| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2022 |
| Date | 2022-09-19 |
| Ementa | Implantação de vaga de estacionamento reservada aos deficientes físicos em frente à Policlínica Municipal. |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Indicação Nº 108/2022 Autoria: Vereador Ledeni Pieta Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. A vereadora que esta subscreve, com assento nesta Casa de Leis, amparada no artigo 252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Executivo Municipal, Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Demutran: Implantação de vaga de estacionamento reservada aos deficientes físicos em frente à Policlínica Municipal. Justificativa: Este espaço público, por sua natureza, recebe diariamente muitos cidadãos, de todas as idades e condições físicas e/ou psíquicas, sendo necessária as devidas adapatções para garantir o acesso adequado e prático a todos os usuários. A referida vaga de estacionamento já existia, mas por algum motivo foi retirada e está fazendo falta, haja vista ser um local de grande movimentação e com vagas normais sempre ocupadas, sendo imperativo o restabelecimento deste espaço para as pessoas portadoras de deficiência física. Importante destacar que a reserva de vagas para pessoas com deficiências nos estacionamentos públicos e privados é assegurada no artigo 7º da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), bem como em demais resoluções. Pelo acima exposto, e garantindo a acessibilidade e a melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiências, em qualquer ambiente, a fim de contribuir para o desenvolvimento inclusivo e gerando resultados sociais, peço aos nobres vereadores a aprovação desta indicação e o pronto atendimento por parte dos órgãos responsáveis. Câmara Municipal de Vereadores, 19 de setembro de 2022. Vereadora Ledeni Pieta Autora Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#108#2022#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.