br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 107/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 107 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaCriação de cargo efetivo de Orientador Social para o Serviço de Convivência de Fortalecimento de Vínculos – SCFV
native_id540

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação Nº 107/2022
Autoria: Vereadora Ledeni Pieta 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do
Oeste, Estado de Santa Catarina.
A vereadora infra-assinada, com assento nesta Casa de Leis, amparada nos artigos
251 e 252 do Regimento Interno, propõe ao egrégio Plenário a seguinte indicação direcionada ao
Executivo Municipal e Secretaria de Assistência Social:
 "Criação de cargo efetivo de Orientador Social para o Serviço de Convivência
de Fortalecimento de Vínculos – SCFV".
Justificativa:
O Serviço de Convivência de Fortalecimento de Vínculos é uma modalidade de
Proteção Social Básica do SUAS, regulamentado pela tipificação nacional de serviços
socioassistenciais. É ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias que é
realizado por meio dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) de
Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI). Os participantes
integram grupos conforme a sua faixa etária e as especificidades do ciclo de vida em que estão
inseridos.
No ano de 2013, o Município pactuou como capacidade de atendimento a 180
usuários (de 06 a 17 anos de idade e idosos); destes a meta de inclusão de público prioritário é de
90 usuários. Salienta-se que atualmente estão vinculados ao Serviço de Convivência de
Fortalecimento de Vínculos mais de 200 participantes.
O profissional educador/orientador social é o mediador dos grupos com atuação
constante junto aos usuários, sendo responsável pela criação de um ambiente de convivência
participativo e democrático, conforme dispõe a Resolução CNAS nº 09/2014. 
Cada grupo deve ter, no máximo, 30 participantes sob a responsabilidade dos
citados profissionais, portanto considerando que a capacidade mínima de usuários que devem ser
atendidos no município é de 180, com frequência semanal em dias corridos ou alternados,
entende-se que se faz necessário a criação de 3 / 4 vagas deste cargo.
Também é válido enfatizar o caráter continuado dos serviços socioassistenciais, o
que está relacionado ao fato de não haver previsão de interrupção da oferta dos trabalhos
assistenciais à população. Não há período de férias nem de recesso. A oferta deve ser garantida
durante todo o ano ininterruptamente.
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#107#2022#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Contando com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente
indicação e o pronto atendimento por parte das autoridades responsáveis, desde já agradeço. 
Câmara Municipal de Vereadores, 12 de setembro de 2022.
Vereadora Ledeni Pieta
Autora
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#107#2022#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.

open original →