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Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
AO PROJETO DE LEI N° 12/2024
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
Os vereadores que este subscrevem, com base no art. 222 e seguintes do
Regimento Interno, requerem Tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº
012/2024, de autoria do Executivo Municipal o qual “altera a Lei nº 2.696, de 08 de
setembro de 2022”.
É do conhecimento de todos a situação de emergência de saúde pública
enfrentada no Estado de Santa Catarina em razão da infestação causada pelo
mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue. Especificamente em nosso município
temos 242 casos confirmados da doença.
Importante destacar que neste cenário o direito à saúde, bem como o interesse
público deve prevalecer, não sendo impeditivo a legislação municipal, para realizações
de pulverizações no âmbito do município de São Lourenço do Oeste.
Nesse contexto, se revela imperiosa a alteração da aludida Lei nº 2.696/22, para
que, em situações de surto, epidemia, endemia ou emergência em saúde constatada
pela vigilância sanitária, tenhamos uma exceção, ressaltando-se aqui novamente o
interesse público e o direto à saúde.
Dessa forma, a fim de evitar grave prejuízo necessária a concessão da urgência
especial para a votação nesta sessão a matéria, para que a municipalidade possa
realizar as ações cabíveis para enfrentamento da séria situação epidemiológica.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2024.
Mauro Cesar Michelon
MDB
Rennã Higor Fedrigo
MDB
Silvian Hentz
PT
Adilson Sperança
PL
José Deon
PP
Gilmar de Camargo
Republicanos
Adilio Carubin
PSD
Marlice Villani Perazoli
MDB
Edson Ferrari
MDB
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