RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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MENSAGEM Nº 017/2024
São Lourenço do Oeste - SC, 05 de abril de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que
“altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de
1979”.
O Projeto de Lei Complementar anexo busca autorização legislativa com a
finalidade de incluir lotes e quadras no Zoneamento Urbano do Município, constante no
Anexo III do Código Tributário Municipal (Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979).
É sabido que o Município de São Lourenço do Oeste está em expansão
comercial, industrial e populacional, o que fica evidente com a aprovação do projeto do
Loteamento Fundação, no bairro Cruzeiro, com área de 58.394,46 m², através da Lei nº
2.769, de 05 de julho de 2023 e também com a aprovação do projeto do Loteamento
Jardim Itália, no bairro São Francisco, com área de 161.731,60 m², por intermédio da
Lei nº 2.724, de 21 de dezembro de 2022.
Deste modo, o Poder Público Municipal tem o dever de regularizar o
Zoneamento, incluindo no Código Tributário Municipal os constantes parcelamentos do
solo urbano, acrescentando, nesta oportunidade, na Zona Urbana 05, os lotes e
quadras integrantes dos Loteamentos Fundação e Jardim Itália.
Por conseguinte, a presente proposição trata de alteração que por ora se
mostra necessária, com a qual objetiva-se, neste tocante, permitir ao Município o pleno
exercício de arrecadação do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - e
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei
Complementar anexo pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0B02-889E-0ACB-CB52 e informe o código 0B02-889E-0ACB-CB52
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Altera o Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei nº 298, de 18 de
dezembro de 1979.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O Anexo III da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar
com as inclusões constantes no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 05 de abril de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei Complementar nº 009, de 05 de abril de 2024) “ANEXO III
(Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979)
MEMORIAL DESCRITIVO
Zonas Urbanas e Industriais
...........................................................................................................................................
ZONA URBANA 05 - A Zona Urbana 05 é compreendida dos lotes e suas respectivas
quadras infra listadas:
............................................................................................................................................
CCXXXV - os seguintes lotes e quadras do Loteamento Fundação:
a) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Quadra 44 WN;
b) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Quadra 45 WN;
c) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Quadra 46 WN;
d) Lotes nº
s
P/01, P/01, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 da Quadra 47 WN;
e) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Quadra 48 WN;
f) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4 e 5 da Quadra 49 WN;
g) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 Quadra 50 WN;
h) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Quadra 51 WN.
CCXXXVI - os seguintes lotes e quadras do Loteamento Jardim Itália:
a) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da
Quadra 15 ES;
b) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da
Quadra 16 ES;
c) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da
Quadra 17 ES;
d) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 da Quadra 18 ES;
e) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Quadra 19 ES;
f) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da
Quadra 20 ES;
g) Lotes nº
s
1, 2 e 3 da Quadra 21 ES;
h) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra
22 ES;
i) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23,
24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46
da Quadra 23 ES;
j) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra 24ES;
k) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4 e 5 da Quadra 25 ES;
l) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 26 ES;
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
m) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra 27 ES;
n) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Quadra 28 ES.
.................................................................................................................................”. (NR)
São Lourenço do Oeste - SC, 05 de abril de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 05/04/2024 09:26:37 (GMT-03:00)
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