| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Estudo de viabilidade para criação de Fundo Municipal para auxiliar pessoas acometidas com doenças graves no Municipio de São Lourenço do Oeste. |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Indicação Nº 123/2022 Autoria: Vereador Altair Borges Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. O vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa , amparado no artigo 252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Executivo Municipal: Estudo de viabilidade para criação de Fundo Municipal para auxiliar pessoas acometidas com doenças graves no Municipio de São Lourenço do Oeste. Justificativa: A Constituição de 1988, em seu art. 196, consagra a sáude como direito fundamental de todos: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” De igual modo a Carta Magna, lei suprema do ordenamento jurídico brasileiro, dispõe sobre a competência comum entre os entes da federação em relação a esse direito: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, [...] Tal competência foi reafirmada em 2020 por meio de decisão em fase de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 672) RECONHENDO E ASSEGURANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS GOVERNOS ESTADUAIS E DISTRITAL E SUPLEMENTAR DOS GOVERNOS MUNICIPAIS, conforme trecho da decisão a baixo: Em relação à saúde e assistência pública, inclusive no tocante à organização do abastecimento alimentar, a Constituição Federal consagra, nos termos dos incisos II e IX, do artigo 23, a existência de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Igualmente, nos termos do artigo 24, XII, o texto constitucional prevê competência Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. concorrente entre União e Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde; permitindo, ainda, aos Municípios, nos termos do artigo 30, inciso II, a possibilidade de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local; devendo, ainda, ser considerada a descentralização político-administrativa do Sistema de Saúde (art. 198, CF, e art. 7º da Lei 8.080/1990). Superado as considerações feitas em relação a proteção a saúde, sendo um direito assegurado pela legislação, é preciso reconhecer as limitações do Estado em garantir este Direito. O art. 198, inciso II, da CF/88, trata como diretrizes das ações e serviços de saúde o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. Diante disto, o direito a saúde, para sua efetivação considera os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que infelizmente, quando se trata de doenças graves, com tratamentos e medicamentos de alto custo, acarreta na seleção de pessoas e geralmente muitas outras ficam desassistidas. Além disso, o cenário não demostra mudanças significativas mesmo diante da busca do direito por meio do Judiciário, onde encontramos o princípio da reserva do possível, invocado quando o Poder Público não possui recursos suficientes para atender a todas as demandas. Portanto, a indicação tem por objetivo, sugerir ao Executivo Municipal a busca por mecanismos que viabilizem auxílio as pessoas com doenças graves no âmbito do município, haja vista não rara as vezes encontrarmos pacientes, familiares e amigos realizando campanhas e ações para conseguir fundos para realização de tratamentos e compra de medicamentos. Assim, diante desta indicação, busca-se, em conjunto com o poder público, alternativas para auxiliar em casos de doenças graves, com tratamentos e medicamentos mais caros, que estão além da capacidade do SUS. A criação desse Fundo Municipal será para fim especifico, delimitando, por meio de rol taxativo de doenças a serem atendidas, além das fontes de recursos e a política de gestão e aplicação dos recursos. Entre as doenças que poderiam ser abrangidas pelo Fundo, lista-se como sugestões: I - Neoplasia maligna (Câncer); II - Paralisia irreversível e incapacitante; III - Parkinson e Alzheimer; IV - Esclerose Múltipla (EM); e V - Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Já em relação às fontes de receita do Fundo, segue algumas possibilidades a ser verificadas. 1. Os recursos advindos de convênios, financiamentos e ajustes; 2. As contribuições de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, na forma de bens móveis e imóveis ou recursos financeiros; 3. As doações, os auxílios, as contribuições, as subvenções, as transferências de entidades e organismos, governamentais e não governamentais; 4. Dotações consignadas anualmente na legislação orçamentária municipal; 5. Recursos provenientes do Município por meio de dotações orçamentárias e créditos adicionais. Em relação à gestão e aplicação das receitas do Fundo, poder-se-ia adotar a criação de um conselho municipal ou de gestão, a exemplo de outros conselhos e fundos já criados no município como, por exemplo, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, Fundo Municipal de Cultura, Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, Fundo Municipal do Turismo e o Fundo Municipal de Proteção aos Animais. O povo de São Lourenço do Oeste é um povo acolhedor, afetivo e solidário, temos certeza que sempre continuará ajudando os que mais precisam, de igual forma se o poder público também encontrar mecanismos para auxiliar estas pessoas, serão vidas que podem ser salvas e famílias transformadas. Contando com o costumeiro apoio e atendimento, antecipo agradecimentos. Câmara Municipal de Vereadores, 07 de novembro de 2022. Vereador Altair Borges Autor