br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 85/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-08-16
Ementa“Revisão e alteração de parte da Lei nº 2.345 de 26 de setembro de 2017, a qual institui o Incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal” aos Produtores de Leite (Cheque do Leite).”
native_id394

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Indicação nº 85/2021
Autoria: Vereador Silvian Requiel Hentz
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo 252 do 
Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Executivo Municipal e ao Secretário 
Municipal de Agricultura:
“Revisão e alteração de parte da Lei nº 2.345 de 26 de setembro de 2017, a qual 
institui o Incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal” aos Produtores de Leite (Cheque 
do Leite).”
Justificativa:
Viemos pela presente indicação, sugerir que o Executivo Municipal faça as devidas 
alterações na referida Lei anteriormente citada, em específico nas questões onde se trata das 
diferenciações nas alíquotas aplicadas. Ou seja, é sabido que os valores pagos anualmente aos 
nossos produtores de leite possuem diferenças, entre quem entrega o produto dentro e quem entrega 
fora do munícipio, sendo um valor menor para quem entrega fora.
Entendemos que essa diferenciação tem prejudicado os produtores que negociam seu 
produto junto ás indústrias situadas em outros munícipios, pois estes tem recebido seu “bônus” com 
um valor bem menor dos demais, já que os mesmos tem entregado seu produto fora de nossas 
fronteiras, pois estão buscando talvez um melhor preço a ser pago pelo litro de leite. Também é 
sabido que todos os produtores pagam o mesmo percentual de impostos, o chamado (Fundo Rural), 
independentemente de qual seja e onde esteja localizado o Laticínio que o será o destino do produto, 
seja ele dentro ou fora do munícipio, o que enaltece ainda mais a necessidade de igualdade entre os 
valores pagos sem distinguir nossos produtores usando este critério.
Sendo assim, ouvindo os produtores e ciente desta demanda, sugerimos que o valor do 
“bônus” dos produtores que mandam seu produto para fora do munícipio, tenha seu percentual 
melhorado e equiparado com a mesma alíquota de quem entrega o produto dentro do munícipio, 
tornando-o mais justo e de melhor valor. Também deixamos como pedido e sugestão, que os valores 
pagos sejam revisados e ajustados, para um valor maior do qual vem sendo pago no momento. Estes 
valores que são os mesmos desde o ano de 2018, e já estão de certa forma “defasados” pois os custos 
de produção aumentaram muito nos últimos anos, bem como em contra partida a arrecadação do 
munícipio aumentou muito, o que permite um aumento no valor do “bônus” que vem sendo pago.
Sugiro ainda, que o Executivo Municipal faça a inclusão das demais atividades 
relacionadas a agricultura e pecuária de nosso munícipio, para que também façam parte desta 
modalidade de incentivo econômico, e assim também possam receber “bônus fiscal” sobre seu 
movimento econômico anual.
Em nosso entendimento, o munícipio possui propriedades e produtores que também 
geram emprego e renda através de outras atividades, como por exemplo: pecuária de corte, 
suinocultura, avicultura, plantio de cereais (milho, soja, etc...). Estes muitas vezes não possuem 
como atividade paralela a produção leiteira, e acabam ficando desassistidos no que tange o 
recebimento de tal “bônus”.
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Contando com a costumeira atenção e pronto atendimento por parte dos órgãos 
responsáveis, antecipamos agradecimentos.
 São Lourenço do Oeste, SC, 16 de agosto de 2021.
Vereador Silvian R. Hentz
Autor - PT

open original →