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materia nº 12/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaRequerer Tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 012/2024, de autoria do Executivo Municipal o qual “altera a Lei nº 2.696, de 08 de setembro de 2022”.
native_id603

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-09 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-04-09 Aguardando sanção governamental — —
2024-04-09 Aguardando remessa à sanção — —
2024-04-08 Proposição aprovada U —
2024-04-08 Proposição na Ordem do Dia - turno único U Inclusão na ordem do dia conforme Requerimento 012/2024 aprovado na Sessão de 08/04.
2024-04-08 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — Requerimento de urgência especial nº 012/24. Inclusão em pauta na mesma sessão (08/04).
2024-04-05 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-08T18:48:35.167948-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
AO PROJETO DE LEI N° 12/2024
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
Os vereadores que este subscrevem, com base no art. 222 e seguintes do 
Regimento Interno, requerem Tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 
012/2024, de autoria do Executivo Municipal o qual “altera a Lei nº 2.696, de 08 de 
setembro de 2022”.
É do conhecimento de todos a situação de emergência de saúde pública 
enfrentada no Estado de Santa Catarina em razão da infestação causada pelo 
mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue. Especificamente em nosso município 
temos 242 casos confirmados da doença.
Importante destacar que neste cenário o direito à saúde, bem como o interesse 
público deve prevalecer, não sendo impeditivo a legislação municipal, para realizações 
de pulverizações no âmbito do município de São Lourenço do Oeste.
Nesse contexto, se revela imperiosa a alteração da aludida Lei nº 2.696/22, para 
que, em situações de surto, epidemia, endemia ou emergência em saúde constatada 
pela vigilância sanitária, tenhamos uma exceção, ressaltando-se aqui novamente o 
interesse público e o direto à saúde.
Dessa forma, a fim de evitar grave prejuízo necessária a concessão da urgência 
especial para a votação nesta sessão a matéria, para que a municipalidade possa 
realizar as ações cabíveis para enfrentamento da séria situação epidemiológica.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2024.
Mauro Cesar Michelon
MDB
Rennã Higor Fedrigo
MDB
Silvian Hentz
PT
Adilson Sperança
PL
José Deon
PP
Gilmar de Camargo
Republicanos
Adilio Carubin
PSD
Marlice Villani Perazoli
MDB
Edson Ferrari
MDB

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