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materia nº 17/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-10-04
Ementa"Requer que seja oficiado o Executivo Municipal, Secretário Municipal de Agricultura, para que preste à Câmara de Vereadores,quantos agricultores atualmente existem cadastrados no munícipio aptos a receberem o Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura,
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
Requerimento nº 017/2021 – Pedido de Informações 
Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com 
amparo no art. 248, inciso IX do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, 
requerer que seja oficiado o Executivo Municipal, Secretário Municipal de Agricultura, para que 
preste à Câmara de Vereadores, dentro dos prazos legais, as seguintes informações:
1. Quantos agricultores atualmente existem cadastrados no munícipio aptos a receberem 
o Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, amparados atualmente na Lei nº 1.917, 
de 15/12/2010 que posteriormente foi alterada pela Lei nº 2.342 de 20/09/2017;
2. Apresentar os dados estatísticos de atendimento, período compreendido de 2010 à 
2021, conforme abaixo:
2.1 Ano;
2.2 Agricultores cadastros;
2.3 Agricultores atendidos;
2.4 Quantidade de contemplados em porcentagem;
2.5 Total de horas licitadas
Termos em que pede deferimento.
São Lourenço do Oeste, SC, 04 de outubro de 2021.
Vereador Mauro Cesar Michelon
Autor - MDB

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