco da legislação em questão o volume de
leite produzido e não a quantidade de animais existentes. A outra, objetiva viabilizar
que o relatório individual até então previsto, seja substituído pelo relatório global,
contendo todos os dados pertinentes, emitido pelos sistemas de informática utilizados
pela Secretaria Municipal de Agricultura, adequando o texto da lei à nova realidade
procedimental que decorre do uso de software para esse fim.
Por fim, referentemente à terceira alteração (Lei Municipal 2.645 de
20/12/2021), objetiva suprir a ausência de normatização para o produtor que se
cadastra pela primeira vez quando já em andamento o respectivo programa, bem como
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promover o mesmo ajuste quanto ao relatório a ser emitido, pelas mesmas razões
acima expostas quanto ao bônus fiscal da atividade leiteira.
Conto com a aprovação das alterações ora propostas.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 006(009), DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal 2.345 de 26/09/2017, da Lei
Municipal 1.917 de 15/12/2010, da Lei
Municipal 2.645 de 20/12/2021, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° A Lei Municipal 1.917, de 15 de dezembro de 2010 passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 16-A. O poder público fica autorizado a fornecer sêmen, nitrogênio e
material de inseminação de forma gratuita aos inseminadores comunitários,
limitados às seguintes quantidades mensais:
I - nitrogênio, conforme necessidade e disponibilidade;
II - 10 (dez) doses sêmen;
III - 01 (um) pacote de bainha;
IV - 02 (duas) caixas de luvas, ou menos.
§ 1° Os inseminadores deverão comprovar, mediante relatório mensal,
devidamente assinado pelos proprietários dos animais, as quantidades
efetivamente utilizadas gratuitamente no processo de inseminação, sob pena
de ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo das demais medidas
administrativas e judiciais cabíveis, cessando, ainda, o benefício em caso de
não apresentação.
§ 2° Para efeitos do presente artigo, é admitido como inseminador comunitário
aquele que comprova a efetiva realização de inseminação em no mínimo 08
(oito) propriedades rurais por ano, para si próprio e para outros produtores,
neste último caso sempre que solicitado o atendimento.” (N.R.)
“Art. 16-B. O poder público fica autorizado a fornecer sêmen aos inseminadores
individuais que comprovarem a efetiva realização de inseminação em
quantidade inferior 08 (oito) propriedades rurais por ano, para si próprio e para
outros produtores, neste último caso sempre que solicitado o atendimento.
§ 1° No caso do presente artigo, a quantidade total a ser fornecida limita-se a
1,3 (um vírgula três) doses por animal fêmea com idade superior a 12 (doze)
meses, devidamente cadastrada, por ano.
§ 2° No caso do presente artigo também serão fornecidos nitrogênio, bainha e
luvas, respeitando-se as quantidades máximas previstas nos incisos I, III e IV
do artigo 16-A.” (N.R.)
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“Art. 16-C. O poder público fica ainda autorizado a fornecer sêmen aos demais
agricultores cadastrados, mesmo que não possuam botijão de nitrogênio para
estoque e armazenamento, sempre que solicitado, de acordo com as
quantidades e faixas de movimento econômico de comercialização de leite
anual previstas no Anexo II desta Lei.
§ 1° No caso do presente artigo, a quantidade total a ser fornecida limita-se a
1,3 (um vírgula três) doses por animal fêmea com idade superior a 12 (doze)
meses, devidamente cadastrada, por ano.
§ 1° No caso do presente artigo, agricultor beneficiado será o responsável pela
estocagem e armazenamento do sêmen junto a outros agricultores,
associações ou entidades privadas que possuam botijão de nitrogênio.” (N.R.)
Art. 2° A Lei Municipal 2.345, de 26 de setembro de 2017 passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 5º A comprovação do movimento econômico anual da produção leiteira
dar-se-á mediante apresentação pelos produtores de leite das respectivas
notas fiscais de produtor rural para cadastro no Programa Municipal de
Estímulo à Atividade Leiteira, devidamente acompanhadas das contranotas
emitidas.
§ 1º A apresentação deverá ser realizada junto à Secretaria Municipal de
Agricultura até o dia 31 de março do ano subsequente ao ano base.
§ 2º O não atendimento tempestivo das obrigações previstas neste artigo
importará na perda do direito ao benefício.” (N.R.)
“Art. 9º A Secretaria Municipal de Agricultura emitirá um relatório global sobre o
benefício, onde constará obrigatoriamente os dados dos beneficiários, a
produção leiteira registrada no ano base, a alíquota aplicável, o valor do bônus
fiscal e o valor das notas fiscais a que se refere o artigo sétimo.
§ 1º O relatório de que trata o caput poderá ser emitido por meio de sistemas
ou softwares utilizados pela Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 2º Após a emissão do relatório de que trata o caput, o bônus fiscal será
deferido por ato do chefe do Poder Executivo.” (N.R.)
Art. 3°. A Lei Municipal 2.645 de 20 de dezembro de 2021 passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 8° .................................................................................................................
§5° Caso se trate do primeiro cadastramento, ou caso o produtor tenha
permanecido um ou mais anos sem promover o cadastramento, fica
dispensada a apresentação por parte do mesmo de notas fiscais referentes a
contratação de serviços de máquinas de empresas estabelecidas no município
de São Lourenço do Oeste, emitidas no ano anterior, em que figure como
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tomador dos serviços, com valor idêntico ou superior ao valor apurado para o
bônus fiscal.” (NR).
“Art. 9º A Secretaria Municipal de Agricultura emitirá um relatório global sobre o
benefício, onde constará obrigatoriamente os dados do beneficiário, a produção
rural registrada, a quantidade de horas apuradas e o valor do bônus fiscal.
§ 1º O relatório de que trata o caput poderá ser emitido por meio de sistemas
ou softwares utilizados pela Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 2º Após a emissão do relatório de que trata o caput, o bônus fiscal será
deferido por ato do chefe do Poder Executivo.” (N.R.)
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua implementação.
Art. 5° Esta Lei Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de março de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal