| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Requer solicita a descrição dos impeditivos legais, que não permitem à Prefeitura adquirir equipamentos agrícolas. |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Requerimento nº 015/2021 - Pedido de informações Autoria: Vereador Adílio Carubin EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis, vêm a Plenário, com amparo no arts. 133 e 248, inciso IX do Regimento Interno c/c art. 55, inciso XIV da Lei Orgânica, requerer que seja oficiado o Executivo Municipal de São Lourenço do Oeste, para que forneça à Câmara de Vereadores, dentro dos prazos legais, informações as seguintes informações: Considerando a intermediação do Deputado Marcos Vieira- PSDB, junto ao Governo do Estado para a liberação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para São Lourenço do Oeste e; Considerando a possibilidade de a Prefeitura adquirir, com tais recursos, implementos agrícolas, para a posterior, destinar para uso pelas Associações de Máquinas do interior de nosso Município e; Considerando que há a necessidade de equipamentos agrícolas em todas as Associações de Máquinas do nosso Município; Considerando a manifestação verbal do Senhor Prefeito Rafael Caleffi, em conversa, no início da tarde de 01/09/2021, nas dependências da Prefeitura, com o Vereador que este subscreve, manifestando a existência de impeditivos legais para compra de implementos agrícolas para as Associações de Máquinas do Interior e o interesse do Senhor Prefeito em destinar os R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para aquisição de máquina para manutenção das estradas. Respeitosamente, solicita a descrição dos impeditivos legais, que não permitem à Prefeitura adquirir equipamentos agrícolas com os recursos acima citados, que serão destinados pelo Governo do Estado, intermediados pelo Deputado Marcos Vieira – PSDB para São Lourenço do Oeste. Termos em que pede deferimento. São Lourenço do Oeste, SC, 02 de setembro de 2021. Adílio Carubin Vereador - PSDB