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materia nº 5/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-07
Ementa“Taxa de Iluminação Pública – COSIP”
native_id442

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação nº 5/2022
Autoria: vereador Mauro Cesar Michelon
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado nos artigos 251 e
252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Executivo Municipal,
Secretário Municipal de Administração e Fazenda.
“Estudos e verificação da aplicação da legislação pertinente a Contribuição para
custeio da Iluminação Pública - COSIP.”
Justificativa:
Em setembro de 2021, foi apresentado por este Vereador uma indicação solicitando ao
Município um estudo para redução da taxa de iluminação pública.
É de se destacar a existência das legislações que tratam da matéria, em especial a Lei
municipal nº 1.384 de 30/12/2002, com as alterações posteriores, onde institui no Município a
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, e ainda o Código Tributário
Municipal que foi alterado pela Lei Complementar nº 104/09 para instituição do tributo. 
Dessa forma, considerando o que foi exposto, venho novamente solicitar a
Administração Municipal, para que faça amplo estudo sobre a legislação vigente, em especial as
acima citadas e sua aplicabilidade efetiva (cobrança), justamente para que os consumidores
estejam pagando os valores justos e definidos por Lei.
Pelo acima exposto, e contando com costumeira atenção das autoridades municipais, e
pronto acatamento por parte dos nobres Edis, desde já agradeço.
Câmara Municipal de Vereadores, 07 de fevereiro de 2022.
Vereador Mauro Cesar Michelon
Autor - MDB
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#5#2022#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.

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