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materia nº 90/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaAlteração da Lei 2.222, de 19 de Junho de 2015, que institui o Programa de Reforma de Moradias.
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Autoria

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texto original #

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação Nº 90/2021
Autoria: Vereadores Rennã Fedrigo, José Deon e Alini Bonetti - Comissão de Educação,
Cultura, Saúde e Assistência Social
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.
O Vereador que esta subscreve embasado no Regimento Interno em seus artigos
251 e 252 sugere a seguinte medida de interesse público a ser expedida ao Prefeito Municipal e a
Procuradoria do Município de São Lourenço do Oeste:
“Alteração da Lei 2.222, de 19 de Junho de 2015, que institui o Programa de
Reforma de Moradias”.
Justificativa:
Cumprimentando-o cordialmente, viemos através de estudos realizados pela
referida comissão, e de acordo com parecer jurídico da procuradora desta casa de leis, tratar
acerca da lei 2.222, de 19 de junho de 2015, que instituiu no âmbito desta municipalidade o
Programa de Reforma de Moradias às famílias em situação de vulnerabilidade social. 
A presente lei representou um marco assistencial aos lourencianos em situação de
vulnerabilidade habitacional, permitindo que construções prestes a ruir pudessem ser recuperadas,
evitando assim, maiores custos por parte do município com incentivos habitacionais. Porém,
passados seis anos da promulgação da referida lei, percebemos em conjunto da equipe técnica da
Secretaria Municipal de Assistência Social, que alguns pontos requerem revisão, como o valor
despendido para reformas, estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
Considerando a lei, datada de 2015, e o valor acumulado de cada ano no que diz
respeito ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que tem por função
controlar a inflação brasileira, tivemos um acréscimo inflacionário desde 2016, segundo o site do
Instituto Brasileiro de Geometria Estatística - IBGE, de 21,77% (2016: 6,28%; 2017: 2,94%;
2018: 3,74%; 2019: 4.30%; 2020: 4,51%). Sendo assim, se aplicarmos a correção no valor hoje
estabelecido, teríamos o correspondente a R$ 6.088,50 (seis mil e oitenta e oito reais e cinquenta
centavos). Posto isto, sugerimos alterações conforme o anexo desta indicação, intencionando
alterar o primeiro artigo com a finalidade de adequá-lo ao montante de R$ 6.000,00 (seis mil
reais), adicionando ainda, mecanismo para que a partir de 2023, a adequação ocorra de forma
automática, de acordo com a inflação.
Outra entendimento diz respeito a idade mínima de 50 anos para ter direito ao
benefício, sendo que, conforme relatos da equipe técnica da assistência social, o quesito idade não
deve ser fator determinante para que as pessoas tenham acesso ao benefício, e sim o estudo
socioeconômico, determinação já proposta no artigo 6˚ da matéria original. Assim sendo,
propomos modificações no inciso X, do artigo 6˚, para que o interessado em receber o benefício
tenha a maioridade, pois entendemos que a moradia é um direito social assegurado através do
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
artigo 23 da Constituição Federal e também pela nossa Lei Orgânica Municipal, que em seu artigo
11, inciso XIV, alínea b, cita que é função desta municipalidade promover programas de
construção de moradias, nos meios urbano e rural, a regularização de posse de imóveis e a
melhoria das condições habitacionais para a população de baixa renda. Destacamos que os demais
regulamentos da lei original permanecem inalterados, como os custos de mão de obra serem de
responsabilidade do beneficiário e que este possua renda familiar de até 1,5 salário mínimo.
Sendo o que apresentamos, encaminhamos a presente matéria para análise dos
demais colegas vereadores e para autoria do Prefeito Municipal, conforme artigo 38 da Lei
Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Vereadores, 23 de agosto de 2021.
Rennã Higor Fedrigo José Deon Alini Bonetti
Presidente - Autor Vice-Presidente Membro
PROJETO DE LEI Nº 0xx, DE xx DE AGOSTO DE 2021.
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Altera a Lei n˚ 2.222, de 19 de Junho de 2015.
Art. 1˚ O artigo 1˚ para a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1˚ …………………………………………………………….
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Programa de Reforma de
moradias que se encontrem em condições mínimas de habitabilidade, às famílias que comprovada
situação de vulnerabilidade social, por intermédio do repasse do valor de até R$ 6.000,00 (seis
mil reais) em materiais de construção aos beneficiários, sendo que o presente valor será corrigido
automaticamente de acordo com o IPCA acumulado dos últimos 12 meses, a contar a partir de
2023.
Art 2˚ O inciso X, do artigo 6˚, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 6˚………………………………………………………………
X - o responsável pela unidade familiar deverá possuir idade superior a 21 anos.
Art. 3˚ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 23 de agosto de 2021.
Rafael Caleffi
Prefeito Municipal

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