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materia nº 8/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaRequer cópia de todos os editais de processos licitatórios relativos à contratação de empresas para prestação de serviços de horas máquinas para a área rural, com as respectivas atas de julgamento, homologações e contratos em decorrências destes, nos anos de 2017 a 2020.
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Autoria

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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Requerimento nº 08/2021 - Pedido de informações e documentos
Autoria: Vereador Silvian R. Hentz
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que está subscreve, com assento nesta Casa de Leis, vem a Plenário, com 
amparo no art. 248, inciso IX do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, e 
ainda, com base na Lei de Acesso a Informação, requerer que seja oficiado o Executivo 
Municipal de São Lourenço do Oeste, para que preste a Câmara de Vereadores, dentro dos 
prazos legais, as seguintes informações e documentos:
- Cópia de todos os editais de processos licitatórios relativos à contratação de 
empresas para prestação de serviços de horas máquinas para a área rural, com as respectivas atas 
de julgamento, homologações e contratos em decorrências destes, nos anos de 2017 a 2020.
Estas informações e documentos são essenciais para a averiguações e exercício das 
funções legislativas e parlamentares, em especial a de fiscalização, buscando clarear informações 
acerca de tais atividades da administração pública. 
Termos em que pede deferimento.
São Lourenço do Oeste, SC, 28 de maio de 2021.
Silvian R. Hentz
Vereador - PT

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