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materia nº 15/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaRequer solicita a descrição dos impeditivos legais, que não permitem à Prefeitura adquirir equipamentos agrícolas.
native_id594

Autoria

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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Requerimento nº 015/2021 - Pedido de informações
Autoria: Vereador Adílio Carubin
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis, vêm a Plenário, com 
amparo no arts. 133 e 248, inciso IX do Regimento Interno c/c art. 55, inciso XIV da Lei 
Orgânica, requerer que seja oficiado o Executivo Municipal de São Lourenço do Oeste, para 
que forneça à Câmara de Vereadores, dentro dos prazos legais, informações as seguintes 
informações:
Considerando a intermediação do Deputado Marcos Vieira- PSDB, junto ao Governo 
do Estado para a liberação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para São Lourenço do Oeste e;
Considerando a possibilidade de a Prefeitura adquirir, com tais recursos, 
implementos agrícolas, para a posterior, destinar para uso pelas Associações de Máquinas do 
interior de nosso Município e;
Considerando que há a necessidade de equipamentos agrícolas em todas as 
Associações de Máquinas do nosso Município;
Considerando a manifestação verbal do Senhor Prefeito Rafael Caleffi, em conversa, 
no início da tarde de 01/09/2021, nas dependências da Prefeitura, com o Vereador que este 
subscreve, manifestando a existência de impeditivos legais para compra de implementos 
agrícolas para as Associações de Máquinas do Interior e o interesse do Senhor Prefeito em 
destinar os R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para aquisição de máquina para manutenção das 
estradas.
Respeitosamente, solicita a descrição dos impeditivos legais, que não permitem à 
Prefeitura adquirir equipamentos agrícolas com os recursos acima citados, que serão destinados 
pelo Governo do Estado, intermediados pelo Deputado Marcos Vieira – PSDB para São 
Lourenço do Oeste.
Termos em que pede deferimento.
São Lourenço do Oeste, SC, 02 de setembro de 2021.
Adílio Carubin
Vereador - PSDB

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