RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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MENSAGEM Nº 016/2024
São Lourenço do Oeste - SC, 04 de abril de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “altera a Lei nº
2.696, de 08 de setembro de 2022”.
Em 22 de fevereiro deste ano foi decretada situação de emergência de saúde
pública em todo o território catarinense, através do Decreto Estadual nº 478/2024. A
emissão do decreto emergencial epidemiológico se baseou no elevado número de
municípios infestados pelo mosquito Aedes Aegypti; elevado número de casos
prováveis de dengue notificados quando comparado ao mesmo período de 2023;
registro de óbitos em decorrência da dengue; bem como na possibilidade de potencial
risco de extrapolação da capacidade de resposta, com a saturação do Sistema Único
de Saúde (SUS).
Neste contexto e considerando o risco epidemiológico causado pela dengue,
somado ao constante crescimento dos índices de casos e óbitos decorrentes, faz-se
necessário alterar a Lei nº 2.696, de 08 de setembro de 2022, que regulamenta os
serviços de pulverização no âmbito do município, proibindo a utilização de inseticidas à
base do composto neonicotinóides em serviços de pulverização, nebulização, aspersão
e ultra baixo volume, com a finalidade de que o uso seja admitido quando constatada
pela autoridade sanitária, através da vigilância epidemiológica, a condição de surto,
epidemia, endemia ou emergência em saúde.
A aprovação desta proposição será indispensável para a continuidade e maior
eficácia das ações preventivas que visam o combate ao mosquito Aedes Aegypti.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/6588-B075-2AA4-FD9B e informe o código 6588-B075-2AA4-FD9B
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PROJETO DE LEI Nº 008, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Altera a Lei nº 2.696, de 08 de
setembro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.696, de 08 de setembro de 2022, que regulamenta
os serviços de pulverização no âmbito do município de São Lourenço do Oeste/SC,
passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 1º....................................................................................................................
Paragrafo único. Constatada pela autoridade sanitária, através da vigilância
epidemiológica, no território do Município, a condição de surto, epidemia,
endemia ou emergência em saúde, não será aplicada a proibição constante no
caput deste artigo”. (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 04 de abril de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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