| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | “Revisão da Lei que institui o Projeto Bolsa Esporte”. |
| native_id | 550 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Indicação Nº 117/2022 Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. O vereador infra-assinados, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo 252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Sr. Prefeito Municipal e ao Presidente do Comitê Desportivo Municipal. “Revisão da Lei que institui o Projeto Bolsa Esporte”. Justificativa: A Lei n˚ 2630, de 09 de novembro de 2021 autorizou o Comitê Desportivo Municipal - CDM, a conceder premiações, incentivando a prática de atividades esportivas no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, assim como instituiu o Programa Bolsa Esporte. Passado quase um ano desde a criação da lei indicada por este vereador, temos que o limite da legislacão para aplicação em premiações para o Programa Bolsa Esporte está em R$ 100.000 (Cem Mil Reais). Dados obtidos junto ao CDM nos mostram que atualmente 17 atletas estão sendo contemplados pelo programa, o que representa um investimento anual de R$ 38.780 (trinta e oito mil e setecentos e oitenta reais). Sendo assim, sugerimos que a municipalidade aumente o limite da referida lei para até R$ 150.000, haja vista que legislações específicas tem sido criadas dando a possibilidade de premiação, a fim de tornar mais efetiva a política pública norteadora do fomento esportivo. Além do mais, sugerimos um aumento no montante a ser destinado para os atletas, na categoria até 14 anos, indo de R$ 120 reais para R$ 150 reais; até 18 anos de R$ 240 reais para R$ 280 reais e acima de 18 anos R$ 400 reais. Sendo o que apresentamos estendemos votos de estima. Câmara Municipal de Vereadores, 07 de novembro de 2022. Vereador Rennã Higor Fedrigo Autor Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#117#2022#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.