| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | é possível que chácaras de recreio sejam constituídas dentro do zoneamento urbano definido, com área mínima de 5 mil metros quadrados Dessa forma, diante do que foi exposto o questionamento que se faz é se esta Secretaria tem conhecimento dessas irregularidades e se positivo, se está tomando as providências cabíveis. Em caso negativo, requer-se que sejam feitas diligências nesse sentido – fiscalização in loco para que a situacão não fique irreversível e venha a causar prejuízos por conta de ocupações irregulares. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA ____________________________________________________________________________________ _ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Requerimento nº 002/2022 – Pedido de Informações Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. O Vereador que este subscreve, com amparo no art. 248, inciso IX do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, vem requerer pedido de informações à Administração Municipal, em especial à Secretaria de Desenvolvimento Urbano acerca do parcelamento ilegal do solo em perímetro urbano e rural desta municipalidade. Considerando o recebimento de relatos de que grande número de propriedades (chácaras) tem sido comercializadas das mais variadas formas ilegais e irregulares. Qual seja: possui metragem menor que a permitida; possui cinco mil metros quadrados porém se encontra em zoneamento rural, onde o módulo rural a ser aplicado deva ser 20 mil metros quadrados; venda sem a elaboração de infraestrutura mínima solicitadas e sem aprovação de projeto de parcelamento do solo por parte do Município, tendo objetivos puramente financeiros. Como é sabido, de acordo com a atual legislação, é possível que chácaras de recreio sejam constituídas dentro do zoneamento urbano definido, com área mínima de 5 mil metros quadrados, desde que cumpram com os requisitos da lei – conforme art. 289-HH, I do Plano Diretor Participativo. Dessa forma, diante do que foi exposto o questionamento que se faz é se esta Secretaria tem conhecimento dessas irregularidades e se positivo, se está tomando as providências cabíveis – quais sejam, as sanções previstas no art. 289-KK e seguintes do Plano Diretor. Em caso negativo, requer-se que sejam feitas diligências nesse sentido – fiscalização in loco para que a situacão não fique irreversível e venha a causar prejuízos por conta de ocupações irregulares. Sem mais, contando com o costumeito atendimento estendo valorosos votos. São Lourenço do Oeste, 07 de fevereiro de 2022. Rennã Higor Fedrigo Vereador - MDB - Autor