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materia nº 72/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 72 / 2021
Date 2021-06-21
Ementa“Encaminhamentos da Audiência Pública sobre o Movimento Migratório em São Lourenço do Oeste.”
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Autoria

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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação nº 072/2021
Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço
do Oeste, Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, nos termos dos
artigo 251 e 252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Prefeito
Municipal, Secretários Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, Acislo -
Associação Empresarial e Cultural de São Lourenço do Oeste, CDL - Câmara dos Dirigentes
Lojistas de São Lourenço do Oeste, Defensoria Pública, Delegacia da Polícia Federal de
Chapecó, Instituições de Ensino Superior participantes do encontro - IFSC e Unochapecó,
e Comunidade de Imigrantes deste município.
“Encaminhamentos da Audiência Pública sobre o Movimento Migratório em
São Lourenço do Oeste.”
Justificativa:
Na data de 17 de junho de 2021, às 19 horas, aconteceu de forma virtual a
audiência pública referente o movimento migratório em São Lourenço do Oeste. Por se
tratar de um tema emergente em nosso município, participaram do debate o Prefeito
Municipal em exercício, Secretários Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação,
representantes das entidades empresariais de classe, ACISLO e CDL, representante dos
venezuelanos residentes neste município, a comunidade local que interagiu de forma virtual,
e os palestrantes convidados, o Dr. Marcelo Marcus Teixeira, Doutor em Direito
Internacional, e a Sr. Regina C. da Silva Suenes, Gerente de Políticas Públicas para
Igualdade Racial e Imigrantes, representando a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Social de Santa Catarina.
Importante enfatizar que a audiência se encontra disponível para consulta na
página do Facebook da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste.
Como elemento introdutório, tivemos a fala dos nossos palestrantes convidados
que nos elucidaram conceitos migratórios e a necessidade de se trabalhar de forma
isonômica entre os habitantes, tendo em vista que o atendimento ao migrante não resulta
em uma supremacia deste povo perante os lourencianos, pois segundo os palestrantes,
estes não estão em condições de igualdade.
Na sequência do debate elencamos problemas centrais que resultaram em
encaminhamentos para possíveis providências em um futuro breve, conforme ata do evento,
dentre eles:
Para o Prefeito Municipal e Secretarias Municipais:
- Elencou-se como alternativa que o Município crie o Centro de Acolhimento ao
Imigrante, podendo este órgão ou servidor responsável dividir outras atribuições de tema
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semelhante. Este Centro de Acolhimento seria o responsável por realizar o cadastro
municipal desta população, incluindo neste cadastro informações referentes a área de
formação do migrante, que possibilitaria ações junto ao mercado de trabalho local, realizar
encaminhamentos às secretarias municipais; prestar informações, bem como propor ações
para os demais órgãos de classe e entidades municipais.
Salientamos que o responsável técnico por esta atividade deve ser capacitado
dentro da temática da imigração atual, assim como deve possuir proficiência em língua
estrangeira espanhola.
- Outro ponto discutido diz respeito a xenofobia. Atual e importante se faz pensar
em ações que possam vir a combater tal prática, podendo e devendo estas ações serem
realizadas dentro do ambiente escolar com ampliação para todo o município.
- Conforme orientação da Secretaria do Estado, deverá também o Município
proporcionar e possibilitar a formação de agentes públicos para o atendimento e
acolhimento desta população.
- Entendemos também que oportuno se faz organizar uma conversa entre a
comunidade migrante e o Executivo Municipal para elucidar o que o Município poderá
propor, de forma que responsabilidades possam ser divididas e que tal comunidade possa
aguardar até as demandas atuais serem supridas para atrair demais amigos ou familiares
até a nossa região.
Para as Instituições de ensino superior participantes, IFSC/SLO e Unochapecó:
- Tema recorrente no debate foi sobre a possibilidade de validação de cursos
superiores realizados por estrangeiros em seu país de origem, para que os mesmos possam
exercer suas profissões em nosso município. Enfatizamos neste caso a condição financeira
dos migrantes nesta localidade.
- Além deste, entendemos que ações e atividades voltadas ao idioma português
e capacitações para o mercado de trabalho, tanto industrial quanto comercial, se tornam
relevantes e merecem ser discutidas.
ACISLO e CDL:
- No que diz respeito ao mercado de trabalho da população migrante, sugerimos
ação conjunta destas entidades, onde, através do cadastro municipal, poderá ser
identificado a área de formação destes migrantes, e a partir daí propor junto as instituições
de ensino o possível reconhecimento e formação, bem como é importante que tais entidades
informem quais são as carências de mercado, para que, tanto o Poder Público, quanto as
entidades, possam elaborar políticas públicas sobre o tema, a fim de oportunizar o
desenvolvimento da nossa mão de obra.
Defensoria Pública e Delegacia de Polícia Federal de Chapecó:
- O tema discutido de maior dificuldade encontrado entre os migrantes é a
lentidão para se obter o RNM - Registro Nacional do Migrante, documento providenciado
através da Polícia Federal e de direito desta comunidade, de acordo com a legislação
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federal vigente. Diante disso, solicitamos informações para elucidarmos se alguma ação
para melhorar a qualidade da prestação deste serviço foi ou será tomada, bem como para
termos ciência acerca do resultado da instauração de notícia de fato sobre este tema,
proposta pelo Defensor Público, Dr. Roger Rasador Oliveira.
Comunidade Migrante:
- Ações necessitam ser tomadas em nosso município em diversas esferas. Existe
vontade e pré-disposição por parte do Poder Público Municipal para que isso ocorra, porém
tudo requer um tempo. Assim como esta comunidade necessita se adaptar ao nosso modo
de vida, de igual forma a população local necessita aprender com os que chegam.
Estimamos que em um futuro breve as demandas possam ser resolvidas com
maior celeridade. Como encaminhamento deste encontro, sugerimos que a comunidade
migrante possa se organizar em forma de organização da sociedade civil em nosso
município, seguindo as normativas do Código Civil Brasileiro. Através desta entidade haverá
maior representação frente à sociedade lourenciana. Estamos propondo ao Prefeito
Municipal para que em breve seja promovido um encontro a fim de conversar sobre o tema.
Enquanto isso, solicitamos que a população migrante aguarde estas demandas
emergenciais serem resolvidas, para posteriormente convidar mais amigos e familiares para
residirem em nosso município.
No mais, entendemos que em breve apresentaremos projeto de lei com o intuito
de propor a política municipal do migrante, devendo esta lei direcionar objetivos, princípios,
diretrizes e ações prioritárias em forma de política pública.
Assim, solicito amparo dos nobres edis na presente apreciação, deixando esta
proposta a disposição para assinaturas conjuntas, e posterior encaminhamento conforme
exposto.
São Lourenço do Oeste, SC, 21 de junho de 2021.
Vereador Rennã Higor Fedrigo
Autor - MDB

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