br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 36/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaInstitui no município de São Lourenço do Oeste - SC, o direito do contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições”.Requer seja esclarecido se existe atualmente estrutura e interesse da Administração em implantar tais serviços,.
native_id605

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
Requerimento nº 036/2022 - Pedido de informações
Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, 
com amparo no art. 248, inciso IX do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, 
requerer que seja oficiado o Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Administração e 
Fazenda, para que preste à Câmara Municipal, dentro dos prazos legais, as seguintes 
informações:
Considerando que está em trâmite nesta Casa o projeto de lei nº 65/2022, que 
“Institui no município de São Lourenço do Oeste - SC, o direito do contribuinte ter acesso a 
meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação 
de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições”.
Encontramos a seguinte normatização no Regimento interno deste Casa:
Art. 229. É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos que 
disponham sobre:
III - Criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal.
Já na Lei Orgânica temos:
Art. 38. Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias e equivalentes e dos demais órgãos da administração pública,
inclusive os conselhos e órgãos colegiados;
Assim, requer seja esclarecido se existe atualmente estrutura e interesse da 
Administração em implantar tais serviços, bem como se não acarretará algum tipo de 
prejuízo junto ao contrato que o Município tem com a Caixa Econômica Federal - a instituição 
autorizada para recebimento dos pagamentos.
Ainda, solicitamos se tal ação, caso seja do interesse da Administração não poderia 
ser feita diretamente pelo Executivo, sem necessidade de criação de lei?
Sendo esses os questionamentos, aguarda o acatamento e retorno. 
Termos em que pede deferimento.
São Lourenço do Oeste, 31 de outubro de 2022.
Mauro Cesar Michelon
Autor - MDB

open original →