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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 1.559, de 16 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
native_id311

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-05-14 Aguardando sanção governamental — —
2024-05-14 Aguardando remessa à sanção — —
2024-05-13 Proposição aprovada — —
2024-05-10 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-05-10 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-05-10 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-06 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-05-02 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-08 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-04-04 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-25 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-03-25 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-13T19:16:08.102707-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 015/2024
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de março de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à 
consideração de Vossas Excelências, o projeto de lei anexo que “dispõe sobre a 
alteração da Lei nº 1.559, de 16 de dezembro de 2005, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei em questão visa promover alteração na referida lei municipal
com a finalidade de adaptar o texto normativo às situações vivenciadas no âmbito do 
Conselho de Municipal de Desenvolvimento Econômico, quando da execução dos 
contratos derivados dos incentivos econômicos concedidos. 
Todos sabemos que na história de vida das empresas é comum ocorrerem 
mudanças na sua forma de constituição, nos tipos societários ou formação de grupos
econômicos, que acabam por impactar no cumprimento dos encargos estabelecidos 
nos contratos firmamos no âmbito da mencionada Lei nº 1.559/2005, especialmente no 
caso das doações de imóveis.
Por essa razão, o §3° do art. 9° da referida lei já contempla a possibilidade, no 
caso de incorporação ou fusão de empresas, de que a empresa resultante destas 
alterações societárias possa cumprir os encargos assumidos. Porém, dada a realidade 
atual, e também por questão de igualdade, é preciso ampliar esse rol para contemplar 
também os casos de cisão de empresas ou de transferência entre empresas do mesmo 
grupo econômico.
Em todas essas hipóteses (incorporação, fusão, cisão ou grupo econômico), na 
prática, mesmo que haja transferência do imóvel objeto da doação, ele permanece 
vinculado ao mesmo grupo empresarial, o que justifica que a empresa que, na 
composição ou ajuste societário venha a receber o bem, possa dar continuidade ao 
cumprimento dos encargos.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 007(010), DE 25 DE MARÇO DE 2024.
 
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.559, de 
16 de dezembro de 2005, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 9º da Lei nº 1.559, de 16 de dezembro 2005, passa a vigorar 
com a seguinte alteração:
“Art. 9° ...................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 3º Excetuam-se da previsão contida no inciso I do caput deste artigo, desde 
que a empresa resultante ou destinatária assuma todos os encargos e 
condições previstas nos respectivos contratos de doação com encargos, 
mediante parecer favorável do CMDE - Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, os casos de:
a) incorporação, fusão ou cisão de empresas beneficiadas;
b) transferência da titularidade do terreno a empresa comprovadamente 
pertencente ao mesmo grupo econômico”. (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua implementação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de março de 2024.
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal

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