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MENSAGEM Nº 072/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o chefe do
Poder Executivo Municipal a firmar concessão de uso de parte de área pública, com a
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, para fins de instalação de
reservatório de água tratada”.
A área a ter o uso concedido para a CASAN, para fins de instalação de novo
reservatório de água tratada, está localizada no Bairro São Francisco, entre a unidade
básica de saúde e o ginásio de esportes.
Destaco que embora a Lei nº 2.649, de 31 de janeiro de 2022, tenha autorizado
a concessão de uso de área pertencente à mesma matrícula para a CASAN, a
companhia informou que a existência de sistema de tratamento de esgoto sanitário
instalado no subsolo, bem como a altura proposta para o reservatório (14,67m)
inviabilizaria a execução no local exato em que havia sido realizada a concessão.
Deste modo, a CASAN solicitou a realocação da área concedida, passando do
canteiro central da via de tráfego (com 368 m
2
), para a área de estacionamento lateral
da unidade básica de saúde, ao lado do ginásio de esportes, medindo 228,13 m
2
.
No que se refere à perfuração do poço profundo, a Administração Municipal
disponibilizou terreno localizado no Distrito de Presidente Juscelino e está aguardando
retorno por parte da CASAN.
A concessão terá o objetivo de atender a constante necessidade de melhorias
nos serviços de fornecimento e abastecimento de água potável para a população
lourenciana e terá vigência atrelada ao Contrato de Programa, firmado em 20 de maio
de 2019, ou seja, até 20 de maio de 2049, sendo admitida sua prorrogação desde que
também prorrogada a vigência do mencionado instrumento contratual.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C28A-B633-EC4F-492D e informe o código C28A-B633-EC4F-492D
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PROJETO DE LEI Nº 058, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar concessão de uso de
parte de área pública, com a
Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento - CASAN, para fins de
instalação de reservatório de água
tratada.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
concessão de uso, com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN,
a título gratuito, de parte das chácaras nº 38, 39 e 40, com área aproximada de 228,13 m2
(duzentos e vinte e oito metros e treze centímetros quadrados), pertencente á área
maior especificada na matrícula nº 15.895, do Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, conforme plantas de situação e localização
da área, bem como certidão de inteiro teor da matrícula, constantes do Anexo Único
desta Lei.
§ 1º A concessão de uso tem por objeto a instalação de reservatório de água
tratada no município
, por parte da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento -
CASAN.
§ 2º A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN fica
integralmente responsável pela implantação, operacionalização e manutenção do
reservatório de água tratada, sendo que o custeio das expensas serão por sua integral
responsabilidade.
§ 3º A concessão de direito real de uso terá vigência a partir da data de
emissão ou assinatura do respetivo Termo de Concessão e estará atrelada ao Contrato
de Programa, firmado em 20 de maio de 2019, podendo vigorar até 20 de maio de
2049, sendo admitida sua prorrogação, desde que também prorrogada a vigência do
mencionado instrumento contratual.
Art. 2º Fica revogado o Termo de Concessão de Direito Real de Uso nº 01, de
27 de janeiro de 2022, firmado entre o Município e a CASAN.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de agosto de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 058, de 22 de agosto de 2023)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 15.895, DO OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC E
PLANTAS DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA ÁREA
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de agosto de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C28A-B633-EC4F-492D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 22/08/2023 09:14:51 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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