br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 122/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 122 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaAlteração da Lei nº 2.395, de 18 de abril de 2018, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito da assistência social.
native_id555

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação Nº 122/2022
Autoria: Vereador Altair Borges
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.
O vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa , amparado no
artigo 252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Alteração da Lei nº 2.395, de 18 de abril de 2018, que dispõe sobre
a concessão de benefícios eventuais a pessoas em situação de
vulnerabilidade social, no âmbito da assistência social.
Justificativa:
De autoria deste vereador, tramitava nesta Casa de Leis projeto que
versava sobre a matéria em tela, contudo, o mesmo foi retirado em razão de
disposição expressa do art.11, § 3° da Lei 2.433/2018, que trata da necessidade das
condições e critérios para concessão dos benefícios eventuais estarem em
consonância com as Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social.
Dado a relevância do tema, tem como objetivo a presente indicação
solicitar ao Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, incluir
critérios para a concessão de benefícios eventuais, com a alteração do art. 28 da Lei
Municipal n° 2.395/2018, considerando as condições socioeconômicas do município, e
a dignidade da pessoa humana.
Desta forma, se propõe alteração na redação do art. 28 da Lei
2.395/2018, com a inclusão de parágrafo único, ampliando os critérios para concessão
do benefício auxílio-alimentação, constante no inciso I do art. 23 da mesma Lei.
Tal critério consiste na necessidade de os pretensos beneficiários
demostrarem a situação eventual, por meio de comprovação de exercício de atividade
laboral, mesmo que informal, no ano anterior.
A alteração da norma visa tratar o indivíduo com mais dignidade, dando
subsídios idôneos para comprovar a situação eventual da qual foi acometido, trazendo
as famílias que encontram-se em situação de vulnerabilidade temporária mais
segurança em obter auxílio.
Salienta-se ainda que a alteração proposta não fere os princípios da
política de Assistência Social em relação à Proibição de subordinação a
contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas, pois se sabe que a
assistência faz parte da seguridade social, assim como saúde e previdência. Desta
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
forma, ao contrário da previdência, “A assistência social, direito do cidadão e dever do
Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva.” Ou seja, a alteração
proposta não tem relação com contribuição prévia, de igual modo não há vinculação a
contrapartidas, mas sim comprovação documental da situação de vulnerabilidade
eventual.
Contando com o costumeiro apoio e atendimento, antecipo
agradecimentos, e encaminho a presente indicação com a proposta da citada
alteração.
Câmara Municipal de Vereadores, 07 de novembro de 2022.
Vereador Altair Borges
Autor

open original →