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materia nº 117/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 117 / 2022
Date 2022-11-07
Ementa“Revisão da Lei que institui o Projeto Bolsa Esporte”.
native_id550

Autoria

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texto original #

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação Nº 117/2022
Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinados, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo
252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Sr. Prefeito Municipal e
ao Presidente do Comitê Desportivo Municipal.
“Revisão da Lei que institui o Projeto Bolsa Esporte”.
Justificativa:
A Lei n˚ 2630, de 09 de novembro de 2021 autorizou o Comitê Desportivo
Municipal - CDM, a conceder premiações, incentivando a prática de atividades esportivas no
âmbito do município de São Lourenço do Oeste, assim como instituiu o Programa Bolsa Esporte.
Passado quase um ano desde a criação da lei indicada por este vereador, temos que
o limite da legislacão para aplicação em premiações para o Programa Bolsa Esporte está em R$
100.000 (Cem Mil Reais). Dados obtidos junto ao CDM nos mostram que atualmente 17 atletas
estão sendo contemplados pelo programa, o que representa um investimento anual de R$ 38.780
(trinta e oito mil e setecentos e oitenta reais).
Sendo assim, sugerimos que a municipalidade aumente o limite da referida lei
para até R$ 150.000, haja vista que legislações específicas tem sido criadas dando a possibilidade
de premiação, a fim de tornar mais efetiva a política pública norteadora do fomento esportivo.
Além do mais, sugerimos um aumento no montante a ser destinado para os atletas, na categoria
até 14 anos, indo de R$ 120 reais para R$ 150 reais; até 18 anos de R$ 240 reais para R$ 280
reais e acima de 18 anos R$ 400 reais. 
Sendo o que apresentamos estendemos votos de estima.
Câmara Municipal de Vereadores, 07 de novembro de 2022.
Vereador Rennã Higor Fedrigo
Autor
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#117#2022#1#0#0#1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente.

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