| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-10-24 |
| Ementa | Requeremos informações se o Município após efetivada a doação já possui outro local destinado para abrigar as instalações do SCFV. |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Requerimento nº 034/2022 – Pedido de informações Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com amparo no art. 248, inciso IX do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, requerer que seja oficiado o Executivo Municipal, Secretária Municipal de Assistência Social, para que preste à Câmara Municipal, dentro dos prazos legais, as seguintes informações: Em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº 051/2022 o qual autorizou a desafetação e doação de bem imóvel do Município de São Lourenço do Oeste, sem ônus ao Estado de Santa Catarina, que será destinado à instalação do Núcleo de Operações com cães. Conforme justificativa, o terreno foi considerado de posição estratégica pela corporação, pois possibilitará a interligação entre a Delegacia de Polícia e a 28ª Delegacia Regional, formando um único complexo da Polícia no Local. Acontece que atualmente funciona no referido imóvel doado o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), trabalho realizado pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), através da Secretaria de Assistência Social, o qual acolhe crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, na faixa etária de 6 a 18 anos e também mulheres e idosos. Desta forma requeremos informações se o Município após efetivada a doação já possui outro local destinado para abrigar as instalações do SCFV. Termos em que pede deferimento. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 24 de outubro de 2022. Vereador Mauro Cesar Michelon Autor Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#34#2022#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.