| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | “Alteração no Estatuto Municipal dos Servidores a fim de possibilitar que migrantes legais possam ter investidura em cargos públicos”. |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Indicação Nº 116/2022 Autoria: Vereador Rennã Fedrigo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. O vereador infra-assinados, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo 252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação: “Alteração no Estatuto Municipal dos Servidores a fim de possibilitar que migrantes legais possam ter investidura em cargos públicos”. Justificativa: O artigo 37, inciso I da Constituição Federal de 1988 estabelece que: Art 37. I - “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Já a Constituição do Estado de Santa Catarina, em seu artigo 21, rege: Art. 21. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, observado o seguinte: No Estatuto dos Servidores Municipais de São Lourenço do Oeste temos: 7˚. São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: I - ser brasileiro nato ou naturalizado; De acordo com o artigo 12, inciso II, da Constituição Federal, são brasileiros naturalizados: Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#116#2022#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente. Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; a) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994). Em termos comparativos observamos o que diz o estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chapecó: Art. 8A Fica garantido o acesso de brasileiros naturalizados e estrangeiros em situação regular, aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em condição de igualdade à do cidadão brasileiro nato, conforme o disposto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. Cito ainda a Lei Municipal Ordinária n˚ 2618/2021 que Instituiu A Política Municipal para a População Migrante, com objetivos, princípios, diretrizes e ações. Embora haja previsão constitucional de estrangeiros poderem assumir cargos públicos, e considerando inexistência de lei municipal que regulamente a situação, entendemos que esta municipalidade tem ferido o princípio isonômico das normas estabelecidas – em especial as constitucionais ao assumir que poderão ocupar cargos públicos somente brasileiros natos ou naturalizados. Sabemos que a situação dos migrantes em nosso município é atual, quiçá definitiva. Inclusive, já chegou a esta Casa de Leis situações que vem ocorrendo em razão do impasse legal. Entendemos que o poder público municipal não pode se omitir diante da situação fática narrada. Importante ressaltarmos que estes povos, já atuam na municipalidade como estagiários, mediante contratação terceirizada. Assim sendo, solicitamos a análise favorável desta matéria para que possamos adequar a lei mencionada. Câmara Municipal de Vereadores, 07 de novembro de 2022. Vereador Rennã Higor Fedrigo Autor Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#116#2022#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.