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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER Nº 121/2023
Ao Projeto de Lei nº 056/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da Análise e Fundamentação:
Está em análise o projeto de autoria do Prefeito, dispondo sobre a retificação do registro imobiliário, desmembramento e afetação de imóvel para a edificação do Centro de Reabilitação Animal de
São Lourenço do Oeste.
Tal matéria já foi objeto de apreciação e aprovação nesta Casa, sendo um imóvel localizado no
bairro São Francisco o eleito originariamente. Entretanto, no decorrer da elaboração dos projetos de
engenharia constatou-se de que a obra seria muito mais onerosa do que o esperado, em razão das características do terreno.
Dessa forma, a fim de cumprir os compromissos assumidos, notadamente as leis nº 2.681 e
2.663, ambas de 2022, que versam sobre o tema, bem como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
firmado com o Ministério Público, e ainda, para salvaguardar o patrimônio público, visto que se a obra
for construída no imóvel originário o custo será mais dispendioso, é que se faz necessária a presente
retificação. Ainda ponderamos que a mudança do local não trará prejuízos aos fins almejados (interesse
público e social na proteção da saúde humana e animal).
Da Conclusão:
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos óbices, pelo que emitimos parecer
favorável.
Sala das Comissões, 03 de agosto de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Membro - Relator
Silvian Hentz - voto ___________________
Presidente
Marlice Perazolli - voto _________________
Vice-Presidente
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