| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | Elaboração de projeto/programa com vistas a instituir a obrigatoriedade de nas edificações acima de 200m², multifamiliar ou comercial, de terem sistema de coleta e reserva de água pluvial.. |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Indicação Nº 117/2021 Autoria: Vereadora Marlice Villani Perazoli Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. A vereadora infra-assinada, com assento nesta Casa de Leis, amparada nos artigos 251 e 252 do Regimento Interno, propõe ao egrégio Plenário a seguinte indicação direcionada ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Infraestrutura: Elaboração de projeto/programa com vistas a instituir a obrigatoriedade de nas edificações acima de 200m², multifamiliar ou comercial, de terem sistema de coleta e reserva de água pluvial. Justificativa: Com as constantes escassez de chuva nos últimos anos em toda nossa região e considerando a Lei Complementar nº 265/2020, que dispõe sobre o código de edificações do nosso município, faz-se necessária a presente indicação, no sentido da instituição de uma alternativa sustentável e de grande valia para natureza, qual seja, a coleta e aproveitamento das águas pluviais. É de grande importância fazer a coleta da água da chuva, pois com isso se estará promovendo a preservação das águas, que poderá ser utilizada para irrigações, lavação de carros, pisos, calçadas, dentre outros. Por fim, é possível perceber que ao coletar água da chuva e dar seu correto destino muitos problemas podem ser evitados ou minimizados. Pelo acima exposto, e contando com costumeira atenção das autoridades municipais, e pronto acatamento por parte dos nobres Edis, desde já agradeço. Câmara Municipal de Vereadores, 18 de outubro de 2021. Marlice Villani Perazoli Autora