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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal 2.345 de 26/09/2017, da Lei Municipal 1.917 de 15/12/2010, da Lei Municipal 2.645 de 20/12/2021, e dá outras providências.
native_id308

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-09 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-04-09 Aguardando sanção governamental — —
2024-04-09 Aguardando remessa à sanção — —
2024-04-08 Proposição aprovada U —
2024-04-05 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —
2024-04-05 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-04-04 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2024-03-20 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-03-19 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-08T19:00:31.471180-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 014/2024
São Lourenço do Oeste, SC, 18 de março de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à 
consideração de Vossas Excelências, o projeto de lei anexo que “dispõe sobre a
alteração da Lei Municipal 2.345 de 26/09/2017, da Lei Municipal 1.917 de 15/12/2010, 
da Lei Municipal 2.645 de 20/12/2021, e dá outras providências.”
O projeto de lei em questão visa promover pequenas adequações nas referidas 
leis municipais, que tratam, respectivamente, da Política Municipal de Apoio ao 
Desenvolvimento da Agricultura, do Incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal” 
aos Produtores de Leite, e, do Incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal Hora 
Máquina, de modo a adequar algumas necessidades que surgiram no decorrer dos 
anos de vigência da legislação em questão, e também para à ajustar algumas 
exigências formais de ordem documental com a finalidade de conferir maior eficiência à 
gestão dos três programas pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Em relação à primeira alteração (Lei Municipal 2.345 de 26/09/2017), as 
mudanças propostas estão direcionadas apenas a esclarecer qual dispositivo legal se 
aplica a cada tipo de produtor cadastrado, dentre eles o inseminador comunitário, 
inseminador individual e o produtor não inseminador.
No que diz respeito à segunda alteração (Lei Municipal 2.345 de 26/09/2017), 
uma das alterações propõe a exclusão da necessidade de apresentação de relatório 
e/ou inventário de animais, já que é pressuposto para a produção leiteira a existência 
de animais na propriedade rural, sendo o foco da legislação em questão o volume de 
leite produzido e não a quantidade de animais existentes. A outra, objetiva viabilizar 
que o relatório individual até então previsto, seja substituído pelo relatório global, 
contendo todos os dados pertinentes, emitido pelos sistemas de informática utilizados 
pela Secretaria Municipal de Agricultura, adequando o texto da lei à nova realidade 
procedimental que decorre do uso de software para esse fim.
Por fim, referentemente à terceira alteração (Lei Municipal 2.645 de 
20/12/2021), objetiva suprir a ausência de normatização para o produtor que se 
cadastra pela primeira vez quando já em andamento o respectivo programa, bem como 
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promover o mesmo ajuste quanto ao relatório a ser emitido, pelas mesmas razões 
acima expostas quanto ao bônus fiscal da atividade leiteira.
Conto com a aprovação das alterações ora propostas.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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PROJETO DE LEI Nº 006(009), DE 18 DE MARÇO DE 2024.
 
