| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | “Reajuste nos valores pagos a servidores do Poder Executivo a titulo de vale-alimentação, no âmbito do interior do Município e fora dele e alteração nos critérios de concessão de diárias”. |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Indicação Nº 73/2022 Autoria: Vereador Edson Ferrari Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparada nos artigos 251 e 252 do Regimento Interno, propõe ao egrégio Plenário a seguinte indicação direcionada ao Prefeito Municipal: “Reajuste nos valores pagos a servidores do Poder Executivo a titulo de vale-alimentação, no âmbito do interior do Município e fora dele e alteração nos critérios de concessão de diárias”. Justificativa: Atualmente, servidores municipais que precisam se deslocar ao interior do município para cumprimento de atividades, e os que trabalham em regime de plantão e por essas razões não fazem suas refeições em casa, recebem reembolso de gastos com alimentação. No caso de servidores que se deslocam à cidades próximas, como Chapecó, por exemplo, também são reembolsados até um valor máximo. Ocorre que esses valores se mostram insuficientes, considerando o aumento de todos serviços e produtos. Assim, para assegurar que o servidor perceba os montantes e que de fato os mesmos sejam capazes de pagar uma refeição completa, se faz a indicação para averiguar a possibilidade de revisão condigna com a realidade. Outra demanda que se mostra necessária, é para que sejam revistos e alterados os critérios para concessão de diárias. Atualmente, é dividido em duas faixas: para Capitais e cidades a mais de 400 km e 300 mil habitantes é um valor superior; enquanto quando o deslocamento é para cidades com menos de 300 mil habitantes e distância inferior a 400 km o valor é outro, menor. Sugere-se então que se adote somente o critério de quilometragem (400 km), e não este mais numero de habitantes da cidade (300 mil), como acontece. É corriqueiro o deslocamento de servidores para cidades com distância superior a 400 quilômetros, mas por ser cidade menor, não fazem jus aos valores máximos, sendo que as despesas com hospedagem e alimentação são praticamente as mesmas. Contando com o pronto atendimento das autoridades, desde já agradece. Câmara Municipal de Vereadores, 13 de junho de 2022. Vereador Edson Ferrari Autor Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#73#2022#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.