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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 125/2023.
Ao Projeto de Lei nº 064/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DO OBJETO
A matéria ora em apreciação nesta Comissão é de autoria do Chefe do Poder Executivo,
onde solicita a esta Casa, autorização para aquisição de bem imóvel de propriedade de Camila
Deon.
Referida área a ser adquirida, perfaz um total de 12.707,39m² (doze mil setecentos e
sete vírgula trinta e nove metros quadrados), sem benfeitorias, localizado na secção Ibicaré,
neste Município, com as confrontações descritas na matrícula nº 21.359, do ofício de Registro
de Imóveis do Município e Comarca de São Lourenço do Oeste – SC, constate do Anexo único,
do projeto de lei.
Quanto ao valor da compra, foi apresentado o laudo de avaliação nº 19/2023 anexo ao
projeto, datado de 07/08/2023, onde consta o montante de R$ 444.758,65 (quatrocentos e
quarenta e quatro mil, setecents e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), cujo
pagamento será realizado em 7(sete) parcelas conforme disponibilidade orçamentária do
Município.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Conforme previsão da Lei nº 14.133/21, a situação em tela configura hipótese de
inexigibilidade de licitação:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos
de:
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização
tornem necessária sua escolha.
Na Lei Orgânica encontramos o seguinte dispositivo:
Art. 84. A aquisição de imóveis por compra dependerá de prévia avaliação, autorização
legislativa e processo licitatório, o mesmo ocorrendo em relação a aquisição por
permuta, onde será dispensada somente a realização de processo licitatório.
É importante enfatizar que com o advento da Nova Lei de Licitações – 14.133/21, agora
há essa previsão expressa da possibilidade de realizar o processo de inexigibilidade, sendo que o
mérito administrativo da escolha do imóvel compete ao Executivo, o qual aduz na Mensagem, que
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o imóvel será destinado à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, visando o
cumprimento da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, através do programa de
desenvolvimento local, o qual é implementado através da Lei nº 1.807, de 27 de maio de 2009.
Dessa forma da análise da legalidade (escolha do procedimento licitatório e pedido de autorização
legislativa) ao que compete a esta Comissão, temos que o projeto está de acordo com a legislação
vigente.
DA CONCLUSÃO
Diante do que foi analisado, em especial a legalidade da matéria, não visualizamos
óbices, pelo que emitimos parecer favorável.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator.
Vereador Edson Ferrari ______________________________voto____________________
Vice-presidente
Vereador Silvian Hentz _______________________________voto____________________
Membro
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