br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar concessão de uso de parte de área pública, com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, para fins de instalação de reservatório de água tratada.
native_id51

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-09-26 Aguardando sanção governamental — —
2023-09-26 Aguardando remessa à sanção — —
2023-09-25 Proposição aprovada — —
2023-09-22 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-09-21 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-09-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-14 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-09-14 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-04 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-08-30 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-24 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-08-22 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T19:28:49.198821-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 072/2023 
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de agosto de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à 
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o chefe do 
Poder Executivo Municipal a firmar concessão de uso de parte de área pública, com a 
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, para fins de instalação de 
reservatório de água tratada”. 
A área a ter o uso concedido para a CASAN, para fins de instalação de novo 
reservatório de água tratada, está localizada no Bairro São Francisco, entre a unidade 
básica de saúde e o ginásio de esportes. 
Destaco que embora a Lei nº 2.649, de 31 de janeiro de 2022, tenha autorizado 
a concessão de uso de área pertencente à mesma matrícula para a CASAN, a 
companhia informou que a existência de sistema de tratamento de esgoto sanitário 
instalado no subsolo, bem como a altura proposta para o reservatório (14,67m) 
inviabilizaria a execução no local exato em que havia sido realizada a concessão. 
Deste modo, a CASAN solicitou a realocação da área concedida, passando do 
canteiro central da via de tráfego (com 368 m
2
), para a área de estacionamento lateral 
da unidade básica de saúde, ao lado do ginásio de esportes, medindo 228,13 m
2
. 
No que se refere à perfuração do poço profundo, a Administração Municipal 
disponibilizou terreno localizado no Distrito de Presidente Juscelino e está aguardando 
retorno por parte da CASAN. 
A concessão terá o objetivo de atender a constante necessidade de melhorias 
nos serviços de fornecimento e abastecimento de água potável para a população 
lourenciana e terá vigência atrelada ao Contrato de Programa, firmado em 20 de maio 
de 2019, ou seja, até 20 de maio de 2049, sendo admitida sua prorrogação desde que 
também prorrogada a vigência do mencionado instrumento contratual. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C28A-B633-EC4F-492D e informe o código C28A-B633-EC4F-492D
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 058, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. 
 
Autoriza o chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar concessão de uso de 
parte de área pública, com a 
Companhia Catarinense de Águas e 
Saneamento - CASAN, para fins de 
instalação de reservatório de água 
tratada. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar 
concessão de uso, com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, 
a título gratuito, de parte das chácaras nº 38, 39 e 40, com área aproximada de 228,13 m2
 (duzentos e vinte e oito metros e treze centímetros quadrados), pertencente á área 
maior especificada na matrícula nº 15.895, do Ofício de Registro de Imóveis da 
Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, conforme plantas de situação e localização 
da área, bem como certidão de inteiro teor da matrícula, constantes do Anexo Único 
desta Lei. 
§ 1º A concessão de uso tem por objeto a instalação de reservatório de água 
tratada no município
, por parte da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - 
CASAN. 
 § 2º A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN fica 
integralmente responsável pela implantação, operacionalização e manutenção do 
reservatório de água tratada, sendo que o custeio das expensas serão por sua integral 
responsabilidade. 
§ 3º A concessão de direito real de uso terá vigência a partir da data de 
emissão ou assinatura do respetivo Termo de Concessão e estará atrelada ao Contrato 
de Programa, firmado em 20 de maio de 2019, podendo vigorar até 20 de maio de 
2049, sendo admitida sua prorrogação, desde que também prorrogada a vigência do 
mencionado instrumento contratual. 
Art. 2º Fica revogado o Termo de Concessão de Direito Real de Uso nº 01, de 
27 de janeiro de 2022, firmado entre o Município e a CASAN. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de agosto de 2023. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C28A-B633-EC4F-492D e informe o código C28A-B633-EC4F-492D
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Projeto de Lei nº 058, de 22 de agosto de 2023) 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 15.895, DO OFÍCIO DE 
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC E 
PLANTAS DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA ÁREA 
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de agosto de 2023. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C28A-B633-EC4F-492D e informe o código C28A-B633-EC4F-492D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C28A-B633-EC4F-492D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 22/08/2023 09:14:51 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C28A-B633-EC4F-492D


7
8

open original →