| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | “Melhorias em prédios a fim de viabilizar acessibilidade aos órgãos públicos”. |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Indicação nº 52/2021 Autoria: Vereador Silvian Requiel Hentz Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo 252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Executivo Municipal: “Melhorias em prédios a fim de viabilizar acessibilidade aos órgãos públicos”. Justificativa: A Constituição Federal prevê que todo cidadão tem o direito de ir e vir. Além disso, todo cidadão tem direito de ser atendido, e bem atendido, nos órgãos públicos. Também é sabido que as normativas que regulam a engenharia e arquitetura tratam da acessibilidade como um elemento primário para execução de obras. Com base nisso, sugiro que seja feito um estudo para regularizar os prédios públicos com base nas normas de acessibilidade. Uma das principais demandas é o acesso para pessoas com deficiência física. Seja ela cadeirante ou usuária de assessórios para caminhar (muletas, andador, bastão ou bengala) se faz necessário rampas e pistas que levem o cidadão para dentro do prédio público. Também se faz necessária a sinalização para deficientes visuais. As marcações no chão e os totens com explicação sobre a estrutura do prédio em braile são elementares para que estas pessoas consigam chegar aos departamentos desejados. Em se tratando de serviços públicos, se faz necessário dar o exemplo. Afinal de contas, fazer o que se prega é mais coerente do que simplesmente exigir apenas que os cidadãos o façam. Contando com a costumeira atenção e pronto atendimento por parte dos órgãos responsáveis, antecipamos agradecimentos. São Lourenço do Oeste, SC, 17 de maio de 2021. Vereador Silvian R. Hentz Autor - PT