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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaAltera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.
native_id577

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-04-16 Aguardando sanção governamental — —
2024-04-15 Aguardando remessa à sanção — —
2024-04-12 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-04-11 Aguardando inclusão na Ordem do Dia U —
2024-04-11 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2024-04-08 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-04-05 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-15T18:48:57.019732-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 017/2024 
São Lourenço do Oeste - SC, 05 de abril de 2024. 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que 
“altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 
1979”. 
O Projeto de Lei Complementar anexo busca autorização legislativa com a 
finalidade de incluir lotes e quadras no Zoneamento Urbano do Município, constante no 
Anexo III do Código Tributário Municipal (Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979). 
É sabido que o Município de São Lourenço do Oeste está em expansão 
comercial, industrial e populacional, o que fica evidente com a aprovação do projeto do 
Loteamento Fundação, no bairro Cruzeiro, com área de 58.394,46 m², através da Lei nº 
2.769, de 05 de julho de 2023 e também com a aprovação do projeto do Loteamento 
Jardim Itália, no bairro São Francisco, com área de 161.731,60 m², por intermédio da 
Lei nº 2.724, de 21 de dezembro de 2022. 
Deste modo, o Poder Público Municipal tem o dever de regularizar o 
Zoneamento, incluindo no Código Tributário Municipal os constantes parcelamentos do 
solo urbano, acrescentando, nesta oportunidade, na Zona Urbana 05, os lotes e 
quadras integrantes dos Loteamentos Fundação e Jardim Itália. 
Por conseguinte, a presente proposição trata de alteração que por ora se 
mostra necessária, com a qual objetiva-se, neste tocante, permitir ao Município o pleno 
exercício de arrecadação do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - e 
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei 
Complementar anexo pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0B02-889E-0ACB-CB52 e informe o código 0B02-889E-0ACB-CB52
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Altera o Código Tributário Municipal, 
instituído pela Lei nº 298, de 18 de 
dezembro de 1979. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º O Anexo III da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar 
com as inclusões constantes no Anexo Único desta Lei Complementar. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 05 de abril de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0B02-889E-0ACB-CB52 e informe o código 0B02-889E-0ACB-CB52
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
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CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Projeto de Lei Complementar nº 009, de 05 de abril de 2024) “ANEXO III 
(Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979) 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Zonas Urbanas e Industriais 
 
........................................................................................................................................... 
ZONA URBANA 05 - A Zona Urbana 05 é compreendida dos lotes e suas respectivas 
quadras infra listadas: 
............................................................................................................................................ 
CCXXXV - os seguintes lotes e quadras do Loteamento Fundação: 
a) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Quadra 44 WN; 
b) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Quadra 45 WN; 
c) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Quadra 46 WN; 
d) Lotes nº
s
 P/01, P/01, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 da Quadra 47 WN; 
e) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Quadra 48 WN; 
f) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4 e 5 da Quadra 49 WN; 
g) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 Quadra 50 WN; 
h) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Quadra 51 WN. 
CCXXXVI - os seguintes lotes e quadras do Loteamento Jardim Itália: 
a) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da 
Quadra 15 ES; 
b) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da 
Quadra 16 ES; 
c) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da 
Quadra 17 ES; 
d) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 da Quadra 18 ES; 
e) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Quadra 19 ES; 
f) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da 
Quadra 20 ES; 
g) Lotes nº
s
 1, 2 e 3 da Quadra 21 ES; 
h) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 
22 ES; 
i) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 
24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 
da Quadra 23 ES; 
j) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra 24ES; 
k) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4 e 5 da Quadra 25 ES; 
l) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 26 ES; 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0B02-889E-0ACB-CB52 e informe o código 0B02-889E-0ACB-CB52
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
m) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra 27 ES; 
n) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Quadra 28 ES. 
.................................................................................................................................”. (NR) 
São Lourenço do Oeste - SC, 05 de abril de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0B02-889E-0ACB-CB52
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 05/04/2024 09:26:37 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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