RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
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MENSAGEM Nº 015/2024
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de março de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à
consideração de Vossas Excelências, o projeto de lei anexo que “dispõe sobre a
alteração da Lei nº 1.559, de 16 de dezembro de 2005, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei em questão visa promover alteração na referida lei municipal
com a finalidade de adaptar o texto normativo às situações vivenciadas no âmbito do
Conselho de Municipal de Desenvolvimento Econômico, quando da execução dos
contratos derivados dos incentivos econômicos concedidos.
Todos sabemos que na história de vida das empresas é comum ocorrerem
mudanças na sua forma de constituição, nos tipos societários ou formação de grupos
econômicos, que acabam por impactar no cumprimento dos encargos estabelecidos
nos contratos firmamos no âmbito da mencionada Lei nº 1.559/2005, especialmente no
caso das doações de imóveis.
Por essa razão, o §3° do art. 9° da referida lei já contempla a possibilidade, no
caso de incorporação ou fusão de empresas, de que a empresa resultante destas
alterações societárias possa cumprir os encargos assumidos. Porém, dada a realidade
atual, e também por questão de igualdade, é preciso ampliar esse rol para contemplar
também os casos de cisão de empresas ou de transferência entre empresas do mesmo
grupo econômico.
Em todas essas hipóteses (incorporação, fusão, cisão ou grupo econômico), na
prática, mesmo que haja transferência do imóvel objeto da doação, ele permanece
vinculado ao mesmo grupo empresarial, o que justifica que a empresa que, na
composição ou ajuste societário venha a receber o bem, possa dar continuidade ao
cumprimento dos encargos.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 007(010), DE 25 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.559, de
16 de dezembro de 2005, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 9º da Lei nº 1.559, de 16 de dezembro 2005, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 9° ...................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 3º Excetuam-se da previsão contida no inciso I do caput deste artigo, desde
que a empresa resultante ou destinatária assuma todos os encargos e
condições previstas nos respectivos contratos de doação com encargos,
mediante parecer favorável do CMDE - Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico, os casos de:
a) incorporação, fusão ou cisão de empresas beneficiadas;
b) transferência da titularidade do terreno a empresa comprovadamente
pertencente ao mesmo grupo econômico”. (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua implementação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de março de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal