| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | “Instituição de plano de coleta, transporte e destinação final de entulhos”. |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Indicação nº 116/2021 Autoria: Vereadora Marlice Villani Perazoli Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. A vereadora infra-assinada, com assento nesta Casa de Leis, amparada nos artigos 251 e 252 do Regimento Interno, propõe ao egrégio Plenário a seguinte indicação direcionada ao Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano: “Instituição de plano de coleta, transporte e destinação final de entulhos”. Justificação: Através da Lei Complementar nº 265/2020, instituiu-se o novo Código de Edificações do nosso município, porém este não prevê plano de coleta, transporte e destinação final de entulhos, situação que gera problemas, especialmente para os cidadãos, uma vez que a Municipalidade não realiza tais serviços. Com o crescimento acelerado do perímetro urbano, fruto do progresso e desenvolvimento do nosso município, o aumento da produção de entulhos tem aumentando, e as pessoas, em sua maioria, não sabem a quem recorrer. Muitos entendem que é obrigação do Poder Público tais serviços, e acabam depositando esse tipo de lixo nas vias públicas, ou mesmo em terrenos baldios, gerando transtornos aos usuários e proprietários, além de causar uma má aparência da nossa cidade. Existem várias empresas aqui estabelecidas que fazem a coleta de entulhos, e dão o devido destino, contudo muitos cidadãos desconhecem ou não têm condições de arcar com os custos, até porque, dependendo do volume de entulho, torna-se elevado a contratação de tais serviços. Diante disso, e considerando o crescimento da cidade e das demandas, é imperativo que a Administração Pública promova urgentemente um plano de coleta, transporte e destinação final do lixo considerado entulho, com vistas a solucionar, ainda que de modo gradativo, a situação que se apresenta. Pelo acima exposto, e contando com costumeira atenção das autoridades municipais, e pronto acatamento por parte dos nobres Edis, desde já agradeço. São Lourenço do Oeste, SC, 18 de outubro de 2021. Vereadora Marlice Villani Perazoli Autora - MDB