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materia nº 52/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-05-17
Ementa“Melhorias em prédios a fim de viabilizar acessibilidade aos órgãos públicos”.
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Indicação nº 52/2021
Autoria: Vereador Silvian Requiel Hentz
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo 252 do 
Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Executivo Municipal:
“Melhorias em prédios a fim de viabilizar acessibilidade aos órgãos públicos”.
Justificativa:
 A Constituição Federal prevê que todo cidadão tem o direito de ir e vir. Além disso, 
todo cidadão tem direito de ser atendido, e bem atendido, nos órgãos públicos.
Também é sabido que as normativas que regulam a engenharia e arquitetura tratam da 
acessibilidade como um elemento primário para execução de obras.
Com base nisso, sugiro que seja feito um estudo para regularizar os prédios públicos 
com base nas normas de acessibilidade.
Uma das principais demandas é o acesso para pessoas com deficiência física. Seja ela 
cadeirante ou usuária de assessórios para caminhar (muletas, andador, bastão ou bengala) se faz 
necessário rampas e pistas que levem o cidadão para dentro do prédio público.
Também se faz necessária a sinalização para deficientes visuais. As marcações no chão e 
os totens com explicação sobre a estrutura do prédio em braile são elementares para que estas 
pessoas consigam chegar aos departamentos desejados.
Em se tratando de serviços públicos, se faz necessário dar o exemplo. Afinal de contas, 
fazer o que se prega é mais coerente do que simplesmente exigir apenas que os cidadãos o façam.
Contando com a costumeira atenção e pronto atendimento por parte dos órgãos 
responsáveis, antecipamos agradecimentos.
 São Lourenço do Oeste, SC, 17 de maio de 2021.
Vereador Silvian R. Hentz
Autor - PT

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