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materia nº 108/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 108 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaImplantação de vaga de estacionamento reservada aos deficientes físicos em frente à Policlínica Municipal.
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Autoria

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação Nº 108/2022
Autoria: Vereador Ledeni Pieta
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do
Oeste, Estado de Santa Catarina.
A vereadora que esta subscreve, com assento nesta Casa de Leis, amparada no
artigo 252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Executivo
Municipal, Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Demutran:
Implantação de vaga de estacionamento reservada aos deficientes físicos em
frente à Policlínica Municipal.
Justificativa:
Este espaço público, por sua natureza, recebe diariamente muitos cidadãos, de
todas as idades e condições físicas e/ou psíquicas, sendo necessária as devidas adapatções para
garantir o acesso adequado e prático a todos os usuários.
A referida vaga de estacionamento já existia, mas por algum motivo foi retirada e
está fazendo falta, haja vista ser um local de grande movimentação e com vagas normais sempre
ocupadas, sendo imperativo o restabelecimento deste espaço para as pessoas portadoras de
deficiência física.
Importante destacar que a reserva de vagas para pessoas com deficiências nos
estacionamentos públicos e privados é assegurada no artigo 7º da Lei Federal nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), bem como em demais resoluções.
Pelo acima exposto, e garantindo a acessibilidade e a melhoria na qualidade de
vida das pessoas com deficiências, em qualquer ambiente, a fim de contribuir para o
desenvolvimento inclusivo e gerando resultados sociais, peço aos nobres vereadores a aprovação
desta indicação e o pronto atendimento por parte dos órgãos responsáveis.
Câmara Municipal de Vereadores, 19 de setembro de 2022.
Vereadora Ledeni Pieta
Autora
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#108#2022#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.

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