| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | “Revisão e alteração de parte da Lei nº 2.345 de 26 de setembro de 2017, a qual institui o Incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal” aos Produtores de Leite (Cheque do Leite).” |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Indicação nº 85/2021 Autoria: Vereador Silvian Requiel Hentz Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo 252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Agricultura: “Revisão e alteração de parte da Lei nº 2.345 de 26 de setembro de 2017, a qual institui o Incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal” aos Produtores de Leite (Cheque do Leite).” Justificativa: Viemos pela presente indicação, sugerir que o Executivo Municipal faça as devidas alterações na referida Lei anteriormente citada, em específico nas questões onde se trata das diferenciações nas alíquotas aplicadas. Ou seja, é sabido que os valores pagos anualmente aos nossos produtores de leite possuem diferenças, entre quem entrega o produto dentro e quem entrega fora do munícipio, sendo um valor menor para quem entrega fora. Entendemos que essa diferenciação tem prejudicado os produtores que negociam seu produto junto ás indústrias situadas em outros munícipios, pois estes tem recebido seu “bônus” com um valor bem menor dos demais, já que os mesmos tem entregado seu produto fora de nossas fronteiras, pois estão buscando talvez um melhor preço a ser pago pelo litro de leite. Também é sabido que todos os produtores pagam o mesmo percentual de impostos, o chamado (Fundo Rural), independentemente de qual seja e onde esteja localizado o Laticínio que o será o destino do produto, seja ele dentro ou fora do munícipio, o que enaltece ainda mais a necessidade de igualdade entre os valores pagos sem distinguir nossos produtores usando este critério. Sendo assim, ouvindo os produtores e ciente desta demanda, sugerimos que o valor do “bônus” dos produtores que mandam seu produto para fora do munícipio, tenha seu percentual melhorado e equiparado com a mesma alíquota de quem entrega o produto dentro do munícipio, tornando-o mais justo e de melhor valor. Também deixamos como pedido e sugestão, que os valores pagos sejam revisados e ajustados, para um valor maior do qual vem sendo pago no momento. Estes valores que são os mesmos desde o ano de 2018, e já estão de certa forma “defasados” pois os custos de produção aumentaram muito nos últimos anos, bem como em contra partida a arrecadação do munícipio aumentou muito, o que permite um aumento no valor do “bônus” que vem sendo pago. Sugiro ainda, que o Executivo Municipal faça a inclusão das demais atividades relacionadas a agricultura e pecuária de nosso munícipio, para que também façam parte desta modalidade de incentivo econômico, e assim também possam receber “bônus fiscal” sobre seu movimento econômico anual. Em nosso entendimento, o munícipio possui propriedades e produtores que também geram emprego e renda através de outras atividades, como por exemplo: pecuária de corte, suinocultura, avicultura, plantio de cereais (milho, soja, etc...). Estes muitas vezes não possuem como atividade paralela a produção leiteira, e acabam ficando desassistidos no que tange o recebimento de tal “bônus”. _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Contando com a costumeira atenção e pronto atendimento por parte dos órgãos responsáveis, antecipamos agradecimentos. São Lourenço do Oeste, SC, 16 de agosto de 2021. Vereador Silvian R. Hentz Autor - PT