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materia nº 128/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 128 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaPrograma de isenção de IPTU para imóveis urbanos sem edificação que possam ser utilizados como estacionamento no centro da cidade e nos bairros para praças esportivas, área de lazer, academias ao ar livre e/ou outras atividade pertinentes.
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação Nº 128/2022
Autoria: Vereador Altair Borges
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.
O vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa , amparado no artigo 252 do
Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Executivo Municipal;
Programa de isenção de IPTU para imóveis urbanos sem edificação que possam
ser utilizados como estacionamento no centro da cidade, e nos bairros para praças esportivas,
área de lazer, academias ao ar livre e/ou outras atividade pertinentes.
Justificativa:
No ano de 1993, por meio da Lei ordinária n° 843, foi instituído em São Lourenço do
Oeste o Projeto Esportivo Verão Alternativo, onde o Poder Público Municipal poderia conceder
isenção do IPTU aos proprietários que cedessem os lotes urbanos para instalações de Praças
Esportivas por um determinado período.
Mais recentemente, por meio da Lei Complementar nº 305/2022, o município de São
Lourenço do Oeste, recebeu por cessão de uso imóvel de particular para promover políticas públicas
mediante isenção de IPTU, conforme § 3° da citada Lei Complementar;
§ 3º O Município fica autorizado a fazer as correções necessárias no terreno
para implantação de espaços de lazer, quadras poliesportivas de grama ou
areia, alambrados, traves e afins, bancos, pergolados e outros aparelhos
públicos menores, assim como pistas de caminhada e arborização
paisagística.
É bem sabido que um dos problemas a ser tratados e resolvidos em nossa cidade é a
questão relacionada as vagas de estacionamento nas aéreas centrais, razão pela qual propomos esta
indicação com o objetivo primário de se identificar possíveis imóveis centrais com capacidade de
atender essa demanda.
Ou seja, a identificação de imóveis não utilizados no centro da cidade para que
posteriormente possam ser usados para estacionamento, mediante isenção fiscal temporária, desde
que seja útil para a mobilidade urbana.
Por outro lado, a indicação visa também dar atenção aos bairros e loteamentos,
especialmente onde não há áreas de lazer, praças ou algo similar, resgatando esse antigo projeto
bastante utilizado na década de 90, conhecido como Verão Alternativo. Assim, imoveis bem
localizados nesses locais poderiam servir para este fim, com contrapartida de isenção do IPTU.
Contando com o costumeiro apoio e atendimento, antecipo agradecimentos.
Câmara Municipal de Vereadores, 16 de novembro de 2022.
Altair Borges
Autor

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