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materia nº 39/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaRequer informações sobre os cargos vagos de Profissionais da Educação e da previsão do chamamento e contratação:
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Autoria

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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Requerimento nº 003/2022 - Pedido de informações
Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com 
amparo no art. 248, inciso IX do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, 
requerer que seja oficiado o Executivo Municipal e Secretário Municipal de Educação, para que 
preste à Câmara de Vereadores, dentro dos prazos legais, informações sobre os cargos vagos de 
Profissionais da Educação e da previsão do chamamento e contratação:
Considerando o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o qual 
estabelece à Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o dever de observância aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assim como a previsão do 
inciso II do mesmo artigo que estatui os critérios para investidura em cargo ou emprego público 
sendo exclusivamente através de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo 
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em 
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Considerando que o Município de São Lourenço do Oeste, possui importante,
dinâmica, ampla e densa rede municipal de ensino e educação, requer ao Executivo Municipal -
Prefeito e Secretário de Educação, as seguintes informações:
1. Número de cargos vagos no Quadro do Magistério, identificados pela tipificação 
do cargo e as respectivas unidades escolares;
2. Número de cargos vagos dos demais profissionais da educação (apoio) 
identificados pela tipificação do cargo e as respectivas unidades escolares;
 3. Previsão e cronograma de chamamento e convocação para efetiva ocupação dos 
cargos vagos dispostos nos itens 1 e 2 deste requerimento.
Pelo acima exposto, e contando com costumeira atenção das autoridades municipais, e
pronto acatamento por parte dos nobres Edis, desde já agradece.
São Lourenço do Oeste, 21 de fevereiro de 2022
Mauro Cesar Michelon
Vereador - Autor MDB

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