| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2022 |
| Date | 2022-09-12 |
| Ementa | Criação de cargo efetivo de Orientador Social para o Serviço de Convivência de Fortalecimento de Vínculos – SCFV |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Indicação Nº 107/2022 Autoria: Vereadora Ledeni Pieta Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. A vereadora infra-assinada, com assento nesta Casa de Leis, amparada nos artigos 251 e 252 do Regimento Interno, propõe ao egrégio Plenário a seguinte indicação direcionada ao Executivo Municipal e Secretaria de Assistência Social: "Criação de cargo efetivo de Orientador Social para o Serviço de Convivência de Fortalecimento de Vínculos – SCFV". Justificativa: O Serviço de Convivência de Fortalecimento de Vínculos é uma modalidade de Proteção Social Básica do SUAS, regulamentado pela tipificação nacional de serviços socioassistenciais. É ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias que é realizado por meio dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI). Os participantes integram grupos conforme a sua faixa etária e as especificidades do ciclo de vida em que estão inseridos. No ano de 2013, o Município pactuou como capacidade de atendimento a 180 usuários (de 06 a 17 anos de idade e idosos); destes a meta de inclusão de público prioritário é de 90 usuários. Salienta-se que atualmente estão vinculados ao Serviço de Convivência de Fortalecimento de Vínculos mais de 200 participantes. O profissional educador/orientador social é o mediador dos grupos com atuação constante junto aos usuários, sendo responsável pela criação de um ambiente de convivência participativo e democrático, conforme dispõe a Resolução CNAS nº 09/2014. Cada grupo deve ter, no máximo, 30 participantes sob a responsabilidade dos citados profissionais, portanto considerando que a capacidade mínima de usuários que devem ser atendidos no município é de 180, com frequência semanal em dias corridos ou alternados, entende-se que se faz necessário a criação de 3 / 4 vagas deste cargo. Também é válido enfatizar o caráter continuado dos serviços socioassistenciais, o que está relacionado ao fato de não haver previsão de interrupção da oferta dos trabalhos assistenciais à população. Não há período de férias nem de recesso. A oferta deve ser garantida durante todo o ano ininterruptamente. Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#107#2022#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente. Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Contando com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente indicação e o pronto atendimento por parte das autoridades responsáveis, desde já agradeço. Câmara Municipal de Vereadores, 12 de setembro de 2022. Vereadora Ledeni Pieta Autora Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#107#2022#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.