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materia nº 116/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 116 / 2022
Date 2022-11-07
Ementa“Alteração no Estatuto Municipal dos Servidores a fim de possibilitar que migrantes legais possam ter investidura em cargos públicos”.
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Autoria

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação Nº 116/2022
Autoria: Vereador Rennã Fedrigo
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinados, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo
252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Sr. Prefeito Municipal e
ao Secretário Municipal de Educação:
“Alteração no Estatuto Municipal dos Servidores a fim de possibilitar que
migrantes legais possam ter investidura em cargos públicos”.
Justificativa:
O artigo 37, inciso I da Constituição Federal de 1988 estabelece que:
Art 37.
I - “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,
assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
Já a Constituição do Estado de Santa Catarina, em seu artigo 21, rege:
Art. 21. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,
assim como aos estrangeiros, na forma da lei, observado o
seguinte:
No Estatuto dos Servidores Municipais de São Lourenço do Oeste temos:
7˚. São requisitos básicos para ingresso no serviço público
municipal:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
De acordo com o artigo 12, inciso II, da Constituição Federal, são brasileiros
naturalizados:
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#116#2022#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e
idoneidade moral;
a) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na
República Federativa do Brasil há mais de quinze anos
ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a
nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda
Constitucional de Revisão nº 3, de 1994).
Em termos comparativos observamos o que diz o estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Chapecó:
Art. 8A Fica garantido o acesso de brasileiros naturalizados e
estrangeiros em situação regular, aos cargos, funções e empregos
públicos na Administração Pública Municipal Direta e Indireta,
em condição de igualdade à do cidadão brasileiro nato, conforme
o disposto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de
1998.
Cito ainda a Lei Municipal Ordinária n˚ 2618/2021 que Instituiu A Política
Municipal para a População Migrante, com objetivos, princípios, diretrizes e ações.
Embora haja previsão constitucional de estrangeiros poderem assumir cargos
públicos, e considerando inexistência de lei municipal que regulamente a situação, entendemos
que esta municipalidade tem ferido o princípio isonômico das normas estabelecidas – em
especial as constitucionais ao assumir que poderão ocupar cargos públicos somente brasileiros
natos ou naturalizados. 
Sabemos que a situação dos migrantes em nosso município é atual, quiçá
definitiva. Inclusive, já chegou a esta Casa de Leis situações que vem ocorrendo em razão do
impasse legal. Entendemos que o poder público municipal não pode se omitir diante da situação
fática narrada. Importante ressaltarmos que estes povos, já atuam na municipalidade como
estagiários, mediante contratação terceirizada. 
Assim sendo, solicitamos a análise favorável desta matéria para que possamos
adequar a lei mencionada.
Câmara Municipal de Vereadores, 07 de novembro de 2022.
Vereador Rennã Higor Fedrigo
Autor
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#116#2022#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.

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