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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Lourenço d' Oeste, e dá outras providências.
native_id629

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-04-30 Aguardando sanção governamental — —
2024-04-30 Aguardando remessa à sanção — —
2024-04-29 Proposição aprovada — —
2024-04-26 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-04-19 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-04-18 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2024-04-11 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-04-09 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-29T18:44:13.824563-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 018/2024 
 São Lourenço do Oeste, SC, 09 de abril de 2024. 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o projeto de Lei em anexo, que 
“autoriza o 
Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para Rede Feminina de 
Combate ao Câncer de São Lourenço d
’ Oeste, e dá outras providências”. 
O Projeto de Lei anexo solicita autorização legislativa para o repasse de auxílio 
financeiro à Rede Feminina de Combate ao Câncer, com sede na cidade de São 
Lourenço do Oeste, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), visando 
estimular o desenvolvimento de ações em favor de pessoas portadoras de câncer e 
seus familiares, bem como para o custeio das despesas com a manutenção das 
atividades e demais investimentos na entidade. 
A referida entidade, conforme previsão em seu estatuto trata-se de uma 
sociedade civil sem fins lucrativos, tendo por finalidade prestar serviços de educação e 
esclarecimento sobre o câncer, promovendo os exames preventivos para o diagnóstico 
precoce e prestando serviços de natureza assistencial e filantrópica, que consistem em 
exames preventivos do colo do útero, visitas domiciliares, palestras educativas, 
terapias, além de auxílio aos pacientes carentes com cestas básicas, medicamentos, 
exames e consultas de urgência. 
A entidade supra referida é Organização da Sociedade Civil - OSCs, sem fins 
lucrativos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que 
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as 
organizações da sociedade civil, e se enquadra na previsão contida no art. 31, inc. II, 
que rege a respeito da inexigibilidade de chamamento público (procedimento padrão 
para seleção dos interessados) em caso de inviabilidade de competição entre as 
organizações da sociedade civil, em virtude da singularidade do objeto da parceria ou 
quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0E01-60BE-55D6-F927 e informe o código 0E01-60BE-55D6-F927
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 09 DE ABRIL DE 2024. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro para Rede 
Feminina de Combate ao Câncer de São Lourenço d’ Oeste, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro para a entidade Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Lourenço 
d’Oeste/SC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.536.696/0001-51, para o exercício financeiro 
de 2024, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para fins de custeio das 
despesas com a manutenção das atividades e demais investimentos na entidade. 
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no orçamento municipal em execução. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de abril de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0E01-60BE-55D6-F927 e informe o código 0E01-60BE-55D6-F927
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0E01-60BE-55D6-F927
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 09/04/2024 10:20:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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