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materia nº 29/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-03-15
Ementa“Medidas de Apoio Direcionadas aos Empreendedores de São Lourenço do Oeste afetados pela Pandemia do COVID-19”.
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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação nº 029/2021
Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste,
Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo 252 do
Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Prefeito Municipal.
“Medidas de Apoio Direcionadas aos Empreendedores de São Lourenço do Oeste
afetados pela Pandemia do COVID-19”.
Justificativa:
É sabido que a Pandemia do COVID-19 tem afetado diversos setores da sociedade
lourenciana, dentre eles a classe empresarial, que é a responsável pela manutenção do emprego e renda
de milhares de cidadãos. Sabemos que medidas por parte do Executivo Municipal como o programa
Juros Zero tem vindo de encontro às demandas que a área exige. Temos conhecimento também que o
ramo de eventos atende direta e indiretamente diversos setores empresariais, tais como: empresas de
estrutura de sonorização e iluminação, decoração, filmagem, fotografia, alimentação, bebidas, bandas,
aluguel de roupas, estéticas e congêneres.
Sendo assim, solicitamos ao Executivo Municipal algumas medidas para que a classe
acima exposta possa ter prioridade, a fim de evitar o encerramento das atividades por parte dos
profissionais ligados direta e indiretamente ao ramo de eventos.
A primeira medida sugere que no edital de chamada de propostas de empresas para
participar do Programa Juros Zero, sejam empresas que pertençam aos segmentos acima descritos e
tenham prioridade no momento da seleção e encaminhando do financiamento, como critério de
desempate, por exemplo. Já a segunda medida sugere a isenção de impostos municipais proporcionais
aos dias que estabelecimentos do mesmo gênero ficaram fechados ou impedidos de trabalhar por conta
de decreto municipal, abstendo o município nos casos de decisões oriundas dos governos estaduais e
federais.
Sem mais, estendo votos de estima e me encontro à disposição para auxiliar na elaboração
das propostas.
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de março de 2021.
Vereador Rennã Higor Fedrigo
Autor - MDB

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