| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Alteração da Lei 2.222, de 19 de Junho de 2015, que institui o Programa de Reforma de Moradias. |
| native_id | 436 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Indicação Nº 90/2021 Autoria: Vereadores Rennã Fedrigo, José Deon e Alini Bonetti - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. O Vereador que esta subscreve embasado no Regimento Interno em seus artigos 251 e 252 sugere a seguinte medida de interesse público a ser expedida ao Prefeito Municipal e a Procuradoria do Município de São Lourenço do Oeste: “Alteração da Lei 2.222, de 19 de Junho de 2015, que institui o Programa de Reforma de Moradias”. Justificativa: Cumprimentando-o cordialmente, viemos através de estudos realizados pela referida comissão, e de acordo com parecer jurídico da procuradora desta casa de leis, tratar acerca da lei 2.222, de 19 de junho de 2015, que instituiu no âmbito desta municipalidade o Programa de Reforma de Moradias às famílias em situação de vulnerabilidade social. A presente lei representou um marco assistencial aos lourencianos em situação de vulnerabilidade habitacional, permitindo que construções prestes a ruir pudessem ser recuperadas, evitando assim, maiores custos por parte do município com incentivos habitacionais. Porém, passados seis anos da promulgação da referida lei, percebemos em conjunto da equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, que alguns pontos requerem revisão, como o valor despendido para reformas, estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a lei, datada de 2015, e o valor acumulado de cada ano no que diz respeito ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que tem por função controlar a inflação brasileira, tivemos um acréscimo inflacionário desde 2016, segundo o site do Instituto Brasileiro de Geometria Estatística - IBGE, de 21,77% (2016: 6,28%; 2017: 2,94%; 2018: 3,74%; 2019: 4.30%; 2020: 4,51%). Sendo assim, se aplicarmos a correção no valor hoje estabelecido, teríamos o correspondente a R$ 6.088,50 (seis mil e oitenta e oito reais e cinquenta centavos). Posto isto, sugerimos alterações conforme o anexo desta indicação, intencionando alterar o primeiro artigo com a finalidade de adequá-lo ao montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), adicionando ainda, mecanismo para que a partir de 2023, a adequação ocorra de forma automática, de acordo com a inflação. Outra entendimento diz respeito a idade mínima de 50 anos para ter direito ao benefício, sendo que, conforme relatos da equipe técnica da assistência social, o quesito idade não deve ser fator determinante para que as pessoas tenham acesso ao benefício, e sim o estudo socioeconômico, determinação já proposta no artigo 6˚ da matéria original. Assim sendo, propomos modificações no inciso X, do artigo 6˚, para que o interessado em receber o benefício tenha a maioridade, pois entendemos que a moradia é um direito social assegurado através do Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. artigo 23 da Constituição Federal e também pela nossa Lei Orgânica Municipal, que em seu artigo 11, inciso XIV, alínea b, cita que é função desta municipalidade promover programas de construção de moradias, nos meios urbano e rural, a regularização de posse de imóveis e a melhoria das condições habitacionais para a população de baixa renda. Destacamos que os demais regulamentos da lei original permanecem inalterados, como os custos de mão de obra serem de responsabilidade do beneficiário e que este possua renda familiar de até 1,5 salário mínimo. Sendo o que apresentamos, encaminhamos a presente matéria para análise dos demais colegas vereadores e para autoria do Prefeito Municipal, conforme artigo 38 da Lei Orgânica Municipal. Câmara Municipal de Vereadores, 23 de agosto de 2021. Rennã Higor Fedrigo José Deon Alini Bonetti Presidente - Autor Vice-Presidente Membro PROJETO DE LEI Nº 0xx, DE xx DE AGOSTO DE 2021. Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Altera a Lei n˚ 2.222, de 19 de Junho de 2015. Art. 1˚ O artigo 1˚ para a vigorar com a seguinte redação: Art. 1˚ ……………………………………………………………. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Programa de Reforma de moradias que se encontrem em condições mínimas de habitabilidade, às famílias que comprovada situação de vulnerabilidade social, por intermédio do repasse do valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) em materiais de construção aos beneficiários, sendo que o presente valor será corrigido automaticamente de acordo com o IPCA acumulado dos últimos 12 meses, a contar a partir de 2023. Art 2˚ O inciso X, do artigo 6˚, passa a vigorar com a seguinte redação: Art 6˚……………………………………………………………… X - o responsável pela unidade familiar deverá possuir idade superior a 21 anos. Art. 3˚ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 23 de agosto de 2021. Rafael Caleffi Prefeito Municipal