| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | “Criação de uma Repartição Pública voltada para toda Infraestrutura Rural”. |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Indicação Nº 29/2022 Autoria: Vereador Silvian Hentz Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo 252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Executivo Municipal, Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Agricultura: “Criação de uma Repartição Pública voltada para toda Infraestrutura Rural”. Justificativa: A principal finalidade da criação desta repartição é ser a responsável pela malha viária rural, fazendo a abertura, melhoria, readequação de toda e qualquer estrada no perímetro rural, bem como as outras demandas oriundas e subsequentes desta pasta, vinculada ao interior do munícipio no quesito infraestrutura. Sugiro ao Executivo Municipal que esta Repartição Pública possa ser denominada DMER (Departamento Municipal de Estradas e Rodagem), podendo continuar acoplada a Secretaria Municipal de Agricultura se assim o Executivo Municipal entender. A Infraestrutura Rural precisa ser valorizada e elaborada tanto quanto a Infraestrutura Urbana. Além disso, a Agricultura e Pecuária estão entre os principais empregadores do munícipio e também são uma das fontes de renda de toda região. Sendo assim, merece uma atenção especial no quesito estradas, estas que possuem grande extensão e grande fluxo diário, escoam a produção agrícola e pecuária (grãos, bovinos, suínos, aves, leite in natura, etc..), com grande tráfego de caminhões, bem como recebem os insumos entregues aos agricultores, também sendo usadas pela pasta da Educação e da Saúde, e ainda ao lazer. Outra vantagem importante da criação desta Repartição, é que deste modo a Secretaria Municipal de Agricultura teria uma finalidade e liberdade maior para o fomento da produção agrícola e pecuária. Desta maneira, poderia dar um foco maior em programas de incentivo e suporte ao produtor, em assistência técnica e investimentos em tecnologia no campo, assistência as Associações de Máquinas, melhoramento genético, etc. Criando e fortalecendo parcerias com entidades como a EPAGRI, CIDASC, SENAR e Sindicatos da categoria. Tomando essa medida, estaremos garantindo a permanência no campo e a sucessão familiar, diminuindo o êxodo rural e o êxodo da atividade agrícola; bem como mantendo a sustentabilidade do comércio local. Com a obrigação dos novos loteadores em deixar as ruas asfaltadas, estamos partindo para o fim dos asfaltamentos urbanos e logo ingressando nos asfaltamentos rurais, onde essa nova repartição terá muita demanda e poderá através de engenheiro capacitado dar muito mais segurança e viabilidade a nossa malha viária rural. Saliento que este é um investimento de retorno certo e muito benéfico ao munícipio, bem como a todos os envolvidos, tanto do ponto de vista econômico quanto social. Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#29#2022#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente. Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Após se passarem mais de um ano desta mesma proposição de nossa autoria, e entendermos que a situação da malha viária rural continua com dificuldades de ser conservada, e que em algumas oportunidades não oferece boas condições de tráfego aos usuários, achamos por bem reiterar o pedido. Pelo acima exposto, e contando com costumeira atenção das autoridades municipais, e pronto acatamento por parte dos nobres Edis, desde já agradeço. Câmara Municipal de Vereadores, 21 de março de 2022. Vereador Silvian Requiel Hentz Autor Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#29#2022#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.