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materia nº 123/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 123 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaEstudo de viabilidade para criação de Fundo Municipal para auxiliar pessoas acometidas com doenças graves no Municipio de São Lourenço do Oeste.
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Autoria

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação Nº 123/2022
Autoria: Vereador Altair Borges
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.
O vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa , amparado no
artigo 252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao
Executivo Municipal:
Estudo de viabilidade para criação de Fundo Municipal para auxiliar
pessoas acometidas com doenças graves no Municipio de São Lourenço do
Oeste.
Justificativa:
A Constituição de 1988, em seu art. 196, consagra a sáude como direito
fundamental de todos:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.”
De igual modo a Carta Magna, lei suprema do ordenamento jurídico
brasileiro, dispõe sobre a competência comum entre os entes da federação em relação
a esse direito:
Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, [...]
Tal competência foi reafirmada em 2020 por meio de decisão em fase de
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 672)
RECONHENDO E ASSEGURANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA
CONCORRENTE DOS GOVERNOS ESTADUAIS E DISTRITAL E SUPLEMENTAR
DOS GOVERNOS MUNICIPAIS, conforme trecho da decisão a baixo: 
Em relação à saúde e assistência pública, inclusive no tocante à
organização do abastecimento alimentar, a Constituição Federal
consagra, nos termos dos incisos II e IX, do artigo 23, a
existência de competência administrativa comum entre
União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Igualmente, nos
termos do artigo 24, XII, o texto constitucional prevê competência
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
concorrente entre União e Estados/Distrito Federal para legislar
sobre proteção e defesa da saúde; permitindo, ainda, aos
Municípios, nos termos do artigo 30, inciso II, a possibilidade de
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,
desde que haja interesse local; devendo, ainda, ser
considerada a descentralização político-administrativa do
Sistema de Saúde (art. 198, CF, e art. 7º da Lei 8.080/1990).
Superado as considerações feitas em relação a proteção a saúde, sendo
um direito assegurado pela legislação, é preciso reconhecer as limitações do Estado
em garantir este Direito. O art. 198, inciso II, da CF/88, trata como diretrizes das ações
e serviços de saúde o atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas.
Diante disto, o direito a saúde, para sua efetivação considera os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que infelizmente, quando se 
trata de doenças graves, com tratamentos e medicamentos de alto custo, acarreta na
seleção de pessoas e geralmente muitas outras ficam desassistidas. 
Além disso, o cenário não demostra mudanças significativas mesmo
diante da busca do direito por meio do Judiciário, onde encontramos o princípio da
reserva do possível, invocado quando o Poder Público não possui recursos suficientes
para atender a todas as demandas.
Portanto, a indicação tem por objetivo, sugerir ao Executivo Municipal a
busca por mecanismos que viabilizem auxílio as pessoas com doenças graves no
âmbito do município, haja vista não rara as vezes encontrarmos pacientes, familiares 
e amigos realizando campanhas e ações para conseguir fundos para realização de
tratamentos e compra de medicamentos.
Assim, diante desta indicação, busca-se, em conjunto com o poder
público, alternativas para auxiliar em casos de doenças graves, com tratamentos e
medicamentos mais caros, que estão além da capacidade do SUS.
A criação desse Fundo Municipal será para fim especifico, delimitando,
por meio de rol taxativo de doenças a serem atendidas, além das fontes de recursos e
a política de gestão e aplicação dos recursos.
Entre as doenças que poderiam ser abrangidas pelo Fundo, lista-se 
como sugestões:
I - Neoplasia maligna (Câncer);
II - Paralisia irreversível e incapacitante; 
III - Parkinson e Alzheimer; 
IV - Esclerose Múltipla (EM); e
V - Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
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Já em relação às fontes de receita do Fundo, segue algumas
possibilidades a ser verificadas.
1. Os recursos advindos de convênios, financiamentos e ajustes;
2. As contribuições de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, na
forma de bens móveis e imóveis ou recursos financeiros; 
3. As doações, os auxílios, as contribuições, as subvenções, as
transferências de entidades e organismos, governamentais e não governamentais;
4. Dotações consignadas anualmente na legislação
orçamentária municipal;
5. Recursos provenientes do Município por meio de dotações
orçamentárias e créditos adicionais.
Em relação à gestão e aplicação das receitas do Fundo, poder-se-ia
adotar a criação de um conselho municipal ou de gestão, a exemplo de outros
conselhos e fundos já criados no município como, por exemplo, Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor, Fundo Municipal de Cultura, Fundo Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação, Fundo Municipal do Turismo e o Fundo Municipal de
Proteção aos Animais.
O povo de São Lourenço do Oeste é um povo acolhedor, afetivo e
solidário, temos certeza que sempre continuará ajudando os que mais precisam, de
igual forma se o poder público também encontrar mecanismos para auxiliar estas
pessoas, serão vidas que podem ser salvas e famílias transformadas.
Contando com o costumeiro apoio e atendimento, antecipo
agradecimentos.
Câmara Municipal de Vereadores, 07 de novembro de 2022.
Vereador Altair Borges
Autor

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