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materia nº 23/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaRequer,considerando a efetiva implantação do contorno viário leste, bem como a revisão decenal do Plano Diretor a ser feita neste ano, solicito informações se já existem estudos para apresentação ao CONCISLO.
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
Requerimento nº 023/2022 – PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a 
Plenário, com amparo no art. 248, IX do Regimento Interno e Art. 55, XIV da Lei 
Orgânica, requerer que seja oficiado o Executivo Municipal e Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano, para que preste à Câmara Municipal, dentro dos prazos 
legais, as seguintes informações:
Considerando a efetiva implantação do contorno viário leste, bem como a 
revisão decenal do Plano Diretor a ser feita neste ano, solicito informações se já 
existem estudos para apresentação ao CONCISLO, bem como a toda sociedade e a 
essa Casa de Leis, quanto a nova tabela de parâmetros para ocupação do solo, o qual 
encontra-se amparado no Plano Diretor Participativo do Município.
Caso negativo, aproveita o ensejo para solicitar se existe previsão de 
elaboração de tais estudos. 
Pelo acima exposto, e contando com costumeira atenção das autoridades 
municipais, e pronto acatamento por parte dos nobres Edis, desde já agradece.
São Lourenço do Oeste, 08 de agosto de 2022.
Vereador Mauro Cesar Michelon
Autor - MDB

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