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materia nº 34/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-03-22
Ementa“Elaboração de Edital Municipal Emergencial para o Setor de Eventos/Turístico, a fim de evitar que empresas lourencianas fechem as portas em decorrência das medidas restritivas relacionadas à Pandemia do COVID-19”.
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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação nº 034/2021
Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste,
Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo 252 do
Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Prefeito Municipal.
“Elaboração de Edital Municipal Emergencial para o Setor de Eventos/Turístico, a
fim de evitar que empresas lourencianas fechem as portas em decorrência das medidas
restritivas relacionadas à Pandemia do COVID-19”.
Justificativa:
É sabido que medidas federais e estaduais estão sendo tomadas referente aos
empreendimentos ligados direta e indiretamente ao setor de eventos, prevendo a retomada do setor. O
projeto a nível federal prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco
Federal, além da alíquota zera do PIS/PASEP, da Cofins e da contribuição social sobre o Lucro
Líquido, tendo a vigência de 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021.
Em nosso município, possuímos a Lei 1.559/2015, que dispõe sobre a Política municipal
de Desenvolvimento Econômico. Em seu artigo 3˚, a lei diz que os incentivos fiscais constituir-se-ão
em:
I - isenção de alvará de licença por 10 (dez) anos;
II - isenção do Imposto Predial e Territorial, por 10 (dez) anos;
III - isenção de alvará de licença para a construção de obras;
IV - isenção do Imposto Sobre Serviços, incidente sobre a mão-de-obra quando da
construção de obras relativas à instalação da empresa.
V - fixação, mediante lei específica, de alíquota diferenciada, respeitando-se o limite mínimo
de 2%, para o Imposto Sobre Serviços, cujo fato gerador esteja previsto no Anexo I da Lei
Complementar Municipal n° 47 de 16 de dezembro de 2003.
Sendo assim, sem data definida para o apoio aos empreendimentos ligados direta e
indiretamente aos eventos e turismo por pare do governo federal, solicitamos que ações sejam tomadas
por parte deste executivo municipal, seja com isenção ou parcelamento de impostos ou com edital
emergencial, a fim de evitar que empresas fechem as portas em nosso município.
Sem mais, estendo votos de estima e me encontro à disposição para auxiliar na elaboração
da proposta.
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de março de 2021.
Vereador Rennã Higor Fedrigo
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Autor - MDB

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