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materia nº 82/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 82 / 2021
Date 2021-08-16
Ementa“Minuta de legislação para implantar o Programa Bolsa Esporte e autorizar o Comitê Desportivo Municipal a conceder premiações”.
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Autoria

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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação nº 82/2021
Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste,
Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo 252 do
Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Prefeito Municipal:
“Minuta de legislação para implantar o Programa Bolsa Esporte e autorizar o
Comitê Desportivo Municipal a conceder premiações”.
Justificativa:
A Lei Federal 9.615, de 24 de Março de 1998 instituiu normas gerais sobre as atividades
esportivas em nosso país, nos trazendo como princípios fundamentais o da democratização, da
liberdade, da autonomia, da soberania, do direito social, enter outros. Já no âmbito municipal, a Lei
Complementar 80/2007, criou a Autarquia Municipal denominada “Comitê Desportivo Municipal”,
cabendo a esta instituição as funções de planejar, implantar e coordenar no âmbito municipal, as
políticas e diretrizes esportivas.
Dito isso, percebemos que algumas ações que vem sendo desenvolvidas pela instituição
carecem de regulamentação, a fim de garantir melhor segurança jurídica no que diz respeito aos
pagamentos de premiações em competições a serem organizadas e realizadas pelo CDM, a exemplo
da lei 2382/2018, que no âmbito cultural, autorizou o Instituto Cultural a conceder premiações. Além
do mais, a possibilidade do CDM conceder premiações em pecúnia mediante edital, nas modalidades
concorrência, seleção e participação, permitirá a ampliação das ações já realizadas pela autarquia, bem
como a criação de um calendário anual de ações, a fim de ampliar e fomentar as modalidades
esportivas a serem desenvolvidas em nosso município.
Indo adiante, a presente minuta possibilita também a implantação do programa Bolsa
Esporte no âmbito Municipal, contemplando as modalidades Bolsa Atleta e Bolsa Técnico, com o
propósito de incentivar o surgimento de novos atletas profissionais e de poder contribuir com a carreira
destes. Projetos de finalidade semelhante já são desenvolvidos em diversas esferas do poder público,
tanto federal, estadual, quanto municipal, como é o caso, por exemplo, de municípios como Chapecó,
Indaial, Curitiba, dentre outros. A modalidade Bolsa Atleta contempla atletas nas categorias sub 14,
sub 17 e acima de 18 anos, que sejam vinculados a entidade esportiva em âmbito municipal, estadual
ou federal, ou até mesmo em federação representante de modalidade esportiva, e que tenham como
objetivo o esporte de rendimento e a participação em competições.
Já a modalidade Bolsa Técnico, possibilita que o Comitê Desportivo selecione técni￾cos/atletas com a finalidade de desenvolver atividades esportivas praticadas em conjunto e que não
sejam exercidas pelo CDM, possibilitando também o surgimento de novos atletas. Ambos os
programas possuem como sugestão o orçamento anual de R$ 100.000 (cem mil reais) anuais, para
serem aplicados tanto em premiações quanto nas modalidades Bolsa Técnico e Bolsa Esporte, tendo
ainda o programa Bolsa Esporte valores que variam de R$ 120 (cento e vinte reais) a R$ 550
(quinhentos e cinquenta reais) a serem pagos em nove parcelas mensais. Enfatizo que tais normativas
e valores foram elaborados em conjunto da equipe técnica do Comitê Desportivo Municipal e não
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
resulta em aumento de despesa, tendo em vista a já previsão orçamentária destes valores para esta
finalidade.
Todo o processo normativo da minuta adiante se dá através de uma portaria nomeando
membros a comporem a Comissão Técnica de cada Programa (edital de premiação, Bolsa Atleta,
Bolsa Técnico), edital a ser publicado definindo normas e critérios de cada programa, de acordo com
a presente lei, prevendo ainda a apresentação de Plano de Trabalho bem como a prestação de contas
de cada projeto, ressalvando o município de casos de irregularidades. Indica ainda a presente lei, a
obrigatoriedade de todo atleta/técnico contemplado pelo programa representar e divulgar o nome de
São Lourenço do Oeste e do nosso Comitê Desportivo Municipal em ações e/ou competições.
Sendo o que apresento, encaminho a presente minuta para que seja editada e autorada pelo
Prefeito Municipal, em conformidade com o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece em
seu inciso IV, que projetos de lei que tratem de subvenção sejem de autoria do chefe do executivo
municipal. Sendo o que apresento, estendo votos de estima e admiração.
Contando com a costumeira atenção e pronto atendimento, agradeço.
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de agosto de 2021.
Vereador Rennã Higor Fedrigo
Autor - MDB

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