Dispõe sobre a alteração da Lei 
Municipal 2.345 de 26/09/2017, da Lei 
Municipal 1.917 de 15/12/2010, da Lei 
Municipal 2.645 de 20/12/2021, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1° A Lei Municipal 1.917, de 15 de dezembro de 2010 passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
“Art. 16-A. O poder público fica autorizado a fornecer sêmen, nitrogênio e 
material de inseminação de forma gratuita aos inseminadores comunitários,
limitados às seguintes quantidades mensais:
I - nitrogênio, conforme necessidade e disponibilidade; 
II - 10 (dez) doses sêmen; 
III - 01 (um) pacote de bainha; 
IV - 02 (duas) caixas de luvas, ou menos. 
§ 1° Os inseminadores deverão comprovar, mediante relatório mensal, 
devidamente assinado pelos proprietários dos animais, as quantidades 
efetivamente utilizadas gratuitamente no processo de inseminação, sob pena 
de ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo das demais medidas 
administrativas e judiciais cabíveis, cessando, ainda, o benefício em caso de 
não apresentação. 
§ 2° Para efeitos do presente artigo, é admitido como inseminador comunitário 
aquele que comprova a efetiva realização de inseminação em no mínimo 08 
(oito) propriedades rurais por ano, para si próprio e para outros produtores, 
neste último caso sempre que solicitado o atendimento.” (N.R.)
“Art. 16-B. O poder público fica autorizado a fornecer sêmen aos inseminadores
individuais que comprovarem a efetiva realização de inseminação em 
quantidade inferior 08 (oito) propriedades rurais por ano, para si próprio e para 
outros produtores, neste último caso sempre que solicitado o atendimento.
§ 1° No caso do presente artigo, a quantidade total a ser fornecida limita-se a 
1,3 (um vírgula três) doses por animal fêmea com idade superior a 12 (doze) 
meses, devidamente cadastrada, por ano.
§ 2° No caso do presente artigo também serão fornecidos nitrogênio, bainha e 
luvas, respeitando-se as quantidades máximas previstas nos incisos I, III e IV 
do artigo 16-A.” (N.R.)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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“Art. 16-C. O poder público fica ainda autorizado a fornecer sêmen aos demais 
agricultores cadastrados, mesmo que não possuam botijão de nitrogênio para 
estoque e armazenamento, sempre que solicitado, de acordo com as 
quantidades e faixas de movimento econômico de comercialização de leite 
anual previstas no Anexo II desta Lei.
§ 1° No caso do presente artigo, a quantidade total a ser fornecida limita-se a 
1,3 (um vírgula três) doses por animal fêmea com idade superior a 12 (doze) 
meses, devidamente cadastrada, por ano.
§ 1° No caso do presente artigo, agricultor beneficiado será o responsável pela 
estocagem e armazenamento do sêmen junto a outros agricultores, 
associações ou entidades privadas que possuam botijão de nitrogênio.” (N.R.)
Art. 2° A Lei Municipal 2.345, de 26 de setembro de 2017 passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
“Art. 5º A comprovação do movimento econômico anual da produção leiteira 
dar-se-á mediante apresentação pelos produtores de leite das respectivas 
notas fiscais de produtor rural para cadastro no Programa Municipal de 
Estímulo à Atividade Leiteira, devidamente acompanhadas das contranotas 
emitidas.
§ 1º A apresentação deverá ser realizada junto à Secretaria Municipal de 
Agricultura até o dia 31 de março do ano subsequente ao ano base.
§ 2º O não atendimento tempestivo das obrigações previstas neste artigo 
importará na perda do direito ao benefício.” (N.R.)
“Art. 9º A Secretaria Municipal de Agricultura emitirá um relatório global sobre o 
benefício, onde constará obrigatoriamente os dados dos beneficiários, a 
produção leiteira registrada no ano base, a alíquota aplicável, o valor do bônus 
fiscal e o valor das notas fiscais a que se refere o artigo sétimo.
§ 1º O relatório de que trata o caput poderá ser emitido por meio de sistemas 
ou softwares utilizados pela Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 2º Após a emissão do relatório de que trata o caput, o bônus fiscal será 
deferido por ato do chefe do Poder Executivo.” (N.R.)
Art. 3°. A Lei Municipal 2.645 de 20 de dezembro de 2021 passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
“Art. 8° .................................................................................................................
§5° Caso se trate do primeiro cadastramento, ou caso o produtor tenha 
permanecido um ou mais anos sem promover o cadastramento, fica 
dispensada a apresentação por parte do mesmo de notas fiscais referentes a 
contratação de serviços de máquinas de empresas estabelecidas no município 
de São Lourenço do Oeste, emitidas no ano anterior, em que figure como 
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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tomador dos serviços, com valor idêntico ou superior ao valor apurado para o 
bônus fiscal.” (NR).
“Art. 9º A Secretaria Municipal de Agricultura emitirá um relatório global sobre o 
benefício, onde constará obrigatoriamente os dados do beneficiário, a produção 
rural registrada, a quantidade de horas apuradas e o valor do bônus fiscal.
§ 1º O relatório de que trata o caput poderá ser emitido por meio de sistemas 
ou softwares utilizados pela Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 2º Após a emissão do relatório de que trata o caput, o bônus fiscal será 
deferido por ato do chefe do Poder Executivo.” (N.R.)
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua implementação.
Art. 5° Esta Lei Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de março de 2024.
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal

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