| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Requer informações sobre os cargos vagos de Profissionais da Educação e da previsão do chamamento e contratação: |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Requerimento nº 003/2022 - Pedido de informações Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com amparo no art. 248, inciso IX do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, requerer que seja oficiado o Executivo Municipal e Secretário Municipal de Educação, para que preste à Câmara de Vereadores, dentro dos prazos legais, informações sobre os cargos vagos de Profissionais da Educação e da previsão do chamamento e contratação: Considerando o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece à Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o dever de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assim como a previsão do inciso II do mesmo artigo que estatui os critérios para investidura em cargo ou emprego público sendo exclusivamente através de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Considerando que o Município de São Lourenço do Oeste, possui importante, dinâmica, ampla e densa rede municipal de ensino e educação, requer ao Executivo Municipal - Prefeito e Secretário de Educação, as seguintes informações: 1. Número de cargos vagos no Quadro do Magistério, identificados pela tipificação do cargo e as respectivas unidades escolares; 2. Número de cargos vagos dos demais profissionais da educação (apoio) identificados pela tipificação do cargo e as respectivas unidades escolares; 3. Previsão e cronograma de chamamento e convocação para efetiva ocupação dos cargos vagos dispostos nos itens 1 e 2 deste requerimento. Pelo acima exposto, e contando com costumeira atenção das autoridades municipais, e pronto acatamento por parte dos nobres Edis, desde já agradece. São Lourenço do Oeste, 21 de fevereiro de 2022 Mauro Cesar Michelon Vereador - Autor MDB