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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 123/2023.
Ao Projeto de Lei nº 061/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DO OBJETO
A matéria em apreciação nesta Comissão é de autoria do Chefe do Poder Executivo com
participação efetiva em sua iniciativa pelo Conselho Municipal de Saneamento, e institui o Programa
Fonte Cheia, o qual tem por objetivo recuperar e preservar 100(cem) nascentes de água localizadas
na zona rural do município, visando atender as necessidades básicas das familias de agricultores que
possuem escassos recursos hídricos.
Importante destacar que o Programa será coordenado por uma comissão formada por
Servidores Públicos do cargo Técnico em Agropecuária, Diretores do Departamento de Infraestrutura
dos Distritos e Coordenador de Defesa Civil, sendo que a escolha será por credenciamento junto à
Secretaria Municipal de Agricultura.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Em primeiro momento no que se refere à constitucionalidade para legislar sobre o tema, temos
que se encontra em consonância com a Constituição Federal de 1988, conforme segue:
Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar;
Na Lei Orgânica Municipal, encontramos:
Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de
interesse local e quanto:
XIII – ao Saneamento
b) planejar, executar, operar, manter ou conceder os serviços de abastecimento
de água, de esgotamento sanitário e de drenagem pluvial;
c) estabelecer áreas de preservação de águas utilizáveis para o abastecimento da
população;
Quanto as despesas do Programa Fonte Cheia, estas correrão por conta do Fundo Municipal
de Saneamento Básico (FUNSAN).
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, do ponto de vista da constitucionalidade e legalidade, nos
manifestamos favoráveis pela viabilidade do Projeto de Lei em questão.
Sala das Comissões, 17 de Agosto de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Presidente – Relator
Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Edson Ferrari
Vice-presidente
Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Silvian Requiel Hentz
Membro
Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
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