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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 116/2023
Ao Projeto de Lei nº 056/2023
Relator: Vereador Edson Ferrari
Da Análise e da Fundamentação:
Trata a matéria, de autoria do Executivo, sobre a retificação de registro imobiliário,
desmembramento e afetação de imóvel para edificação do Centro de Reabilitação Animal de São
Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências.
O tema em estudo se refere a uma área pública que será destinada à construção do centro
de reabilitação animal de São Lourenço do Oeste, localizado na Rua Laurindo Dalla Vecchia, bairro
Santa Catarina, Loteamento Premier, com área total de 1.397,42m².
É de conhecimento público que esta Casa Legislativa já aprovou, no ano de 2022, as leis
nºs 2.681 e 2.663, as quais tinham por objetivo afetar e desafetar imóvel para edificação de referido
Centro. Ocorre que, conforme informações do Executivo, após elaboração de projetos de engenharia
e sondagem, o orçamento se elevou por conta das características físicas do terreno, então localizado
no Loteamento São Francisco.
Desta forma, para atender ao Termo de Ajuste de Conduta entre Ministério Público e o
Município, buscou-se outro terreno para tal finalidade, resultando no imóvel acima descrito.
Vale salientar que o Centro de Reabilitação Animal tem por objetivo acatar a legislação
federal no sentido de atender animais de rua e de comunidades carentes, efetivando o controle
populacional de cães e gatos e suas zoonoses.
Conforme TAC, resultado da Ação Civil Pública nº 500137-69.2021.8.24.0066, o Centro será
um local de base para políticas públicas como castração em massa, além de tratamentos médicos
veterinários aos animais que estejam em situação de rua ou que tenham sido resgatados em situação
de maus tratos.
O Centro de Reabilitação Animal, será como uma Clínica Veterinária Pública, como modelos
de outros municípios do Estado e do Brasil, a qual atenderá única e exclusivamente animais de rua
e de famílias carentes cumprindo assim com o interesse público e social voltada à saúde única, a
qual tange a saúde humana, animal e ambiental.
Da Conclusão:
Diante de todo o analisado, e em especial neste momento a legalidade do projeto, sem
vislumbrar nenhum vício, exaramos parecer favorável.
Sala das Comissões, 13 de julho de 2023.
Edson Ferrari
Vice-presidente - Relator
Mauro C. Michelon - voto ________________
Presidente
Silvian R. Hentz - voto ________________
Membro
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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