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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaAltera a Lei nº 2.696, de 08 de setembro de 2022.
native_id576

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-09 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-04-09 Aguardando sanção governamental — —
2024-04-09 Aguardando remessa à sanção — —
2024-04-08 Proposição aprovada U —
2024-04-08 Proposição na Ordem do Dia - turno único U Inclusão na ordem do dia conforme Requerimento 012/2024 aprovado na Sessão de 08/04.
2024-04-08 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — Requerimento de urgência especial nº 012/24. Inclusão em pauta na mesma sessão (08/04).
2024-04-05 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-04-05 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-08T18:51:27.259809-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 016/2024 
São Lourenço do Oeste - SC, 04 de abril de 2024. 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “altera a Lei nº 
2.696, de 08 de setembro de 2022”. 
Em 22 de fevereiro deste ano foi decretada situação de emergência de saúde 
pública em todo o território catarinense, através do Decreto Estadual nº 478/2024. A 
emissão do decreto emergencial epidemiológico se baseou no elevado número de 
municípios infestados pelo mosquito Aedes Aegypti; elevado número de casos 
prováveis de dengue notificados quando comparado ao mesmo período de 2023; 
registro de óbitos em decorrência da dengue; bem como na possibilidade de potencial 
risco de extrapolação da capacidade de resposta, com a saturação do Sistema Único 
de Saúde (SUS). 
Neste contexto e considerando o risco epidemiológico causado pela dengue, 
somado ao constante crescimento dos índices de casos e óbitos decorrentes, faz-se 
necessário alterar a Lei nº 2.696, de 08 de setembro de 2022, que regulamenta os 
serviços de pulverização no âmbito do município, proibindo a utilização de inseticidas à 
base do composto neonicotinóides em serviços de pulverização, nebulização, aspersão 
e ultra baixo volume, com a finalidade de que o uso seja admitido quando constatada 
pela autoridade sanitária, através da vigilância epidemiológica, a condição de surto, 
epidemia, endemia ou emergência em saúde. 
A aprovação desta proposição será indispensável para a continuidade e maior 
eficácia das ações preventivas que visam o combate ao mosquito Aedes Aegypti. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/6588-B075-2AA4-FD9B e informe o código 6588-B075-2AA4-FD9B
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 04 DE ABRIL DE 2024. 
Altera a Lei nº 2.696, de 08 de 
setembro de 2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.696, de 08 de setembro de 2022, que regulamenta 
os serviços de pulverização no âmbito do município de São Lourenço do Oeste/SC, 
passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: 
“Art. 1º.................................................................................................................... 
Paragrafo único. Constatada pela autoridade sanitária, através da vigilância 
epidemiológica, no território do Município, a condição de surto, epidemia, 
endemia ou emergência em saúde, não será aplicada a proibição constante no 
caput deste artigo”. (N.R.) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 04 de abril de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/6588-B075-2AA4-FD9B e informe o código 6588-B075-2AA4-FD9B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6588-B075-2AA4-FD9B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 05/04/2024 09:49:36 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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