RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 071/2023
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de
dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei anexo busca autorização legislativa para realizar a abertura de
crédito adicional suplementar, por anulação de dotações no orçamento financeiro de
2023, em conformidade ao que autoriza a legislação vigente, para adicionar o valor a
ser autorizado por esta Casa Legislativa ao orçamento da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e do Fundo Municipal de Assistência Social, com o objetivo
de complementar as despesas de custeio.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A44C-1071-FAF9-80BC e informe o código A44C-1071-FAF9-80BC
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 057, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional,
por anulação de dotações no
orçamento programa de 2023, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no art. 43, §1º, inciso IIII da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz saber a todos os
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional suplementar por
anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$
412.800,00 (quatrocentos e doze mil e oitocentos reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
09.01.15.451.4511.2.034 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 82 Aplicação Direta R$ 120.000,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
09.01.15.451.4511.2.034 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 83 Aplicação Direta R$ 262.800,00
22.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
22.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
22.01.08.244.4509.2.029 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 146 Aplicação Direta R$ 30.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o art. 43, §1º, inciso IIII, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
09.01.26.782.4511.1.111 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 81 Aplicação Direta R$ 193.750,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
09.01.26.782.4511.1.112 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 89 Aplicação Direta R$ 100.000,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
09.01.25.752.4525.2.057 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 96 Aplicação Direta R$ 52.300,00
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A44C-1071-FAF9-80BC e informe o código A44C-1071-FAF9-80BC
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
09.01.15.452.4525.2.081 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 86 Aplicação Direta R$ 36.750,0
22.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
22.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
22.01.08.242.4509.2.091 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 152 Aplicação Direta R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de agosto de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A44C-1071-FAF9-80BC e informe o código A44C-1071-FAF9-80BC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A44C-1071-FAF9-80BC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 11/08/2023 13:42:04 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A44C-1071-FAF9-80BC