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materia nº 115/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 115 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaCampanha de divulgação incentivando a doação de parte imposto de renda as Fundo Municipais nos carnes de tributos dos municípios
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação nº 115/2022
Autoria: vereador Altair Borges
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparada nos artigos
251 e 252 do Regimento Interno, propõe ao egrégio Plenário a seguinte indicação direcionada ao
Executivo Municipal:
Campanha de divulgação incentivando a doação de parte do imposto de
renda as Fundos Municipais nos carnês de tributos do município. 
Justificativa:
Os Fundos Municipais são órgãos especiais, previstos no art. 71 da Lei Federal nº
4.320/64, criados para receber e distribuir recursos financeiros para a realização de atividades ou
projetos municipais específicos.
A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do imposto de
Renda de Pessoa Física, autoriza doação de até 6% do Imposto de Renda (IR), para o Fundo da
Infância e Adolescência (FIA).
De mesmo modo a Lei nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019, permite destinação do
imposto para Fundos do Idoso a partir da Declaração Anual de Ajuste 2020.
Já em relação a pessoa jurídica, tributadas com base no lucro real, a autorização
encontra-se na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Permitindo a doação de 1% do Imposto
de Renda aos fundos referidos.
Sabe-se que o Imposto Renda pertence a União, conforme rol do inciso III, do art.
153 da Constituição de 1988.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
[...]
III - renda e proventos de qualquer natureza;
[...]
Incentivar aos lorencianos que destinem parte do Imposto de Renda aos Fundos
Municipais, trata-se de incentivo a cidadania. Os munícipes poderão participar de forma efetiva
em melhor qualidade de vida aos idosos, crianças e adolescentes no município de São Lourenço
do Oeste.
Recurso que costumeiramente é destinado a União poderá ficar no município, e
utilizado em projetos para à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, assegurando aos beneficiários programas voltados a efetivação de seus direitos.
Na decisão 334/2022, o Tribunal de Contas de Santa Catarina entendeu que é
possível os municípios utilizarem recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) para
aquisição de equipamento e material permanente destinados a instituições governamentais e não
governamentais (ONGs), assim como para a contratação de serviços e aquisição de materiais
para a execução de obras nessas organizações.
Conforme consulta feita ao site da Confederação Nacional dos Municípios,
atualmente a capacidade de arrecadação do município, se a doação for em 3%, é de R$
459.824,99, e em 6% é de R$ 919.649,98, porém em 2021 foram doados apenas R$
21.839,27, valor muito aquém da capacidade de São Lourenço do Oeste.
Nos últimos anos foram realizadas campanhas pelo Conselho Municipal de
Direitos das Crianças e Adolescentes e Secretaria de Assistência Social, para incentivar doações
as fundos municipais, mas ainda carecemos de abrangência maior para incentivar e conscientizar
a população para que destinem o imposto aos fundos.
Desta forma a indicação tem como objetivo ampliar a divulgação sobre a
possibilidade de doações aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente e do Idoso no ato
da declaração do Imposto de Renda.
Tal ação visa informar nos carnês, boletos e guias de tributos e tarifas municipais
(IPTU, ISS e outros) constando também em arquivos digitais ou impresso, campanha 
-propaganda de incentivo à doação para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e para o Fundo Municipal do Idoso de São Lourenço do Oeste, com o
esclarecimento sobre a possibilidade da doação ser abatida do Imposto de Renda.
Na publicidade, devem constar o CNPJ dos Fundos Municipais, a descrição do
Banco, Agência, Conta Bancária e demais dados necessários que possibilitem a destinação da
doação. 
A presente indicação levou em consideração, ainda, leis de outros municípios,
como por exemplo a Lei nº 9.451/2021 da Câmara de Vereadores de Poços de Caldas-MG.
Ressalta-se a inexistência de qualquer custo ou despesa ao Município, sendo que
todos os anos os carnês de tributos municipais são emitidos, além do que as informações e o
trabalho de divulgação podem ser feitos pela Secretaria Municipal de Comunicação do
município.
De mesmo modo não há prejuízos aos contribuintes, haja vista que os interessados
em fazer a doação, apenas estarão mudando a destinação do imposto que já será pago, ao invés
de destinar a União, tais recursos ficarão em São Lourenço do Oeste.
Contando com o costumeiro apoio e atendimento, antecipo agradecimentos.
Câmara Municipal de Vereadores, 31 de outubro de 2022.
Altair Borges
Vereador PP - Autor

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