| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | “Investimento em Centro de Manutenção das Tradições da Cultura Italiana”. |
| native_id | 571 |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Indicação Nº 40/2022 Autoria: Bancada do MDB Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. Os vereadores infra-assinados, com assentos nesta Casa de Leis, amparada nos artigos 251 e 252 do Regimento Interno, propõe ao egrégio Plenário a seguinte indicação direcionada ao Prefeito Municipal de São Lourenço do Oeste: “Investimento em Centro de Manutenção das Tradições da Cultura Italiana”. Justificativa: No ano de 2021, após solicitação de membros do Grupo Folklorístico San Gaitano, entidade sem fins lucrativos, sediada neste município, na comunidade de São Caetano, o líder desta bancada pleiteou junto ao estado e com o intermédio do Deputado Estadual Mauro De Nadal, a doação de imóvel por parte do Governo do Estado de Santa Catarina para o município de Sào Lourenço do Oeste. A finalidade do imóvel é para instalação de um centro voltado para a manutenção das Tradições Italianas no município, assim como ocorre com a cultura Alemã na comunidade de Lageado Antunes, ambas de representação no que diz respeito à colonização de nosso município. Assim sendo, trâmites foram gerados, culminando com a aprovação da Lei Estadual n° 18.291, de 20 de dezembro de 2021, sancionada pelo Governador Carlos Moisés da Silva, autorizando a desafetação e doaçào ao município do imóvel com área de 1.536 m², com benfeitorias, matriculado sob o n° 10.573 e cadastrado sob o n° 5.299 no Sistema de Gestão patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA). Solicitamos que o município, conforme lei aprovada e que segue em anexo a esta indicação, execute as ações necessárias para a titularização da propriedade e que diante da possibilidade, viabilize projetos juntos da comunidade daquele local para a instalação de equipamento voltado apra a Cultura Italiana. Destaco que tal demanda fazia parte do plano de governo do Prefeito Rafael Caleffi na gestào passada e que somente agora possui a possibilidade de ser concretizado. Informo ainda, que não poderá esta municipalidade, conforme lei, desviar a finalidade para qual o imóvel foi destinado, bem como deixar de cumprir com os encargos da doação no prazo de dois anos, sob pena pena de reversão. Sendo o que apresentamos, aguardamos providências. Câmara Municipal de Vereadores, 08 de abril de 2022. Vereador Rennã Higor Fedrigo Vereadora Marlice Vilani Perazoli Autor Autor Vereador Edson Ferrari Vereador Mauro Cesar Michelon Autor Autor Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#40#2022#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.