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materia nº 46/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-04-20
Ementa“Doação de imóvel para o Clube de Mães Nossa Senhora da Salete, da comunidade de Bela Vista, no Distrito de Presidente Juscelino.”
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação Nº 46/2022
Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo
252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Prefeito Municipal:
“Doação de imóvel para o Clube de Mães Nossa Senhora da Salete, da
comunidade de Bela Vista, no Distrito de Presidente Juscelino.”
Justificativa:
Muitas comunidades do perímetro rural de nosso município utilizam as estruturas
das antigas Escolas Isoladas para o desenvolvimento de atividades comunitárias de caráter social,
como é o caso do Clube de Mães Nossa Senhora da Salete, da Linha Bela Vista.
Acontece que passados dois anos sem atividades, o grupo retornou com as suas
ações e percebeu que se faz necessária a reforma em sua sede, como pintura, troca de cobertura e
similares, mas no entanto, a reforma não se justifica para os sócios, que deveriam fazer tais
investimentos sem ter a posse definitiva do imóvel.
Percebemos que tal imóvel, antes pertencente ao Estado, foi objeto de doação ao
Município através da Lei 1.301, de 03 de Setembro de 2001, que se encontra em anexo e que
possui a matrícula n˚ 4149 do Cartório de Registro de Imóveis desta municipalidade. Dessa
forma, o pedido ao Executivo para que proceda à doação do imóvel citado e assim regularizar a
posse de fato ao Clube de Mães
Sendo o que apresentamos, estendemos valorosos votos e atendimento por parte
desta municipalidade, para que a entidade possa continuar no desenvolvimento de suas atividades
e providenciar a referida reforma.
Câmara Municipal de Vereadores, 25 de abril de 2022.
Vereador Rennã Higor Fedrigo
Autor
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#46#2022#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.

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