| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | “Taxa de Iluminação Pública – COSIP” |
| native_id | 442 |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Indicação nº 5/2022 Autoria: vereador Mauro Cesar Michelon Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado nos artigos 251 e 252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Executivo Municipal, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. “Estudos e verificação da aplicação da legislação pertinente a Contribuição para custeio da Iluminação Pública - COSIP.” Justificativa: Em setembro de 2021, foi apresentado por este Vereador uma indicação solicitando ao Município um estudo para redução da taxa de iluminação pública. É de se destacar a existência das legislações que tratam da matéria, em especial a Lei municipal nº 1.384 de 30/12/2002, com as alterações posteriores, onde institui no Município a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, e ainda o Código Tributário Municipal que foi alterado pela Lei Complementar nº 104/09 para instituição do tributo. Dessa forma, considerando o que foi exposto, venho novamente solicitar a Administração Municipal, para que faça amplo estudo sobre a legislação vigente, em especial as acima citadas e sua aplicabilidade efetiva (cobrança), justamente para que os consumidores estejam pagando os valores justos e definidos por Lei. Pelo acima exposto, e contando com costumeira atenção das autoridades municipais, e pronto acatamento por parte dos nobres Edis, desde já agradeço. Câmara Municipal de Vereadores, 07 de fevereiro de 2022. Vereador Mauro Cesar Michelon Autor - MDB Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#5#2022#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.