| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | PARECER Nº 125/2023, ao Projeto de Lei nº 064/2023 exarado pela COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA ____________________________________________________________________________________ _ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 125/2023. Ao Projeto de Lei nº 064/2023 Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon DO OBJETO A matéria ora em apreciação nesta Comissão é de autoria do Chefe do Poder Executivo, onde solicita a esta Casa, autorização para aquisição de bem imóvel de propriedade de Camila Deon. Referida área a ser adquirida, perfaz um total de 12.707,39m² (doze mil setecentos e sete vírgula trinta e nove metros quadrados), sem benfeitorias, localizado na secção Ibicaré, neste Município, com as confrontações descritas na matrícula nº 21.359, do ofício de Registro de Imóveis do Município e Comarca de São Lourenço do Oeste – SC, constate do Anexo único, do projeto de lei. Quanto ao valor da compra, foi apresentado o laudo de avaliação nº 19/2023 anexo ao projeto, datado de 07/08/2023, onde consta o montante de R$ 444.758,65 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, setecents e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), cujo pagamento será realizado em 7(sete) parcelas conforme disponibilidade orçamentária do Município. DA FUNDAMENTAÇÃO Conforme previsão da Lei nº 14.133/21, a situação em tela configura hipótese de inexigibilidade de licitação: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. Na Lei Orgânica encontramos o seguinte dispositivo: Art. 84. A aquisição de imóveis por compra dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e processo licitatório, o mesmo ocorrendo em relação a aquisição por permuta, onde será dispensada somente a realização de processo licitatório. É importante enfatizar que com o advento da Nova Lei de Licitações – 14.133/21, agora há essa previsão expressa da possibilidade de realizar o processo de inexigibilidade, sendo que o mérito administrativo da escolha do imóvel compete ao Executivo, o qual aduz na Mensagem, que CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA ____________________________________________________________________________________ _ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. o imóvel será destinado à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, visando o cumprimento da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, através do programa de desenvolvimento local, o qual é implementado através da Lei nº 1.807, de 27 de maio de 2009. Dessa forma da análise da legalidade (escolha do procedimento licitatório e pedido de autorização legislativa) ao que compete a esta Comissão, temos que o projeto está de acordo com a legislação vigente. DA CONCLUSÃO Diante do que foi analisado, em especial a legalidade da matéria, não visualizamos óbices, pelo que emitimos parecer favorável. Sala das Comissões, 17 de agosto de 2023. Mauro Cesar Michelon Presidente e relator. Vereador Edson Ferrari ______________________________voto____________________ Vice-presidente Vereador Silvian Hentz _______________________________voto____________________ Membro