| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Institui no município de São Lourenço do Oeste - SC, o direito do contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições”.Requer seja esclarecido se existe atualmente estrutura e interesse da Administração em implantar tais serviços,. |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA Requerimento nº 036/2022 - Pedido de informações Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com amparo no art. 248, inciso IX do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, requerer que seja oficiado o Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, para que preste à Câmara Municipal, dentro dos prazos legais, as seguintes informações: Considerando que está em trâmite nesta Casa o projeto de lei nº 65/2022, que “Institui no município de São Lourenço do Oeste - SC, o direito do contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições”. Encontramos a seguinte normatização no Regimento interno deste Casa: Art. 229. É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos que disponham sobre: III - Criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. Já na Lei Orgânica temos: Art. 38. Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: III - criação, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias e equivalentes e dos demais órgãos da administração pública, inclusive os conselhos e órgãos colegiados; Assim, requer seja esclarecido se existe atualmente estrutura e interesse da Administração em implantar tais serviços, bem como se não acarretará algum tipo de prejuízo junto ao contrato que o Município tem com a Caixa Econômica Federal - a instituição autorizada para recebimento dos pagamentos. Ainda, solicitamos se tal ação, caso seja do interesse da Administração não poderia ser feita diretamente pelo Executivo, sem necessidade de criação de lei? Sendo esses os questionamentos, aguarda o acatamento e retorno. Termos em que pede deferimento. São Lourenço do Oeste, 31 de outubro de 2022. Mauro Cesar Michelon Autor - MDB