| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Campanha de divulgação incentivando a doação de parte imposto de renda as Fundo Municipais nos carnes de tributos dos municípios |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Indicação nº 115/2022 Autoria: vereador Altair Borges Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparada nos artigos 251 e 252 do Regimento Interno, propõe ao egrégio Plenário a seguinte indicação direcionada ao Executivo Municipal: Campanha de divulgação incentivando a doação de parte do imposto de renda as Fundos Municipais nos carnês de tributos do município. Justificativa: Os Fundos Municipais são órgãos especiais, previstos no art. 71 da Lei Federal nº 4.320/64, criados para receber e distribuir recursos financeiros para a realização de atividades ou projetos municipais específicos. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do imposto de Renda de Pessoa Física, autoriza doação de até 6% do Imposto de Renda (IR), para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA). De mesmo modo a Lei nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019, permite destinação do imposto para Fundos do Idoso a partir da Declaração Anual de Ajuste 2020. Já em relação a pessoa jurídica, tributadas com base no lucro real, a autorização encontra-se na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Permitindo a doação de 1% do Imposto de Renda aos fundos referidos. Sabe-se que o Imposto Renda pertence a União, conforme rol do inciso III, do art. 153 da Constituição de 1988. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] III - renda e proventos de qualquer natureza; [...] Incentivar aos lorencianos que destinem parte do Imposto de Renda aos Fundos Municipais, trata-se de incentivo a cidadania. Os munícipes poderão participar de forma efetiva em melhor qualidade de vida aos idosos, crianças e adolescentes no município de São Lourenço do Oeste. Recurso que costumeiramente é destinado a União poderá ficar no município, e utilizado em projetos para à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, assegurando aos beneficiários programas voltados a efetivação de seus direitos. Na decisão 334/2022, o Tribunal de Contas de Santa Catarina entendeu que é possível os municípios utilizarem recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) para aquisição de equipamento e material permanente destinados a instituições governamentais e não governamentais (ONGs), assim como para a contratação de serviços e aquisição de materiais para a execução de obras nessas organizações. Conforme consulta feita ao site da Confederação Nacional dos Municípios, atualmente a capacidade de arrecadação do município, se a doação for em 3%, é de R$ 459.824,99, e em 6% é de R$ 919.649,98, porém em 2021 foram doados apenas R$ 21.839,27, valor muito aquém da capacidade de São Lourenço do Oeste. Nos últimos anos foram realizadas campanhas pelo Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes e Secretaria de Assistência Social, para incentivar doações as fundos municipais, mas ainda carecemos de abrangência maior para incentivar e conscientizar a população para que destinem o imposto aos fundos. Desta forma a indicação tem como objetivo ampliar a divulgação sobre a possibilidade de doações aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente e do Idoso no ato da declaração do Imposto de Renda. Tal ação visa informar nos carnês, boletos e guias de tributos e tarifas municipais (IPTU, ISS e outros) constando também em arquivos digitais ou impresso, campanha -propaganda de incentivo à doação para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal do Idoso de São Lourenço do Oeste, com o esclarecimento sobre a possibilidade da doação ser abatida do Imposto de Renda. Na publicidade, devem constar o CNPJ dos Fundos Municipais, a descrição do Banco, Agência, Conta Bancária e demais dados necessários que possibilitem a destinação da doação. A presente indicação levou em consideração, ainda, leis de outros municípios, como por exemplo a Lei nº 9.451/2021 da Câmara de Vereadores de Poços de Caldas-MG. Ressalta-se a inexistência de qualquer custo ou despesa ao Município, sendo que todos os anos os carnês de tributos municipais são emitidos, além do que as informações e o trabalho de divulgação podem ser feitos pela Secretaria Municipal de Comunicação do município. De mesmo modo não há prejuízos aos contribuintes, haja vista que os interessados em fazer a doação, apenas estarão mudando a destinação do imposto que já será pago, ao invés de destinar a União, tais recursos ficarão em São Lourenço do Oeste. Contando com o costumeiro apoio e atendimento, antecipo agradecimentos. Câmara Municipal de Vereadores, 31 de outubro de 2022. Altair Borges Vereador PP - Autor