| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | “Minuta de legislação para implantar o Programa Bolsa Esporte e autorizar o Comitê Desportivo Municipal a conceder premiações”. |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Indicação nº 82/2021 Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo 252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Prefeito Municipal: “Minuta de legislação para implantar o Programa Bolsa Esporte e autorizar o Comitê Desportivo Municipal a conceder premiações”. Justificativa: A Lei Federal 9.615, de 24 de Março de 1998 instituiu normas gerais sobre as atividades esportivas em nosso país, nos trazendo como princípios fundamentais o da democratização, da liberdade, da autonomia, da soberania, do direito social, enter outros. Já no âmbito municipal, a Lei Complementar 80/2007, criou a Autarquia Municipal denominada “Comitê Desportivo Municipal”, cabendo a esta instituição as funções de planejar, implantar e coordenar no âmbito municipal, as políticas e diretrizes esportivas. Dito isso, percebemos que algumas ações que vem sendo desenvolvidas pela instituição carecem de regulamentação, a fim de garantir melhor segurança jurídica no que diz respeito aos pagamentos de premiações em competições a serem organizadas e realizadas pelo CDM, a exemplo da lei 2382/2018, que no âmbito cultural, autorizou o Instituto Cultural a conceder premiações. Além do mais, a possibilidade do CDM conceder premiações em pecúnia mediante edital, nas modalidades concorrência, seleção e participação, permitirá a ampliação das ações já realizadas pela autarquia, bem como a criação de um calendário anual de ações, a fim de ampliar e fomentar as modalidades esportivas a serem desenvolvidas em nosso município. Indo adiante, a presente minuta possibilita também a implantação do programa Bolsa Esporte no âmbito Municipal, contemplando as modalidades Bolsa Atleta e Bolsa Técnico, com o propósito de incentivar o surgimento de novos atletas profissionais e de poder contribuir com a carreira destes. Projetos de finalidade semelhante já são desenvolvidos em diversas esferas do poder público, tanto federal, estadual, quanto municipal, como é o caso, por exemplo, de municípios como Chapecó, Indaial, Curitiba, dentre outros. A modalidade Bolsa Atleta contempla atletas nas categorias sub 14, sub 17 e acima de 18 anos, que sejam vinculados a entidade esportiva em âmbito municipal, estadual ou federal, ou até mesmo em federação representante de modalidade esportiva, e que tenham como objetivo o esporte de rendimento e a participação em competições. Já a modalidade Bolsa Técnico, possibilita que o Comitê Desportivo selecione técnicos/atletas com a finalidade de desenvolver atividades esportivas praticadas em conjunto e que não sejam exercidas pelo CDM, possibilitando também o surgimento de novos atletas. Ambos os programas possuem como sugestão o orçamento anual de R$ 100.000 (cem mil reais) anuais, para serem aplicados tanto em premiações quanto nas modalidades Bolsa Técnico e Bolsa Esporte, tendo ainda o programa Bolsa Esporte valores que variam de R$ 120 (cento e vinte reais) a R$ 550 (quinhentos e cinquenta reais) a serem pagos em nove parcelas mensais. Enfatizo que tais normativas e valores foram elaborados em conjunto da equipe técnica do Comitê Desportivo Municipal e não CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. resulta em aumento de despesa, tendo em vista a já previsão orçamentária destes valores para esta finalidade. Todo o processo normativo da minuta adiante se dá através de uma portaria nomeando membros a comporem a Comissão Técnica de cada Programa (edital de premiação, Bolsa Atleta, Bolsa Técnico), edital a ser publicado definindo normas e critérios de cada programa, de acordo com a presente lei, prevendo ainda a apresentação de Plano de Trabalho bem como a prestação de contas de cada projeto, ressalvando o município de casos de irregularidades. Indica ainda a presente lei, a obrigatoriedade de todo atleta/técnico contemplado pelo programa representar e divulgar o nome de São Lourenço do Oeste e do nosso Comitê Desportivo Municipal em ações e/ou competições. Sendo o que apresento, encaminho a presente minuta para que seja editada e autorada pelo Prefeito Municipal, em conformidade com o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece em seu inciso IV, que projetos de lei que tratem de subvenção sejem de autoria do chefe do executivo municipal. Sendo o que apresento, estendo votos de estima e admiração. Contando com a costumeira atenção e pronto atendimento, agradeço. São Lourenço do Oeste, SC, 16 de agosto de 2021. Vereador Rennã Higor Fedrigo Autor - MDB