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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-08-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.
native_id31

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-08-22 Aguardando sanção governamental — —
2023-08-21 Aguardando remessa à sanção — —
2023-08-18 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-08-17 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-14 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-08-11 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T18:58:59.245969-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 071/2023 
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de agosto de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de 
dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei anexo busca autorização legislativa para realizar a abertura de 
crédito adicional suplementar, por anulação de dotações no orçamento financeiro de 
2023, em conformidade ao que autoriza a legislação vigente, para adicionar o valor a 
ser autorizado por esta Casa Legislativa ao orçamento da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e do Fundo Municipal de Assistência Social, com o objetivo 
de complementar as despesas de custeio. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A44C-1071-FAF9-80BC e informe o código A44C-1071-FAF9-80BC
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 057, DE 11 DE AGOSTO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar a abertura de crédito adicional, 
por anulação de dotações no 
orçamento programa de 2023, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e 
autorização contida no art. 43, §1º, inciso IIII da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz saber a todos os 
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional suplementar por 
anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 
412.800,00 (quatrocentos e doze mil e oitocentos reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
09.01.15.451.4511.2.034 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 82 Aplicação Direta R$ 120.000,00 
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
09.01.15.451.4511.2.034 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 83 Aplicação Direta R$ 262.800,00
22.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
22.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
22.01.08.244.4509.2.029 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 146 Aplicação Direta R$ 30.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em 
conformidade com o que estabelece o art. 43, §1º, inciso IIII, da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, serão 
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
09.01.26.782.4511.1.111 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 81 Aplicação Direta R$ 193.750,00 
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
09.01.26.782.4511.1.112 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 89 Aplicação Direta R$ 100.000,00 
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
09.01.25.752.4525.2.057 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 96 Aplicação Direta R$ 52.300,00 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A44C-1071-FAF9-80BC e informe o código A44C-1071-FAF9-80BC
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
09.01.15.452.4525.2.081 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 86 Aplicação Direta R$ 36.750,0 
22.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
22.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
22.01.08.242.4509.2.091 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 152 Aplicação Direta R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de agosto de 2023. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A44C-1071-FAF9-80BC e informe o código A44C-1071-FAF9-80BC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A44C-1071-FAF9-80BC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 11/08/2023 13:42:04 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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