br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 134/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 134 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaParecer nº 132, ao PL 56/2023 - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano.
native_id50

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-08-29 Aguardando sanção governamental — —
2023-08-28 Proposição aprovada — —
2023-08-25 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-08-24 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-24 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO
PARECER Nº 132/2023
Ao Projeto de Lei nº 56/2023
Relator: Adílio Carubin
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de projeto de Lei de autoria do prefeito, visando a retificação de registro 
imobiliário, desmembramento e afetação de imóvel para edificação do Centro de Reabilitação 
Animal de São Lourenço do Oeste.
O imóvel em questão está localizado na Rua Laurindo Dalla Vecchia, Bairro Santa 
Catarina, Loteamento Premier, de propriedade do Município, onde será desmembrada uma área de 
583,79 m², (quinhentos e oitenta e três metros e setenta e nove centímetros quadrados), de um total 
de de 1.397,42 m2 (um mil, trezentos e noventa e sete metros e quarenta e dois centímetros 
quadrados). 
Conforme mencionado, o terreno fica destinado à construção do Centro de Reabilitação 
Animal, que originariamente seria edificado em outro imóvel: lote urbano nº 14, da quadra ES 14, 
no Bairro São Francisco. Porém, por questões ligadas à características desse ultimo, vislumbrou-se 
obstáculos que fariam com que a obra se tornasse mais cara. Ainda, no presente projeto, o 
primeiro lote urbano (nº 14), fica desafetado, podendo portanto ser utilizado pelo Município para 
outras finalidades.
Do ponto de vista desta Comissão quanto ao mérito não enxergamos nenhum embaraço, 
sendo que o Município somente destina legalmente outro imóvel para a implantação do Centro de 
Reabilitação.
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, de tudo que foi apreciado, não visualizamos óbice de nenhuma
natureza, emitindo assim parecer favorável.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2023.
Adílio Carubin
Membro - Relator
Vereador Adilson Sperança _______________________________voto_____________________
Presidente
Vereador Edson Ferrari ___________________________________voto_____________________
Vice-presidente

open original →