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materia nº 73/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-06-13
Ementa“Reajuste nos valores pagos a servidores do Poder Executivo a titulo de vale-alimentação, no âmbito do interior do Município e fora dele e alteração nos critérios de concessão de diárias”.
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação Nº 73/2022
Autoria: Vereador Edson Ferrari 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparada nos artigos
251 e 252 do Regimento Interno, propõe ao egrégio Plenário a seguinte indicação direcionada ao
Prefeito Municipal:
“Reajuste nos valores pagos a servidores do Poder Executivo a titulo de
vale-alimentação, no âmbito do interior do Município e fora dele e alteração nos critérios
de concessão de diárias”.
Justificativa:
Atualmente, servidores municipais que precisam se deslocar ao interior do
município para cumprimento de atividades, e os que trabalham em regime de plantão e por essas
razões não fazem suas refeições em casa, recebem reembolso de gastos com alimentação. No
caso de servidores que se deslocam à cidades próximas, como Chapecó, por exemplo, também
são reembolsados até um valor máximo. Ocorre que esses valores se mostram insuficientes,
considerando o aumento de todos serviços e produtos.
Assim, para assegurar que o servidor perceba os montantes e que de fato os
mesmos sejam capazes de pagar uma refeição completa, se faz a indicação para averiguar a
possibilidade de revisão condigna com a realidade. 
Outra demanda que se mostra necessária, é para que sejam revistos e alterados os
critérios para concessão de diárias. Atualmente, é dividido em duas faixas: para Capitais e
cidades a mais de 400 km e 300 mil habitantes é um valor superior; enquanto quando o
deslocamento é para cidades com menos de 300 mil habitantes e distância inferior a 400 km o
valor é outro, menor.
 Sugere-se então que se adote somente o critério de quilometragem (400 km), e
não este mais numero de habitantes da cidade (300 mil), como acontece. É corriqueiro o
deslocamento de servidores para cidades com distância superior a 400 quilômetros, mas por ser
cidade menor, não fazem jus aos valores máximos, sendo que as despesas com hospedagem e
alimentação são praticamente as mesmas.
Contando com o pronto atendimento das autoridades, desde já agradece. 
Câmara Municipal de Vereadores, 13 de junho de 2022.
Vereador Edson Ferrari
Autor
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#73#2022#1#0#0#1
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