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materia nº 2/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-07
Ementaé possível que chácaras de recreio sejam constituídas dentro do zoneamento urbano definido, com área mínima de 5 mil metros quadrados Dessa forma, diante do que foi exposto o questionamento que se faz é se esta Secretaria tem conhecimento dessas irregularidades e se positivo, se está tomando as providências cabíveis. Em caso negativo, requer-se que sejam feitas diligências nesse sentido – fiscalização in loco para que a situacão não fique irreversível e venha a causar prejuízos por conta de ocupações irregulares.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
 
____________________________________________________________________________________
_
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Requerimento nº 002/2022 – Pedido de Informações
Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VER￾EADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com amparo no art. 248, inciso IX do Regimento In￾terno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, vem requerer pedido de informações à Administração
Municipal, em especial à Secretaria de Desenvolvimento Urbano acerca do parcelamento ilegal
do solo em perímetro urbano e rural desta municipalidade.
Considerando o recebimento de relatos de que grande número de propriedades
(chácaras) tem sido comercializadas das mais variadas formas ilegais e irregulares. Qual seja:
possui metragem menor que a permitida; possui cinco mil metros quadrados porém se encontra
em zoneamento rural, onde o módulo rural a ser aplicado deva ser 20 mil metros quadrados; venda
sem a elaboração de infraestrutura mínima solicitadas e sem aprovação de projeto de parcelamento
do solo por parte do Município, tendo objetivos puramente financeiros.
Como é sabido, de acordo com a atual legislação, é possível que chácaras de recreio
sejam constituídas dentro do zoneamento urbano definido, com área mínima de 5 mil metros
quadrados, desde que cumpram com os requisitos da lei – conforme art. 289-HH, I do Plano
Diretor Participativo.
Dessa forma, diante do que foi exposto o questionamento que se faz é se esta Secretaria
tem conhecimento dessas irregularidades e se positivo, se está tomando as providências cabíveis
– quais sejam, as sanções previstas no art. 289-KK e seguintes do Plano Diretor. Em caso negativo,
requer-se que sejam feitas diligências nesse sentido – fiscalização in loco para que a situacão não
fique irreversível e venha a causar prejuízos por conta de ocupações irregulares.
Sem mais, contando com o costumeito atendimento estendo valorosos votos.
São Lourenço do Oeste, 07 de fevereiro de 2022.
Rennã Higor Fedrigo
Vereador - MDB - Autor

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