br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 110/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 110 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaNormatização, preferencialmente por Lei, quanto a emissão de receitas e atestados médicos legíveis.
native_id543

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação Nº 110/2022
Autoria: Vereadora Ledeni Pieta
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste,
Estado de Santa Catarina.
A vereadora que esta subscreve, com assento nesta Casa de Leis, amparada no artigo 252
do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Prefeito e a Secretaria Municipal de
Saúde:
"Normatização, preferencialmente por Lei, quanto a emissão de receitas e atestados
médicos legíveis".
Justificativa:
Não é de hoje que os pacientes, familiares e atendentes de farmácias têm dificuldades no
momento de entenderem a prescrição médica contida em receitas. Sem dúvida, a emissão desse
documento é um dos momentos mais importantes na consulta, pois é o encaminhamento que o
profissional dá para o tratamento do paciente.
Uma receita médica ilegível pode resultar em sérios problemas a saúde de quem está
buscando justamente uma cura, haja vista que o atendente de farmácia, ou mesmo o farmacêutico, pode
entender de forma equivocada a prescrição e fornecer medicamento diverso, ou com dosagem inexata ou
ainda com fórmula adversa, agravando, por vezes, os sintomas ou mesmo a doença da pessoa enferma.
Tal situação gera sérios transtornos às pessoas, e que não rara as vezes é necessário
voltar ao consultório para buscar entender o que esta escrito no receituário, retardando assim, o início do
tratamento. 
A legibilidade das receitas é obrigatória desde 1973, com a edição da Lei Federal nº
5.991, que traz em seu artigo 35, a obrigatoriedade de a receita médica ser escrita de modo legível. Além
disso, o Código de Ética Médica também dispõe em seu artigo 11. E ainda, recentemente tal questão foi
reafirmada com a publicação da Resolução RDC nº 471/2021, do Ministério da Saúde.
Nos tempos atuais, com toda a informatização, se sabe que os profissionais médicos
dispõem de equipamentos em seus consutórios, possibilitando a emissão de receitas e atestados médicos
de forma digitada e impressa, contudo, ainda há aqueles que preferem fazê-los de forma manuscrita. Se
optarem por esse ultimo, então que o façam de modo legível, para que não haja prejuízo de nenhuma
natureza aos pacientes.
Neste sentido, corroborando todo o conjunto normativo nacional a respeito, imperativo
que a Municipalidade regulamente, no âmbito local tal questão, visando melhorar ainda mais os serviços
e atendimentos médicos à população, por meio de norma específica para que as receitas e os atestados
médicos sejam obrigatoriamente digitados ou em letra legível.
Contando com a costumeira atenção das autoridades e pronto atendimento em favor dos
munícipes, desde já agradeço.
Câmara Municipal de Vereadores, 26 de setembro de 2022.
Vereadora Ledeni Pieta
Autora
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#110#2022#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.

open original →