| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2022 |
| Date | 2022-09-26 |
| Ementa | Normatização, preferencialmente por Lei, quanto a emissão de receitas e atestados médicos legíveis. |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Indicação Nº 110/2022 Autoria: Vereadora Ledeni Pieta Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. A vereadora que esta subscreve, com assento nesta Casa de Leis, amparada no artigo 252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Prefeito e a Secretaria Municipal de Saúde: "Normatização, preferencialmente por Lei, quanto a emissão de receitas e atestados médicos legíveis". Justificativa: Não é de hoje que os pacientes, familiares e atendentes de farmácias têm dificuldades no momento de entenderem a prescrição médica contida em receitas. Sem dúvida, a emissão desse documento é um dos momentos mais importantes na consulta, pois é o encaminhamento que o profissional dá para o tratamento do paciente. Uma receita médica ilegível pode resultar em sérios problemas a saúde de quem está buscando justamente uma cura, haja vista que o atendente de farmácia, ou mesmo o farmacêutico, pode entender de forma equivocada a prescrição e fornecer medicamento diverso, ou com dosagem inexata ou ainda com fórmula adversa, agravando, por vezes, os sintomas ou mesmo a doença da pessoa enferma. Tal situação gera sérios transtornos às pessoas, e que não rara as vezes é necessário voltar ao consultório para buscar entender o que esta escrito no receituário, retardando assim, o início do tratamento. A legibilidade das receitas é obrigatória desde 1973, com a edição da Lei Federal nº 5.991, que traz em seu artigo 35, a obrigatoriedade de a receita médica ser escrita de modo legível. Além disso, o Código de Ética Médica também dispõe em seu artigo 11. E ainda, recentemente tal questão foi reafirmada com a publicação da Resolução RDC nº 471/2021, do Ministério da Saúde. Nos tempos atuais, com toda a informatização, se sabe que os profissionais médicos dispõem de equipamentos em seus consutórios, possibilitando a emissão de receitas e atestados médicos de forma digitada e impressa, contudo, ainda há aqueles que preferem fazê-los de forma manuscrita. Se optarem por esse ultimo, então que o façam de modo legível, para que não haja prejuízo de nenhuma natureza aos pacientes. Neste sentido, corroborando todo o conjunto normativo nacional a respeito, imperativo que a Municipalidade regulamente, no âmbito local tal questão, visando melhorar ainda mais os serviços e atendimentos médicos à população, por meio de norma específica para que as receitas e os atestados médicos sejam obrigatoriamente digitados ou em letra legível. Contando com a costumeira atenção das autoridades e pronto atendimento em favor dos munícipes, desde já agradeço. Câmara Municipal de Vereadores, 26 de setembro de 2022. Vereadora Ledeni Pieta Autora Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#110#2022#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.