| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Alteração da Lei nº 2.395, de 18 de abril de 2018, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito da assistência social. |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Indicação Nº 122/2022 Autoria: Vereador Altair Borges Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. O vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa , amparado no artigo 252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada a Secretaria Municipal de Assistência Social. Alteração da Lei nº 2.395, de 18 de abril de 2018, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito da assistência social. Justificativa: De autoria deste vereador, tramitava nesta Casa de Leis projeto que versava sobre a matéria em tela, contudo, o mesmo foi retirado em razão de disposição expressa do art.11, § 3° da Lei 2.433/2018, que trata da necessidade das condições e critérios para concessão dos benefícios eventuais estarem em consonância com as Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social. Dado a relevância do tema, tem como objetivo a presente indicação solicitar ao Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, incluir critérios para a concessão de benefícios eventuais, com a alteração do art. 28 da Lei Municipal n° 2.395/2018, considerando as condições socioeconômicas do município, e a dignidade da pessoa humana. Desta forma, se propõe alteração na redação do art. 28 da Lei 2.395/2018, com a inclusão de parágrafo único, ampliando os critérios para concessão do benefício auxílio-alimentação, constante no inciso I do art. 23 da mesma Lei. Tal critério consiste na necessidade de os pretensos beneficiários demostrarem a situação eventual, por meio de comprovação de exercício de atividade laboral, mesmo que informal, no ano anterior. A alteração da norma visa tratar o indivíduo com mais dignidade, dando subsídios idôneos para comprovar a situação eventual da qual foi acometido, trazendo as famílias que encontram-se em situação de vulnerabilidade temporária mais segurança em obter auxílio. Salienta-se ainda que a alteração proposta não fere os princípios da política de Assistência Social em relação à Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas, pois se sabe que a assistência faz parte da seguridade social, assim como saúde e previdência. Desta Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. forma, ao contrário da previdência, “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva.” Ou seja, a alteração proposta não tem relação com contribuição prévia, de igual modo não há vinculação a contrapartidas, mas sim comprovação documental da situação de vulnerabilidade eventual. Contando com o costumeiro apoio e atendimento, antecipo agradecimentos, e encaminho a presente indicação com a proposta da citada alteração. Câmara Municipal de Vereadores, 07 de novembro de 2022. Vereador Altair Borges Autor