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materia nº 116/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 116 / 2021
Date 2021-10-18
Ementa“Instituição de plano de coleta, transporte e destinação final de entulhos”.
native_id424

Autoria

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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Indicação nº 116/2021
Autoria: Vereadora Marlice Villani Perazoli
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina.
A vereadora infra-assinada, com assento nesta Casa de Leis, amparada nos artigos 251 e 
252 do Regimento Interno, propõe ao egrégio Plenário a seguinte indicação direcionada ao 
Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano:
“Instituição de plano de coleta, transporte e destinação final de entulhos”.
Justificação:
Através da Lei Complementar nº 265/2020, instituiu-se o novo Código de Edificações do 
nosso município, porém este não prevê plano de coleta, transporte e destinação final de entulhos, 
situação que gera problemas, especialmente para os cidadãos, uma vez que a Municipalidade não 
realiza tais serviços.
Com o crescimento acelerado do perímetro urbano, fruto do progresso e 
desenvolvimento do nosso município, o aumento da produção de entulhos tem aumentando, e as 
pessoas, em sua maioria, não sabem a quem recorrer. Muitos entendem que é obrigação do Poder 
Público tais serviços, e acabam depositando esse tipo de lixo nas vias públicas, ou mesmo em 
terrenos baldios, gerando transtornos aos usuários e proprietários, além de causar uma má aparência 
da nossa cidade.
Existem várias empresas aqui estabelecidas que fazem a coleta de entulhos, e dão o 
devido destino, contudo muitos cidadãos desconhecem ou não têm condições de arcar com os 
custos, até porque, dependendo do volume de entulho, torna-se elevado a contratação de tais 
serviços.
Diante disso, e considerando o crescimento da cidade e das demandas, é imperativo que 
a Administração Pública promova urgentemente um plano de coleta, transporte e destinação final do 
lixo considerado entulho, com vistas a solucionar, ainda que de modo gradativo, a situação que se 
apresenta.
Pelo acima exposto, e contando com costumeira atenção das autoridades municipais, e 
pronto acatamento por parte dos nobres Edis, desde já agradeço.
São Lourenço do Oeste, SC, 18 de outubro de 2021.
Vereadora Marlice Villani Perazoli
Autora - MDB

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