| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | “Medidas de Apoio Direcionadas aos Empreendedores de São Lourenço do Oeste afetados pela Pandemia do COVID-19”. |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Indicação nº 029/2021 Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo 252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Prefeito Municipal. “Medidas de Apoio Direcionadas aos Empreendedores de São Lourenço do Oeste afetados pela Pandemia do COVID-19”. Justificativa: É sabido que a Pandemia do COVID-19 tem afetado diversos setores da sociedade lourenciana, dentre eles a classe empresarial, que é a responsável pela manutenção do emprego e renda de milhares de cidadãos. Sabemos que medidas por parte do Executivo Municipal como o programa Juros Zero tem vindo de encontro às demandas que a área exige. Temos conhecimento também que o ramo de eventos atende direta e indiretamente diversos setores empresariais, tais como: empresas de estrutura de sonorização e iluminação, decoração, filmagem, fotografia, alimentação, bebidas, bandas, aluguel de roupas, estéticas e congêneres. Sendo assim, solicitamos ao Executivo Municipal algumas medidas para que a classe acima exposta possa ter prioridade, a fim de evitar o encerramento das atividades por parte dos profissionais ligados direta e indiretamente ao ramo de eventos. A primeira medida sugere que no edital de chamada de propostas de empresas para participar do Programa Juros Zero, sejam empresas que pertençam aos segmentos acima descritos e tenham prioridade no momento da seleção e encaminhando do financiamento, como critério de desempate, por exemplo. Já a segunda medida sugere a isenção de impostos municipais proporcionais aos dias que estabelecimentos do mesmo gênero ficaram fechados ou impedidos de trabalhar por conta de decreto municipal, abstendo o município nos casos de decisões oriundas dos governos estaduais e federais. Sem mais, estendo votos de estima e me encontro à disposição para auxiliar na elaboração das propostas. São Lourenço do Oeste, SC, 15 de março de 2021. Vereador Rennã Higor Fedrigo Autor - MDB