CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 016/2024
Ao Projeto de Lei n. 007/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
I. Da Análise:
Está em exame conjunto nestas Comissões, projeto de Lei de autoria do prefeito, que tem por
objeto autorização ao Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de
propriedade de Sabina Pagliarini Belleboni.
O bem em questão trata-se do lote urbano número 8, da quadra n° 15, com 3.650,75 m² (três
mil, seiscentos e cinquenta vírgula setenta e cinco metros quadrados) e a área de preservação
permanente (APP) de 2.989,25 m² (dois mil novecentos e oitenta e nove vírgula vinte e cinco metros
quadrados), sem benfeitorias, sendo imóvel resultante do desmembramento em curso da área
constante na matrícula n° 2.016 do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade de
Sabina Pagliarini Belleboni, que restará situado no lado par da Rua Dr. Serafin Bertaso, no distrito de
Presidente Juscelino, neste Município. Foi avaliado em R$ 145.842,00 (cento e quarenta e cinco mil,
oitocentos e quarenta e dois reais), conforme laudo anexo ao projeto.
O que é de se enfatizar, é sobre a destinação que será dada ao imóvel após os trâmites da
doação, desmembramento e emissão de matrícula própria com a escritura pública em nome do
Município: a doação do mesmo à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, para a
perfuração de poço no local, melhoramento e aperfeiçoamento da rede de distribuição de água
potável. Inclusive, a Companhia já realizou estudos de viabilidade na área em questão.
Extrai-se também do projeto, referente às parcelas da obra que deverão ser executadas pelo
Município, quais sejam: projetos de drenagem pluvial e de pavimentação asfáltica da rua de acesso
ao referido terreno, ou seja, no prolongamento da Rua Dr. Serafim Bertaso; execução das obras de
adequação da via, compactação e pavimentação asfáltica da mesma e aquisição e assentamento de
meio-fio na área de intervenção, bem como tubulação pluvial.
Fica estabelecido ainda que é a administração municipal que exercerá o poder de polícia sobre
o andamento das obras, que deverão ser executadas em conformidade com o projeto, e que estas
somente terão início após assinatura de termo de compromisso, prevendo as obrigações previstas para
cada uma das partes.
Quanto ao mérito, estas Comissões julgam que as ações aqui visadas se mostram
imprescindíveis para a melhoria na questão hídrica de nosso Município, matéria que sempre vem à
pauta e causa muitas vezes preocupação na coletividade. Dessa forma, se apresenta indispensável a
doação com a posterior execução das obras e perfuração do poço.
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
I. Da conclusão:
Diante de todo o analisado, não visualizando nenhum óbice estas Comissões exaram parecer
favorável.
Sala das Comissões, 04 de abril de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Requiel Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Rennã Higor Fedrigo
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Adílio Carubin
Membro