br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 123/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 123 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaParecer nº 123 ao PL 61/2023 - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
native_id47

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-08-29 Aguardando sanção governamental — —
2023-08-28 Proposição aprovada — —
2023-08-25 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-08-24 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-24 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 123/2023.
Ao Projeto de Lei nº 061/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DO OBJETO
A matéria em apreciação nesta Comissão é de autoria do Chefe do Poder Executivo com
participação efetiva em sua iniciativa pelo Conselho Municipal de Saneamento, e institui o Programa
Fonte Cheia, o qual tem por objetivo recuperar e preservar 100(cem) nascentes de água localizadas
na zona rural do município, visando atender as necessidades básicas das familias de agricultores que
possuem escassos recursos hídricos.
Importante destacar que o Programa será coordenado por uma comissão formada por
Servidores Públicos do cargo Técnico em Agropecuária, Diretores do Departamento de Infraestrutura
dos Distritos e Coordenador de Defesa Civil, sendo que a escolha será por credenciamento junto à
Secretaria Municipal de Agricultura.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Em primeiro momento no que se refere à constitucionalidade para legislar sobre o tema, temos 
que se encontra em consonância com a Constituição Federal de 1988, conforme segue:
Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento 
alimentar;
Na Lei Orgânica Municipal, encontramos:
Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de
interesse local e quanto:
XIII – ao Saneamento
b) planejar, executar, operar, manter ou conceder os serviços de abastecimento
de água, de esgotamento sanitário e de drenagem pluvial;
c) estabelecer áreas de preservação de águas utilizáveis para o abastecimento da
população;
Quanto as despesas do Programa Fonte Cheia, estas correrão por conta do Fundo Municipal 
de Saneamento Básico (FUNSAN).
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, do ponto de vista da constitucionalidade e legalidade, nos 
manifestamos favoráveis pela viabilidade do Projeto de Lei em questão.
Sala das Comissões, 17 de Agosto de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Presidente – Relator
Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Edson Ferrari
Vice-presidente
Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Silvian Requiel Hentz
Membro
Comissão de Legislação,
Justiça e Redação

open original →