RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 018/2024
São Lourenço do Oeste, SC, 09 de abril de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o projeto de Lei em anexo, que
“autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para Rede Feminina de
Combate ao Câncer de São Lourenço d
’ Oeste, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei anexo solicita autorização legislativa para o repasse de auxílio
financeiro à Rede Feminina de Combate ao Câncer, com sede na cidade de São
Lourenço do Oeste, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), visando
estimular o desenvolvimento de ações em favor de pessoas portadoras de câncer e
seus familiares, bem como para o custeio das despesas com a manutenção das
atividades e demais investimentos na entidade.
A referida entidade, conforme previsão em seu estatuto trata-se de uma
sociedade civil sem fins lucrativos, tendo por finalidade prestar serviços de educação e
esclarecimento sobre o câncer, promovendo os exames preventivos para o diagnóstico
precoce e prestando serviços de natureza assistencial e filantrópica, que consistem em
exames preventivos do colo do útero, visitas domiciliares, palestras educativas,
terapias, além de auxílio aos pacientes carentes com cestas básicas, medicamentos,
exames e consultas de urgência.
A entidade supra referida é Organização da Sociedade Civil - OSCs, sem fins
lucrativos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, e se enquadra na previsão contida no art. 31, inc. II,
que rege a respeito da inexigibilidade de chamamento público (procedimento padrão
para seleção dos interessados) em caso de inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, em virtude da singularidade do objeto da parceria ou
quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0E01-60BE-55D6-F927 e informe o código 0E01-60BE-55D6-F927
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PROJETO DE LEI Nº 009, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para Rede
Feminina de Combate ao Câncer de São Lourenço d’ Oeste, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro para a entidade Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Lourenço
d’Oeste/SC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.536.696/0001-51, para o exercício financeiro
de 2024, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para fins de custeio das
despesas com a manutenção das atividades e demais investimentos na entidade.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de abril de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 09/04/2024 10:20:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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