| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | “Elaboração de Edital Municipal Emergencial para o Setor de Eventos/Turístico, a fim de evitar que empresas lourencianas fechem as portas em decorrência das medidas restritivas relacionadas à Pandemia do COVID-19”. |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Indicação nº 034/2021 Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo 252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Prefeito Municipal. “Elaboração de Edital Municipal Emergencial para o Setor de Eventos/Turístico, a fim de evitar que empresas lourencianas fechem as portas em decorrência das medidas restritivas relacionadas à Pandemia do COVID-19”. Justificativa: É sabido que medidas federais e estaduais estão sendo tomadas referente aos empreendimentos ligados direta e indiretamente ao setor de eventos, prevendo a retomada do setor. O projeto a nível federal prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco Federal, além da alíquota zera do PIS/PASEP, da Cofins e da contribuição social sobre o Lucro Líquido, tendo a vigência de 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021. Em nosso município, possuímos a Lei 1.559/2015, que dispõe sobre a Política municipal de Desenvolvimento Econômico. Em seu artigo 3˚, a lei diz que os incentivos fiscais constituir-se-ão em: I - isenção de alvará de licença por 10 (dez) anos; II - isenção do Imposto Predial e Territorial, por 10 (dez) anos; III - isenção de alvará de licença para a construção de obras; IV - isenção do Imposto Sobre Serviços, incidente sobre a mão-de-obra quando da construção de obras relativas à instalação da empresa. V - fixação, mediante lei específica, de alíquota diferenciada, respeitando-se o limite mínimo de 2%, para o Imposto Sobre Serviços, cujo fato gerador esteja previsto no Anexo I da Lei Complementar Municipal n° 47 de 16 de dezembro de 2003. Sendo assim, sem data definida para o apoio aos empreendimentos ligados direta e indiretamente aos eventos e turismo por pare do governo federal, solicitamos que ações sejam tomadas por parte deste executivo municipal, seja com isenção ou parcelamento de impostos ou com edital emergencial, a fim de evitar que empresas fechem as portas em nosso município. Sem mais, estendo votos de estima e me encontro à disposição para auxiliar na elaboração da proposta. São Lourenço do Oeste, SC, 22 de março de 2021. Vereador Rennã Higor Fedrigo CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Autor - MDB