| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | “Regulamentação das edificações irregulares do município”. |
| native_id | 419 |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Indicação nº 111/2021 Autoria: Vereador Edson Ferrari Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado nos artigos 251 e 252 do Regimento Interno, propõe ao egrégio Plenário a seguinte indicação direcionada ao Executivo Municipal e Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana: “Regulamentação das edificações irregulares do município”. Justificação: Sabe-se que existem inúmeras edificações das décadas de 1980, 1990 e 2000, que não se encontram regularizadas junto ao setor responsável pela análise a provação de projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e que não se encontram averbadas junto às matrículas dos respectivos imóveis. É um problema do qual as administrações municipais que passaram sempre tiveram conhecimento, mas que nenhuma delas ousou enfrentar. Sendo assim, pela presente, sugere-se ao Executivo municipal que por meio de lei própria, a ser enviada à apreciação dessa Casa de Leis, viabilize a regulamentação das edificações irregulares ou clandestinas no munícipio. Sugere-se que seja observado um procedimento célere e funcional que viabilize aos proprietários a regularização e assegure ao município e aos demais administrados a segurança das edificações. Os projetos apresentados deverão ser apresentados em consonância com o código de edificações atual, com requisitos bem delineados, relevando-se algumas exigências atuais que não são passíveis de serem cumpridas em face do longo tempo transcorrido entre a edificação e as novas normas em vigor, para permitir aos proprietários a regularização de suas edificações. Também sugere-se que seja fixado um marco temporal para que seja possível a regularização das edificações e que seja fixado um prazo máximo para o protocolo dos projetos, que serão oportunamente analisados pelo setor competente. Pelo acima exposto, e contando com costumeira atenção das autoridades municipais, e pronto acatamento por parte dos nobres Edis, desde já agradeço. São Lourenço do Oeste, SC, 04 de outubro de 2021. Vereador Edson Ferrari Autor - MDB