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materia nº 40/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-04-05
Ementa“Envio de projeto de lei a apreciação da Câmara de Vereadores para alterações na Lei nº 2.351/2017, que institui o Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste – SC”.
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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação nº 40/2021
Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste,
Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo 252 do
Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Prefeito Municipal.
“Envio de projeto de lei a apreciação da Câmara de Vereadores para alterações na
Lei nº 2.351/2017, que institui o Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle
Reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste – SC”.
Justificativa:
Com base em levantamentos e necessidades apurados por este vereador e pela comunidade
protetora dos animais, faz-se necessária alterações na Lei nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, que
institui o Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de
São Lourenço do Oeste.
A fim de não cometer vícios constitucionais, especialmente quanto a iniciativa da matéria,
é que proponho que tais altertações sejam encaminhadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Vultuosos avanços tem ocorrido na causa animal em nossa cidade nos últimos anos,
resultado de ações voltadas à criação de políticas públicas relacionadas ao tema, em conjunto com o
trabalho desenvolvido por Ong`s, Associações, cuidadores independentes e a comunidade de forma
geral.
Sabemos que, apesar dos inúmeros esforços, o nosso município carece de mais ações,
como por exemplo, programas que possam custear tratamentos veterinários para famílias em estado
de vulnerabilidade ou até mesmo para animais errantes, podendo a longo prazo ser concebido também
um Hospital Veterinário.
Julgamos que, para que isso ocorra, o próximo passo deve se dar na atuação junto à
prevenção destes problemas, ficando o tratamento para um segundo momento, sendo notório que a
prevenção se dá através da vacinação.
Com este intuito, propomos a alteração na legislação que trata sobre o tema com vistas a
implementar esta política pública municipal que, além do programa de castração e das vacinas
antirrábicas, também a inserção da realização do Protocolo de Viroses e demais doenças - V10 e V5.
A vacina antirrábica é a única forma de prevenir cães e gatos de enfermidades oriundas
da raiva, uma infecção viral aguda, considerada fatal e que pode acometer animais e seres humanos,
causando encefalite. A vacina V10 por sua vez, protege os cães contra as doenças Cinomose,
Parvovirose, Coronavirose, Adenovirose, Parainfluenza, Hepatite Infecciosa Canina e 04 tipos de
Leptospirose. Já a V5 para os felinos, é uma forma de prevenção contra Panleucopenia, Rinotraqueíte,
Calicivirose, Clamidiose, Felv e Fiv Felina.
Propomos, além da inclusão destas três vacinas no programa, um aumento dos recursos
destinados no projeto, de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) para R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), ou
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
até mais se este executivo entender possível, sendo que até 1/3 deste valor poderá ser utilizado para
protocolos de vacinação. Enfatizo tal medida levando em consideração que não há criação de despesa
com o aumento de recursos destinados ao programa, tendo em vista que os recursos orçamentários
para esta ação já são previstos junto à Secretaria Municipal de Agricultura, tendo em seus recursos
ordinários de aplicações diretas conforme rubrica orçamentária 3.3.90.00.00.00.00.00 o montante de
R$ 92.126,09 (noventa e dois mil, centro e vinte e seis reais e nove centavos), podendo parte destes
serem aplicados ao presente projeto.
Destacamos que tais vacinas possuem atuação abrangente no sistema imunológico do
animal e são importantes para a prevenção das doenças e abandonos, além de manter o equilíbrio entre
a saúde humana, a saúde animal e o meio ambiente.
Propomos também que animais pertencentes à famílias carentes possam ser atendidos
através de comprovações além do CadÚnico, tendo em vista que, em consultas feitas junto aos
protocolos de castração, estes nos mostram que comunidades carentes não estão sendo atendidas e tão
pouco estão cadastradas no CadÚnico.
Enexamos minuto de projeto de lei com as alterações propostas para que o Executivo
avalie e encaminhe a tramitação e apreciação nesta Casa de Leis.
Contando com a costumeira atenção e pronto atendimento, agradeço.
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de abril de 2021.
Vereador Rennã Higor Fedrigo
Autor - MDB

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