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materia nº 111/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 111 / 2021
Date 2021-10-04
Ementa“Regulamentação das edificações irregulares do município”.
native_id419

Autoria

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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Indicação nº 111/2021
Autoria: Vereador Edson Ferrari
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado nos artigos 251 e 
252 do Regimento Interno, propõe ao egrégio Plenário a seguinte indicação direcionada ao 
Executivo Municipal e Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana:
“Regulamentação das edificações irregulares do município”.
Justificação:
Sabe-se que existem inúmeras edificações das décadas de 1980, 1990 e 2000, que não se 
encontram regularizadas junto ao setor responsável pela análise a provação de projetos da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano e que não se encontram averbadas junto às matrículas dos
respectivos imóveis. É um problema do qual as administrações municipais que passaram sempre 
tiveram conhecimento, mas que nenhuma delas ousou enfrentar.
Sendo assim, pela presente, sugere-se ao Executivo municipal que por meio de lei 
própria, a ser enviada à apreciação dessa Casa de Leis, viabilize a regulamentação das edificações 
irregulares ou clandestinas no munícipio. Sugere-se que seja observado um procedimento célere e 
funcional que viabilize aos proprietários a regularização e assegure ao município e aos demais 
administrados a segurança das edificações.
Os projetos apresentados deverão ser apresentados em consonância com o código de 
edificações atual, com requisitos bem delineados, relevando-se algumas exigências atuais que não 
são passíveis de serem cumpridas em face do longo tempo transcorrido entre a edificação e as novas 
normas em vigor, para permitir aos proprietários a regularização de suas edificações. Também 
sugere-se que seja fixado um marco temporal para que seja possível a regularização das edificações 
e que seja fixado um prazo máximo para o protocolo dos projetos, que serão oportunamente 
analisados pelo setor competente.
Pelo acima exposto, e contando com costumeira atenção das autoridades municipais, e 
pronto acatamento por parte dos nobres Edis, desde já agradeço.
São Lourenço do Oeste, SC, 04 de outubro de 2021.
Vereador Edson Ferrari
Autor - MDB

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